CPI quer relação de servidores e contratos da Secretaria e de conselhos municipais

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Assistência Social aprovou na manhã desta sexta-feira (25/8) pedidos de informação acerca de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal dos Dirreitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre as cópias solicitadas estão listas de servidores e contratos celebrados pelos órgãos. A CPI também definiu por pedir, por meio da Procuradoria da Casa, ao juiz da Vara da Infância e Juventude cópia de inteiro teor de ação ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em razão das denúncias de falta de estrutura da sede dos conselhos tutelares e do processo de seleção. Confira o resultado completo da reunião.

Número de servidores e contratos

A CPI da Assistência Social investiga indícios de aparelhamento político e denúncias de malversação de recursos públicos por parte da Smasac e do CMAS. Dando seguimento aos trabalhos que se iniciaram no princípio do mês de julho, o colegiado aprovou cinco pedidos de informações destinados à Smasac e à Prefeitura Municipal. Nas petições, assinadas por Fernando Luiz (PSD), pede-se que seja informado: 1) quantos servidores efetivos, terceirizados, designados e/ou similares, prestaram serviço na Smasac nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; 2) quantos servidores efetivos, terceirizados, designados e/ou similares, prestaram serviço no Conselho Municipal de Assistência Social, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; e 3) quantos servidores efetivos, terceirizados, designados e/ou similares prestaram serviço no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também no mesmo período (requerimentos números 2303, 2304, 2306, 2309 e 2011).

Também apresentados pelo parlamentar e igualmente aprovados, outros cinco requerimentos (2301, 2305, 2307, 2308, 2310) solicitam: 1) cópia de todos os contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; 2) cópia de todos os contratos celebrados pelo Conselho Municipal de Assistência Social nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 e 3) cópia de todos os contratos celebrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no mesmo período. O prazo para que a resposta seja encaminhada à CPI é de dez dias úteis.

Durante a votação dos requerimentos Pedro Patrus (PT) questionou a legalidade dos pedidos, argumentando que eles seriam gernéricos e fogem a fato determinado proposto pela CPI. “Ele (o requerimento) pede todos os contratos. Vai chegar um caminhão de contratos. É preciso ver a legalidade disso, não pode pedir tudo de forma aleatória, sem especificar o objeto”, afirmou, lembrando que todos os contratos estão a disposição no site da Prefeitura.

Patrus ainda pediu que a apreciação das petições fosse adiada e levada à Procuradoria da Casa, para que esta se manifeste quanto à legalidade dos requerimentos, que segundo Patrus teriam caráter genérico. A sugestão entretanto, foi rejeitada pelo colegiado.

Ação em segredo de justiça

A CPI também definiu por requerer à Procuradoria da Câmara Municipal que solicite ao juízo da Vara da Infância e Juventude cópia de inteiro teor do Processo nº 5073011-04.2019.8.13.0024, que tramita em segredo de justiça, considerando que o mesmo se trata de Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em razão das denúncias de falta de estrutura da sede dos conselhos tutelares e de processo de seleção feito pelo órgão.

Na petição, assinada Loíde Gonçalves (Pode), a parlamentar justificou que trata-se de assunto que deu origem à comissão e que a defensora pública Eden Mattar, quando ouvida na CPI, confirmou a existência do processo, porém não se pronunciou sobre ele, em razão de estar em segredo de justiça; mas salientou, entretanto,  que a Câmara é parte no processo e que em razão disso poderia ter acesso aos referidos autos.

Além dos parlamentares citados, participaram da reunião Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), Wagner Ferreira (PDT), Marcos Crispim (Pode) e a vereadora Marcela Trópia (Novo).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional