CMBH condiciona subsídio à criação de tarifa zero em vilas e passe-livre para estudante

“Tarifa zero para vilas e favelas, passe livre-estudantil integral, vale-transporte da saúde e auxílio transporte social são condições inegociáveis para liberação de mais recursos para as empresas de transporte coletivo por ônibus na capital mineira”. A afirmação foi feita pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido), durante entrevista coletiva à imprensa nesta quinta-feira (5/4), após receber projeto de lei do Executivo solicitando autorização do Legislativo para liberar subsídio no valor de R$ 500 milhões, Gabriel foi taxativo ao afirmar que a CMBH está disposta a se reunir com o prefeito Fuad Noman (PSD) para encontrar a melhor solução para os problemas de transporte na cidade, inclusive aprovando o projeto de lei para prorrogar o subsídio. Ainda na coletiva, o presidente comunicou o recebimento de extensa documentação enviada pelo Ministério Público de Contas acerca das ilegalidades do procedimento licitatório realizado em 2008 para a concessão do transporte público coletivo de passageiros por ônibus. O MPC pede à Câmara a sustação dos contratos, em decorrência de sua nulidade. A possibilidade de apresentação de decreto legislativo e seu rito processual (inédito no Município) serão avaliados pela Procuradoria da CMBH, até a próxima quinta-feira (13/4). 

Em coletiva à imprensa, o chefe do Legislativo explicou que o PL encaminhado pela Prefeitura não traz em seu arcabouço medidas para garantir melhora na vida do usuário de ônibus, nem garantias de manutenção do valor da tarifa. “Apenas concede meio bilhão para empresários de ônibus sem exigir contrapartida”, disse. Ele lembrou que a Câmara aprovou no ano passado a liberação de R$ 237 milhões, na forma de subsídio emergencial ao transporte. “Na ocasião foram acordados 17 itens para a melhoria do serviço, quatro deles ainda não cumpridos pela Prefeitura. Especificamente, um dos itens dizia respeito à apresentação de uma proposta de reformulação da tarifa”, falou. 
Gabriel defendeu a necessidade de se construir uma política pública voltada para a população carente, tendo em vista os impactos sociais de um aumento de tarifa, e propôs uma série de medidas condicionantes que poderiam evitar o que chamou de “impacto grave na população mais pobre, bem como otimizar a regulamentação da Lei 11.458/ 2023 [que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus]”.

Condições para aprovar subsídio

Ao lembrar que o prefeito perdeu tempo, Gabriel afirmou que “estamos em uma situação limite em que uma liminar impede o aumento da passagem para R$6,90. A liminar pode cair a qualquer momento e a Câmara quer contribuir para a melhoria da ciade”. O presidente explicou que foram encaminhadas quatro propostas para o prefeito que são condicionantes para aprovação do PL. A liberação do subsídio deverá ser usada para criação de tarifa zero para vilas e favelas e passe-livre integral para estudantes. A proposta é eliminar a cobrança nas catracas dos micro-ônibus que circulam nas regiões periféricas e ampliar para 100% o valor concedido a estudantes da rede municipal.
Os recursos também devem garantir um vale transporte saúde, que inclui a criação de uma plataforma eletrônica que possibilitará consulta por parte dos usuários, indicando o equipamento de saúde mais adequado para sua demanda, os horários e a rota de transporte público; e a criação de um vale social no valor de R$200 por mês, como medida de combate ao desemprego, auxílio à população de baixa renda, pessoas em tratamento oncológico no SUS e mulheres vítimas de violência doméstica. “Na prática, são medidas que vão melhorar a vida de quem mais precisa de auxílio do poder público”, afirmou.

O presidente da Câmara afirmou que, durante um ano, foram realizadas 38 reuniões com a PBH e as concessionárias de ônibus e que, apesar das muitas sugestões, “o prefeito não fez nada para mudar o transporte, o contrato ou a tarifa”. Gabriel revelou ainda que a proposta do Executivo altera a forma de remuneração por quilômetro rodado, aprovada recentemente por meio da Lei 11.458/ 2023, e retoma a remuneração por número de passageiros. “Nós sugerimos a retirada de tramitação dessa lógica com a substituição de uma proposta que apresente claramente os custos das operações”, pontuou.

O documento, encaminhado ao prefeito, requer da PBH apresentação dos valores pagos por quilômetro rodado; os critérios de qualidade e manutenção previstos, com custo de peças e operação compatíveis com os dados da ANTP, e não dependentes de autodeclaração dos concessionários; a produção quilométrica superior ao mínimo, com cronograma de ampliação do número de viagens, visando atingir um patamar próximo de 24 mil viagens por dia; e a diferenciação entre viagens realizadas em veículos com e sem ar condicionado operacional, de modo a estimular financeiramente a preferência aos veículos mais confortáveis; além de um mecanismo claro de controle de valor da tarifa enquanto perdurar o subsídio, definido na própria lei. 

O Projeto de Lei 538/2023 vai passar pela análise das Comissões de Legislação e Justiça; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de seguir para o Plenário, onde estará sujeito ao quórum de dois terços dos membros da Câmara para aprovação (28 votos).

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