Ônibus coletivo pode ter totalidade de assentos destinados a público preferencial

Está concluso em 1º turno para apreciação do Plenário o Projeto de Lei 607/2023, que pretende tornar preferenciais todos os assentos do transporte coletivo da cidade, beneficiando, entre outros grupos, as pessoas com deficiência (PCDs), idosos e gestantes. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (9/10) e já pode ser anunciada para a Ordem do Dia, quando dependerá da maioria dos membros da Câmara (21) votos para ser aprovada. Durante a reunião, a comissão também emitiu parecer favorável ao PL 675/2023, que libera a comercialização de produtos oriundos da agricultura urbana em veículo de tração humana. Vereadores querem saber se Córrego Embira, no Bairro Planalto, tem projeto para controle de cheias.

Assentos preferenciais

O PL 607/2023, assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), propõe destinar todos os assentos do transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus), de forma preferencial, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo. Segundo o autor, os assentos destinados às pessoas com preferências não são suficientes e, muitas vezes, são usados por outras pessoas.

De acordo com o texto, os avisos de preferência serão afixados ao longo dos veículos, nos terminais de ônibus e em locais de fácil visualização aos usuários, e caberá ao poder público a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais. Ao justificar o voto favorável, o relator Wanderley Porto (Patriota) alegou que a medida “reflete no compromisso da cidade com a igualdade e a qualidade de vida dos seus cidadãos, contribuindo para um sistema de transporte mais eficiente e humano, o que torna um serviço de relevância social e uma medida de política pública”.

A proposta, que foi considerada constitucional, legal e regimental pela CLJ e recebeu parecer favorável na Comissão Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, segue agora para apreciação em Plenário. Para ser aprovado em 1º turno, o PL estará sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores. 

Agricultura urbana

A proposta de liberar a comercialização de produtos oriundos da agricultura urbana do município em veículo de tração humana, prevista no PL 675/2023, assinado por Pedro Patrus (PT), também recebeu parecer favorável na comissão. De acordo com o autor, o objetivo é apoiar a autonomia alimentar dos moradores locais, fomentar a produção local e reduzir a dependência de grandes cadeias de distribuição de alimentos, “muitas vezes dominadas por interesses econômicos distantes de nossa comunidade”.

Em sua relatoria, Janaína Cardoso (União) destacou que o conteúdo da medida propositiva está amparado por matéria referente a meio ambiente, ao direito ambiental, a política de preservação, a proteção e recuperação ambiental, facilitando a agricultura urbana como um meio de produção de alimentos saudáveis, de baixo impacto ambiental. 

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da CLJ e ainda terá que passar pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes de poder ser analisado em Plenário pelo conjunto de vereadores, em 1º turno. Para que seja aprovado em Plenário, o projeto precisa do voto favorável de 21 parlamentares.

Projetos de drenagem

A pedido de Loide Gonçalves (Podemos), a comissão aprovou requerimento questionando o diretor de Gestão de Águas Urbanas, Ricardo de Miranda Aroeira, sobre projetos relacionados ao Córrego Embira, no Planalto. Os parlamentares querem saber se há projetos de fundo de vale da extensão do córrego que vise tratamento de encosta e reassentamento; e de obras e serviços de tratamento do fundo de vale e controle de cheias na bacia. A comissão pede que sejam encaminhadas cópias desses projetos, bem como o cronograma previsto de execução.

O colegiado também quer saber se foram destinados recursos do Orçamento Municipal para tratamento do fundo de vale do Córrego Embira; quais foram os pontos do projeto em que foram aplicados esses recursos; e ainda, se há projeto de tratamento de esgoto no modelo de estação elevatória.Especificamente sobre essa estação elevatória, eles questionam quais os pontos previstos de instalação desse modelo; e qual a data prevista de instalação.

Superintendência de Comunicação Institucional