Secretário revela que faltam recursos para atender demandas

O subsecretário de Planejamento e Orçamento e secretário adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, e o controlador-geral do Município,  Leonardo de Araújo Ferraz,  foram ouvidos nesta quinta-feira (19/10) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - População em Situação de Rua, a pedido de Braulio Lara (Novo) e Cleiton Xavier (PNM). Presidente da CPI, Braulio Lara assegurou que o objetivo é garantir que o orçamento esteja viável para todas as linhas de frente funcionarem bem. Bruno Passeli admitiu que há restrições financeiras, mas que é possível realocar recursos, desde que demandados pelos titulares das pastas e de acordo com a legislação. Já o controlador Leonardo Ferraz defendeu que não há indicadores capazes de mensurar a eficiência da política pública.  

O líder do governo na CMBH, Bruno Miranda (PDT), lembrou a criação do programa Estamos Juntos - lançado pela PBH antes da pandemia -, voltado para o acolhimento das pessoas em situação de rua. Ele frisou que trabalhar com esse público é extremamente complexo e que, por meio do programa, a PBH conseguiu inserir cerca de 150 a 200 pessoas no mercado de trabalho. Bruno Miranda informou que, após a pandemia, a PBH retornou o programa com a participação de diversos órgãos municipais e destinou aproximadamente R$ 6 milhões. Ao destacar a necessidade de se preparar psicologicamente para assumir protagonismo da própria vida, Bruno disse que “essa nova etapa do programa possibilita inclusive que a PBH pague uma bolsa para a pessoa em situação de rua”. 

Braulio Lara quis saber, “ao contrário do que teria afirmado o prefeito Fuad Noman (PSD)”, se houve uma redução na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos valores destinados à assistência social e como se dá a interação das pastas municipais quando da formulação da LOA. Ao negar, o subsecretário Bruno Passeli assegurou que houve uma realocação das despesas relativas à merenda escolar que agora estão na rubrica da educação. Passeli informou que a Secretaria de Planejamento estimula debate entre as pastas com o objetivo de facilitar a construção de um plano que caiba dentro de um orçamento já estabelecido. “A responsabilidade pela construção do planejamento das políticas de cada temática e a distribuição dos recursos dentro daquele limite - que a Seplag impõe a cada uma das pastas - é do secretário temático”, explicou.

O subsecretário admitiu que a falta de recursos para atender as demandas é uma questão real trazida com frequência por todos os secretários e esclareceu que sempre há uma margem para atender despesas extraordinárias, prioridades estabelecidas pelo prefeito ou que estão no PPAG. Ao ser questionado sobre os valores destinados às políticas de atendimento à população de rua, Passeli explicou que, para além dos atendimentos exclusivos, existem políticas transversais que também atendem de forma inespecífica. Ele citou como exemplo o Bairro Lagoinha, onde há grande concentração da população em situação de rua: “Podemos calcular o custo da assistência, mas o custo da SLU para limpar a região existe e é difícil de mensurar”.

Falta de sintonia

O subsecretário explicou para Ciro Pereira (PTB) que no próximo ano não haverá redução do atendimento nos albergues. Segundo ele, o que ocorreu foi uma superestimação da demanda e os números foram reajustados para a realidade.  Braulio Lara rebateu a informação de que a previsão de atendimento foi superior à  demanda existente. “Lá fora, há mais de 5 mil pessoas nas ruas. O programa Estamos Juntos é fundamental, mas ele não pode andar sozinho”, alertou. O parlamentar apontou o que chamou de “falta de interação entre as políticas” e questionou se há um ponto de articulação na cúpula do Executivo capaz de fazer com que todas as ações funcionem e se não haveria necessidade de mais coordenação. Para o vereador, existem gargalos na atuação conjunta das secretarias, que deixam de assumir demandas ao julgar que estão fora do escopo de atendimento: “A Urbel, por exemplo, tem uma série de pré-requisitos que não possibilitam o atendimento de pessoas encaminhadas pela Assistência Social”.  Braulio Lara questionou se há uma forma de “amarrar tudo isso” de forma a viabilizar uma atuação conjunta das múltiplas temáticas para alcançar bons resultados no próximo ano. Ele reforçou que, se essas questões não estiverem presentes na LOA do ano que vem, não poderão ser solucionadas.

Para Bruno Passeli, não há falta de coordenação por parte do Executivo. Ele assegurou que não é papel da  Seplag coordenar as ações das secretarias, mas coordenar a elaboração do PPAG e do orçamento, além de monitorar a execução. Sobre a necessidade de inclusão da questão na LOA, o subsecretário afirmou que não há, a princípio, restrições quanto a isso. “Podemos resolver da forma que os secretários entenderem melhor. A única questão é ter orçamento. Os secretários devem fazer a solicitação e se houver necessidade de alterar a legislação, vamos providenciar”, afirmou. Braulio afirmou que vai acionar os secretários para corrigir o orçamento. “Se o orçamento está defasado é preciso uma articulação rápida, pois já percebemos que a atuação tem que ser integrada”, disse.  

Relatórios

A sensação de que a população em situação de rua está crescendo a cada dia e que a PBH está “enxugando gelo” foi destaque na fala de Cleiton Xavier. Ele quis saber qual é o orçamento da Assistência Social para esse público específico. Para Xavier, a prestação de contas quadrimestral da PBH é simplória e há uma divergência nos dados apresentados pelos secretários quando questionados  sobre o valor gasto com população de rua. Ele sugeriu a elaboração de um relatório com análise dos contratos com tudo que envolve esse fenômeno social.

O vereador Bruno Pedralva (PT) defendeu que Passeli é gestor do orçamento, sem autonomia para decidir onde serão alocados os recursos e que, além do limite orçamentário,  as áreas fins têm uma conduta própria. Ele ressaltou que o Comitê Municipal para gestão da política para a população em situação de rua é o fórum adequado para debater tais questões. 

Bruno Passeli afirmou que o orçamento da Smasac gira em torno de R$550 milhões/ano e que é difícil precisar quanto é gasto com a população em situação de rua, uma vez que muitos contratos não são exclusivos. Segundo ele,  R$70 milhões são destinados a contratos exclusivos, mas que, na prática, o valor é muito mais alto. O subsecretário assegurou que o site da PBH disponibiliza todas as informações detalhadas sobre a receita e a execução orçamentária das secretarias, mas se comprometeu a elaborar um relatório conforme a demanda dos parlamentares. Ele lembrou que a PBH mantém um equilíbrio orçamentário-financeiro. “O gestor pode tomar a decisão de atender a demanda mesmo sem condição de fazê-lo. É uma opção”, alegou.

Fiscalização e controle

Na segunda parte da reunião, os parlamentares ouviram o controlador-geral do Município, Leonardo de Araújo Ferraz. Após uma breve explanação sobre as atribuições da pasta, o servidor de carreira do Tribunal de Justiça, que desde 2017 está cedido ao Município, foi questionado por Braulio Lara se haveria no órgão denúncias de corrupção ou de desvio de recursos públicos nos contratos celebrados na área, ao que o dirigente afirmou não haver nenhum registro. “Não há nenhuma denúncia. Fiz um levantamento em relação à Ouvidoria e de janeiro até o dia 17 deste mês tivemos 101 manifestações registradas em relação a essa temática, sendo que as mais recorrentes são reclamações de vizinhos”, afirmou, dizendo ainda que no caso das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), os processos para celebração de parceria exigem grande número de documentação, inclusive notas fiscais, e que sanções quando precisam ocorrer, são de responsabilidade do órgão executor.

Braulio Lara questionou então sobre como o controle enxerga ou mensura a qualidade desse serviço que é entregue por um terceiro. O controlador explicou que cabe ao órgão executor a fiscalização e o monitoramento da prestação do serviço. “Trabalhamos num meta nível. A competência para fiscalizar é do repassador de recursos. Então quem tem o monitoramento da execução da parceria é a Smasac e não a unidade de controle central. O que podemos é estudar juntos a forma como está sendo feita; se é a melhor, ou se podemos melhorar. Isso podemos fazer, se formos demandados”, afirmou Leonardo Ferraz.

O presidente da CPI, então, insistiu na questão: “Mas a sensação que dá, é que, entre aspas, o controle interno estaria ‘comendo mosca’. E aí a gente pensa, será que tem alguém olhando por isso?”. Já Leonardo Ferraz, respondeu: “Tem uma máxima que é: quem quer controlar tudo, não controla nada. O controle não é onisciente e onipresente. Imagina a quantidade de ações, políticas e processos que existem na Prefeitura. Não é possível fazer isso o tempo todo. Nem o Tribunal de Contas faz assim”, explicou.

Indicadores

Refletindo sobre a correta aplicação de recursos públicos, em detrimento da contínua percepção da população sobre o aumento da população em situação de rua, Braulio Lara questionou Leonardo Ferraz sobre qual seria então o indicador da eficiência da política pública. O controlador disse que não cabe ao órgão essa função e que talvez nem mecanismos hoje em curso revelem essa demanda. “É algo delicado. Na lei há determinação, por exemplo, de que os municípios apliquem 25% de sua receita na educação. Muitos cumprem, mas será que o dinheiro está sendo bem aplicado? Será que aquele município entrega uma educação de qualidade? É preciso muito diálogo e atuação conjunta”, defendeu.

Já finalizando a oitiva, Braulio Lara ressaltou que a questão é que serviços estão sendo prestados e valores estão sendo despendidos com entidades parceiras, e não a partir do próprio Município, ao que Bruno Pedralva (PT) considerou que o ideal seria mesmo que o próprio poder público fosse capaz de executar a política. “A assistência como um direito é um fato recente e o Município então se utiliza da experiência das entidades filantrópicas que sempre realizaram este trabalho”, afirmou Pedralva. Antes de encerrar, Braulio Lara ressaltou, entretanto, que é importante também não criar novos serviços que a pasta não sustente. 

Superintendência de Comunicação Institucional