PL que libera operação da Arena MRV pode ser votado em reunião extraordinária

O Plenário da Câmara de BH realiza reuniões extraordinárias nas próximas quarta e quinta-feiras, às 9h30 e às 14h30. Em pauta, o projeto que autoriza início da operação da Arena MRV antes do cumprimento total das contrapartidas exigidas pelo Poder Público, bem como o PL que institui as diretrizes orçamentárias para 2024. Propostas focadas no fortalecimento da educação, com o estímulo a cursinhos populares e autorização para adoção de escolas públicas pela iniciativa privada também integram a ordem do dia, assim como cinco vetos do Executivo a projetos de iniciativa parlamentar. Entre eles, a gratuidade dos ônibus aos domingos e feriados. As reuniões podem ser acompanhadas presencialmente, das galerias do Plenário Amynthas de Barros, ou de forma remota, pelo canal da Câmara no Youtube. Acesse aqui a pauta completa da extraordinária desta quarta, 16/8, às 9h30.

Arena MRV

De autoria de César Gordin (SDD), o Projeto de Lei 623/2023 que tramita em 2º turno, pretende permitir a concessão de alvará de funcionamento a empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social, independentemente do cumprimento total das contrapartidas exigidas pelo Poder Público, beneficiando, entre outras construções, a Arena MRV. Nos termos do projeto, o Executivo poderá estabelecer que o empreendedor adote medidas que neutralizem ou reduzam impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte. Pelo projeto, a Prefeitura definirá condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento, e poderá restringir horários e utilização do empreendimento e dos eventos, de modo a compatibilizá-los com as condições urbanísticas e ambientais e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas. 
 
A proposição recebeu a Emenda 1, também assinada por César Gordin, que confere nova redação ao artigo 6° para permitir a alteração nas condicionantes do licenciamento ambiental e urbanístico. Pelo texto, as condicionantes de empreendimentos cujo funcionamento venha a ser autorizado provisoriamente apenas poderão ser alteradas no curso dos processos de licenciamento ambiental e urbanístico e nos termos previstos pela legislação. Já a redação original do projeto prevê que as condicionantes não poderão passar por revisão que resulte em sua exclusão, diminuição ou que promovam a desoneração do empreendedor em relação às obrigações assumidas. 

Para serem aprovados, o PL e as emendas dependem do aval de pelo menos 28 dos 41 parlamentares. 

Diretrizes Orçamentárias

Em turno único, o Plenário da Câmara poderá votar ainda o PL 619/2023, relativo às diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2024. O texto estabelece prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), fazendo a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA). 

Proposto pelo Executivo, o projeto incorpora as diretrizes e prioridades para o ano que vem em dez áreas de resultado, como saúde, educação, proteção social, desenvolvimento econômico, entre outras. Entre os dias 29 de maio e 1º de junho, o Legislativo recebeu 55 sugestões de iniciativa popular à LDO, que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, deram origem a uma emenda e a 48 indicações. Outras 26 emendas de iniciativa parlamentar receberam parecer favorável da Comissão, em reunião realizada em 26 de julho. 

A aprovação definitiva do projeto em Plenário depende do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Educação 

Em 2º turno, integra ainda a pauta do Plenário o PL 560/2023, assinado por Marcela Trópia (Novo) e por outros oito parlamentares. O texto sugere instituir o programa “Adote uma Escola”, por meio do qual pessoas físicas ou jurídicas poderão doar livros, mobiliários e outros equipamentos, bem como realizar obras e reformas em estabelecimentos de ensino da rede municipal. Segundo o texto, as intervenções devem ser realizadas conforme as necessidades percebidas pela gestão de cada escola, e precisam ser precedidas de termo firmado entre o adotante e o Poder Executivo. A parceria, além disso, não implicará ônus à municipalidade nem gerará qualquer tipo de incentivo fiscal aos adotantes. Em contrapartida, o PL autoriza que os adotantes divulguem, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola atendida. 

