Projeto propõe patrulhamento da Guarda Municipal em regiões comerciais

Projeto de Lei que propõe o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal nos principais centros comerciais da cidade esteve em debate em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (16/5), quando o colegiado emitiu parecer pela inconstitucionalidade de Substitutivo-emenda aposto ao texto. Na mesma data, também avançou a tramitação de PL que que objetiva diminuir a burocracia para o exercício de atividades econômicas em logradouro público em fins de semana e feriados. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria de Álvaro Damião (União), o PL 146/2017, que tramita em 2º turno, estabelece que o Executivo deverá manter, através da Guarda Municipal, patrulhamento preventivo nos centros comerciais. Ao defender a aprovação do projeto quando de sua votação em 1º primeiro turno, no Plenário, Damião explicou que a guarda já atua na proteção das áreas residenciais e que seria importante que esse trabalho fosse garantido nas áreas comerciais, que concentram grande número de lojas. "Os principais corredores ficam ao 'Deus dará'. O comerciante fecha sua loja às sete da noite e abre às sete da manhã e bandido tem doze horas para se programar e assaltar", declarou o parlamentar. 

Na reunião desta terça, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer que considera inconstitucional o Substitutivo-Emenda 1, de Marcela Trópia (Nova), que propõe a revisão do texto original do projeto. No entendimento de Jorge Santos (Republicanos), relator da proposta, a emenda invade competências do poder Executivo, o que afronta o princípio da separação dos poderes. 

O texto continua tramitando nas comissões, antes de ser seguir para votação de 2º turno em Plenário, onde dependerá do voto favorável de pelo menos 21 vereadores para ser aprovado em definitivo.  

Comércio na rua

Outra proposta em debate na reunião foi PL 408/2022, de autoria dos vereadores Irlan Melo (Patri) e Pedro Patrus (PT) e da ex-vereadora Duda Salabert, que busca ampliar as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos. Tramitando em 2º turno, o projeto objetiva reduzir a burocracia e permitir ao Executivo a inclusão de novas atividades econômicas, por meio de portaria, entre aquelas permitidas em áreas públicas. Além disso, a proposição permite que as atividades eventuais em ruas e praças, nos finais de semana, pontos facultativos e feriados, tenham o licenciamento simplificado, dando mais segurança aos trabalhadores.

A Comissão emitiu parecer pela Constitucionalidade do Substitutivo-emenda 1, proposto por Fernanda Pereira Altoé. O texto define as atividades que o Executivo poderá licenciar para o exercício em logradouro público, abrindo a possibilidade de inclusão de novas atividades por meio de regulamento próprio, desde que não haja bloqueio das vias públicas ou impedimento à mobilidade urbana.  

Antes de seguir para votação definitiva em Plenário, a proposta precisa precisa concluir sua tramitação nas comissões permanentes.  

Superintendência de Comunicação Institucional