Ausência de metas e prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentárias será debatida

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Dessa forma, a LDO deve fazer a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA). Em relação ao projeto da LDO de 2024, entidades de Belo Horizonte questionam a ausência de prioridades e metas no texto enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal. Diante disso, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, por solicitação de Bruno Pedralva (PT), aprovou audiência pública sobre o tema a ser realizada nesta quarta-feira (9/8), às 13h. O evento poderá ser acompanhado presencialmente, no Plenário Helvécio Arantes, ou remotamente, pelo canal da Câmara Municipal no YouTube. A população já pode enviar perguntas, dúvidas ou sugestões sobre o assunto por meio deste link.

Nove entidades, entre elas a Associação Comunitária do Bairro Maria Goretti (ACBMG), o Conselho Municipal de Saúde e o Movimento Lideranças da Leste, afirmam que o projeto de LDO enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Belo Horizonte, o qual servirá de base para a elaboração do Orçamento Anual de 2024, não apresenta definição das diretrizes da administração para cada uma das dez áreas de resultado que compõem o modelo de gestão municipal. Conforme os signatários, o projeto relaciona as metas às que contam do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2022-2025, cujo projeto de revisão será enviado ao Legislativo até setembro, adequadas às condições de implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2024, bem como na sua execução, não se constituindo limite à programação de despesas. Elas afirmam que a LDO tem um caráter de formulação de políticas públicas, com pactuação com a sociedade, e deve apresentar as prioridades da administração para o próximo exercício.

As entidades também argumentam que, se a ausência na definição de metas for concretizada, a LDO “passa a ter um conteúdo exclusivo de controle fiscal, extinguindo por completo o debate e a oportunidade de levar para a lei obrigações que norteariam a própria revisão do PPAG e a elaboração da LOA”. Ainda conforme as entidades, a ausência demonstra que a Prefeitura estaria “invertendo a lógica do ciclo orçamentário previsto na Constituição”. Diante dos argumentos apontados, os signatários solicitam que a Câmara tome providências “para que a PBH traga para o projeto as diretrizes para áreas de resultados ainda que durante a tramitação do projeto na CMBH e, assim, possa sanar esse grave problema que coloca em risco a regularidade do planejamento e da orçamentação municipal”.

Os convidados sugeridos são o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,  André Reis, o representante do Conselho Municipal de Saúde, Antônio Pádua Aguiar, e representante da ACBMG. Também estão previstas as presenças das seguintes organizações: Movimento Lideranças da Leste, Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Nossa BH, Observatório Social de Belo Horizonte e Viva o Granja.

Superintendência de Comunicação Institucional