Proposto pelo Colégio de Líderes, o Substitutivo 1, entre outras alterações, retira a limitação do número máximo de adotantes por escola, restrito a três no texto original, além de incluir no projeto dispositivos que favorecem a participação da comunidade escolar no programa, como a criação de conselhos escolares ou de comissões de pais e alunos que atuariam de forma conjunta na tomada de decisões pertinentes ao programa de adoção. A aprovação do projeto depende do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Também em 2º turno, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei 385/2022, proposto por Iza Lourença (Psol) e pela ex-vereadora Bella Gonçalves, que institui a política municipal de incentivo à atuação dos cursinhos populares e comunitários. Para tanto, prevê que sejam cedidas salas de equipamentos públicos a esses cursinhos, desde que elas estejam ociosas e que a cessão não interfira no funcionamento regular do serviço. Entre as emendas apostas ao texto constam o Substitutivo 1, proposto pela Comissão de Legislação e Justiça, que determina, entre outras alterações, que a implantação da política deverá observar princípios da Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além da Emenda 2, do ex-vereador Uner Augusto, que delimita a atuação do corpo docente, de modo a vedar manifestações político-partidárias.  A aprovação do projeto requer o voto favorável de pelo menos 21 dos 41 parlamentares.   

Créditos suplementares

Tramitando em 2º turno, consta da pauta do Plenário o PL 595/2023. Assinado pelo Executivo, o texto permite que o Município abra créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 52.241.585,79, para promover adequações à viabilização das emendas parlamentares individuais que apresentaram impedimentos em suas programações. Além disso, por meio do PL, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares, limitados ao valor da Reserva de Recursos para Emendas Individuais, no montante de R$132.227.698,00 para correção de demais impedimentos de ordem orçamentária que venham a ser percebidos durante a execução das emendas parlamentares individuais. Para tanto, serão utilizados recursos provenientes da anulação das respectivas emendas impedidas. 
 
De autoria do vereador Juliano Lopes (Agir), a Emenda Substitutiva 1 altera a dotação final e o objeto final para reforma da Academia da Cidade situada junto ao Centro de Saúde Diamante. Já a Emenda Substitutiva 2, proposta por Cleiton Xavier (PMN), altera a dotação final e o objeto final para destinação de recursos à entidade Pedra Viva, com vistas à execução de atividades socioassistenciais. A Emenda Aditiva 3, proposta por César Gordin (SDD), inclui a destinação de recursos para a Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas (Abraço), enquanto a Emenda 4, de autoria dos vereadores Jorge Santos (Republicanos) Janaina Cardoso (União) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), propõe mudança da dotação final e do objeto final para o repasse de recursos para Instituto Pedra Viva, com vistas à melhoria de atividades socioassistenciais; mudança do valor final do asfaltamento da Rua Ilha Grande, no Bairro Jardim Atlântico, para R$250 mil; além de medidas para o reforço de dotação orçamentária do programa de assistência a equídeos em ocorrências de trânsito e vias públicas. 

Para serem aprovados, o projeto e a emenda dependem do aval da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores. 

Emendas à Lei Orgânica

Nas reuniões extraordinárias desta semana, os vereadores poderão votar ainda, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 10/2023, assinada por César Gordin (SDD) e outros 25 vereadores, que sugere ampliar o escopo de organizações que podem serem beneficiadas pela destinação de emendas individuais ao orçamento. Atualmente, nos termos da legislação em vigor, só podem ser atendidas entidades que atuem nas áreas de saúde ou assistência social, infância e adolescência ou pessoa idosa. Emenda aposta ao texto retira do Art. 32 da Lei Orgânica o trecho que restringe a possibilidade de destinação de recursos a entidades que atuam nas áreas acima mencionadas. 

Em 1º turno, integra a pauta, ainda, a Pelo 12/2023, de autoria coletiva, que fixa em 41 o número de vereadores de Belo Horizonte, levando em conta a previsão constitucional segundo a qual o número de membros da Câmara deve ser proporcional ao de habitantes do município. De acordo com a última pesquisa do IBGE, BH conta com 2,3 milhões de habitantes, o que justifica que se mantenha inalterado o atual número de 41 parlamentares em atuação na Câmara. A aprovação da proposta revisa alteração realizada em junho deste ano, quando o Plenário emendou a Lei Orgânica aumentando para 43 o número de vereadores.  

Para serem aprovadas, as propostas de emenda à Lei Orgânica dependem do voto favorável de dois terços dos vereadores, ou seja, 28 parlamentares.  

Superintendência de Comunicação Institucional