Aprovado em 1º turno subsídio ao transporte para redução da passagem

O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta terça (13/6), em votação de 1º turno, o Projeto de Lei 538/2023, de autoria do Executivo, que prevê concessão de subsídio ao sistema de transporte público no valor de R$ 476 milhões. Agora, o texto volta às comissões temáticas, em 2º turno, para análise das emendas apresentadas ao PL inicial, entre as quais o substitutivo que prevê ampliação do subsídio para R$ 512,8 milhões. Proposta pelo presidente de Câmara, vereador Gabriel (sem partido), após uma série de articulações com o governo municipal, a emenda pode viabilizar a redução do preço das passagens de R$ 6 para R$ 4,50, desfazendo aumento que desde o fim do mês de abril pesa no bolso dos usuários do sistema. De acordo com o parlamentar, nos termos da emenda, o pagamento do subsídio fica condicionado à garantia da qualidade do serviço. O texto prevê, ainda, tarifa zero para vilas e favelas, passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde,  além do auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência. Há também contrapartidas a serem cumpridas pelas empresas de ônibus para o subsídio, como por exemplo o aumento do número de viagens e a renovação da frota. Conforme anunciou o presidente, as comissões farão reunião conjunta para acelerar a tramitação, de forma que a votação definitiva, em reunião extraordinária do Plenário, ocorra no dia 28 de junho. Assim, o projeto deve ser sancionado pelo Executivo e publicado em 1º de julho, voltando a tarifa para R$4,50. Outras 21 proposições foram votadas nesta terça-feira, entre elas propostas focadas na promoção da acessibilidade, na defesa dos direitos da mulher e no combate à corrupção. Acesse aqui o resutado completo da reunião. 

Subsídio

A proposta que concede subsídio ao sistema de transporte público foi aprovada pelo Plenário da Câmara, em votação de 1º turno, com 38 votos favoráveis e 2 contrários.  Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara (Novo) foram os únicos vereadores que rejeitaram o projeto. Entre outros argumentos, Fernanda Pereira Altoé apresentou o entendimento de que o PL garante recursos vultosos às empresas de transporte sem que haja garantias efetivas da qualidade do serviço. 

Já as vereadoras Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol) destacaram que, se o projeto não é o ideal, ele é a alternativa disponível no momento para evitar que a população continue pagando R$ 6 pela passagem de ônibus, custo que dificulta a circulação pela cidade, direito de todo cidadão. Bruno Pedralva (PT) manifestou ponto de vista semelhante, destacando, em consonância com as colegas, que Belo Horizonte deve buscar arranjos para aprofundar a garantia do direito ao transporte, organizando-se no sentido de assegurar passe livre universal, a exemplo do que já ocorre em outros municípios mineiros, como Mariana. 

Emendas

Conforme lembrado pelos vereadores em Plenário, a aprovação do projeto em 1º primeiro turno é apenas uma das etapas na busca pela solução dos problemas do transporte em Belo Horizonte, uma vez que a Câmara ainda precisa debater as emendas relacionadas ao texto. 

Uma delas é o Substitutivo 2, proposto pelo presidente Gabriel, que prevê ampliação do subsídio para R$ 512,8 milhões e que pode levar à redução do preço da passagem para R$ 4,50. Em Plenário, o parlamentar afirmou que o aporte financeiro ao sistema de transporte não se dará sem condicionantes. Nos termos do substitutivo de sua autoria, o pagamento do subsídio depende do aumento da qualidade do serviço, uma vez que as viagens realizadas fora do horário, em veículos sem o correto funcionamento do ar condicionado e sem a manutenção e limpezas adequadas não serão consideradas para recebimento dos valores previstos no projeto. O texto prevê, ainda, tarifa zero para vilas e favelas, passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde,  além do auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência. 

Já o vereador Irlan Melo (Patri), defendeu que o debate sobre o projeto inclua a atenção às demandas dos permissionários do sistema suplementar de transporte, que faz a ligação entre bairros sem passar pelo centro da cidade. O parlamentar lembrou que tramita na Câmara emenda assinada pela Comissão de Legislação e Justiça, sugerindo, por exemplo, a garantia de que pelo menos 10% dos valores pagos a título de subsídio sejam destinados à categoria, além da permissão para que os suplementares trafeguem nos corredores de ônibus, na Av. do Contorno e na estações do Move, bem como a ampliação, para 30%, da fatia de participação dos suplementares no sistema de transportes de passageiros de BH.

Com a aprovação do PL 538/2023, em 1º turno, a proposta continua em tramitação na Câmara, em conjunto com suas emendas, que serão analisadas pelas Comissões de Legislação e Justiça; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Administração Pública e de Orçamento e Finanças, antes de que a matéria siga para votação definitiva em Plenário, no dia 28 de junho. 

Acessibilidade 

Ainda na reunião desta terça-feira, em votação de 2º turno, o Plenário aprovou o PL 1314/2014, que visa garantir mais acessibilidade aos deficientes visuais no espaço urbano. Proposto por Fernando Luiz, o texto foi aprovado na forma do Substitutivo-Emenda 3, assinado pelo mesmo parlamentar, que torna obrigatória a instalação de recursos assistivos para esse público nos principais e mais movimentados cruzamentos do Município de Belo Horizonte, além de determinar que o Executivo assegure, nos pontos de ônibus, condições para que as pessoas com deficiência visual possam acessar e usar o transporte público com autonomia. O texto segue agora para análise do prefeito Fuad Noman, que pode sancionar ou vetar a medida. 

Enfrentamento à violência contra a mulher

Também em 2º turno, o Plenário aprovou o PL 513/2023, segundo o qual toda mulher vítima de violência doméstica e familiar terá direito de preferência na matrícula e na transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal. De autoria das vereadoras Cida Falabella (Psol), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli (PP), o texto foi aprovado na forma do Substitutivo 1, do líder de governo Bruno Miranda (PDT). 

Aprovada com 37 votos favoráveis, a emenda altera o projeto original, revisando o rol de documentos necessários para acesso ao direito. Segundo a proposta do vereador, a obtenção da preferência fica assegurada pela apresentação de documentos como cópia da decisão judicial da medida protetiva ou de relatório de organismo de políticas para mulheres, serviço de assistência social ou de saúde. Outro documento que poderá ser utilizado para esse fim, nos termos da emenda, é a cópia do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) em que conste menção à situação de violência. 

Com a aprovação em 2º turno, a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito. 

Combate à corrupção

Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 182/2021, assinado por Ciro Pereira (PTB) e pelo ex-vereador Nikolas Ferreira. O texto objetiva favorecer a lisura na administração pública, determinando alterações na legislação de forma a evitar ilícitos e irregularidades quando da contratação de obras, serviços e da realização de compras pela municipalidade. 

A proposta, que segue agora para sanção do Executivo, foi aprovada na forma do Substitutivo-Emenda 2, assinado pelos vereadores Ciro Pereira e Bruno Miranda. O texto, referendado pelo Plenário com 32 votos favoráveis, determina que empresas contratadas para execução de obras de engenharia com valores acima de R$ 3 milhões e serviços ou compras acima de R$ 1 milhão deverão se submeter a Avaliação de Integridade realizada pelo poder público, antes da assinatura do contrato ou a qualquer momento, a critério da administração municipal, em especial caso ocorram denúncias. 

Adote uma escola 

Na reunião desta terça-feira, com 32 votos favoráveis e 5 contrários, o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 560/2013, que sugere implantar em Belo Horizonte o programa "Adote uma Escola", voltado a viabilizar parcerias com a iniciativa privada para qualificar a estrutura da rede pública de ensino. Por meio do programa, pessoas físicas ou jurídicas poderão doar livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizar obras e reformas. A proposta é assinada por Marcela Trópia e outros oito parlamentares. 

Segundo o texto, as intervenções devem ser realizadas conforme as necessidades percebidas pela gestão de cada escola, e precisam ser precedidas de termo firmado entre o adotante e o Poder Executivo. A cooperação em causa, além disso, não implicará ônus à municipalidade nem gerará qualquer tipo de incentivo fiscal aos adotantes. 

A proposta ainda precisa ser aprovada em 2º turno pelo Plenário, antes de seguir para sanção do Executivo. 

Outras proposições aprovadas

Na reunião plenária desta terça, os vereadores de Belo Horizonte aprovaram ainda as seguintes proposições: 

PL 2085/2016, de Jorge Santos (Republicanos), que determina que novas edificações de uso residencial multifamiliar e não residencial disponham de pré-instalação de pontos de espera para aparelho de ar-condicionado. Texto aprovado em 2º turno.  

PL 92/2017, de Marilda Portela (Cidadania), que dispõe sobre a criação de mecanismos digitais voltados a disponibilizar informações sobre os serviços de limpeza urbana. Texto aprovado em 2º turno.  

PL 148/2017, do vereador Jorge Santos, que propõe instituir, em Belo Horizonte, o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal. Texto aprovado em 2º turno. 

PL 126/2017, de Juninho Los Hermanos (Avante), que incentiva a implantação de hortas nas escolas.  Texto aprovado em 2º turno.  

PL 326/2022, proposto pela ex-vereadora Macaé Evaristo, que determina a adoção de medidas de transparência por parte da PBH, em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Texto aprovado em 2º turno.  

PL 431/2022, que garante o direito dos usuários ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde. Assinado pelos vereadores Gabriel, Marcos Crispim  (PP), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e pela ex-vereadora Nely Aquino, o projeto foi votado em 2º turno. 

PL 483/2023, de Jorge Santos e Clayton Xavier (PMN), que altera a legislação sobre os símbolos oficiais do Município e propõe novo leiaute para a bandeira de BH. Texto aprovado em 1º turno. 

PL 515/2023, de Claudiney Dulim, que dispõe sobre a penalidade para instalação de obstáculo fixo em calçadas. Texto aprovado em 1º turno.  

PL 528/2023, de Professor Juliano Lopes, que institui a Loteria do Município de Belo Horizonte. Texto aprovado em 2º turno.  

PL 536/2023, que reestrutura o Sistema de Controle Interno da Câmara de BH. Assinao pela Mesa Diretora da Câmara, a proposta foi aprovada em 2º turno. 

PL 537/2023,  assinado por 23 vereadores, que cria o Protocolo Mulheres Seguras, com o objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a dignidade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados destinados ao entretenimento. O texto foi aprovado em 1º turno. 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2023, assinada por 14 vereadores, que dispõe, entre outras questões, sobre o rito para cassação do chefe do Executivo, adequando-o ao disposto em norma federal. Texto aprovado em 1º turno.  

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 9/2023, assinada por 29 vereadores, que passa de 60 para 120 dias o prazo máximo de licença não-remunerada de vereadores, em consonância com a norma federal a respeito do tema. Texto aprovado em 1º turno.  

Projetos rejeitados e vetos

Dois projeto de lei foram rejeitados pelo Plenário e serão arquivados: 

PL 498/2023, apresentado pelo ex-vereador Uner Augusto, que torna obrigatória a afixação, em unidades de saúde, de cartazes informativos sobre a possibilidade de Entrega Legal de crianças para adoção, inclusive durante a gestação. 

PL 516/2023, proposto por Professor Claudiney Dulim, que propunha proibir a inauguração e entrega de obras públicas incompletas.

Ja o veto do Executivo ao PL 472/2023 foi derrubado pelo Plenário. O texto, proposto pelo ex-vereador Léo, dá o nome de Monsenhor Expedito D'Ávila ao Parque Municipal Julien Rien, no Bairro Anchieta. Com a decisão, a mudança será promulgada pela Câmara. 

Superintendência de Comunicação Institucional