PL que autoriza abertura de créditos adicionais de R$ 45 mi pode ser votado

A Comissão de Orçamento e Finanças públicas aprovou, nesta quarta-feira (20/12), parecer favorável ao Projeto de Lei 726/2023, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais no valor de R$45 milhões ao orçamento vigente para execução dos recursos recebidos pelo Município no âmbito da Lei estadual 23.830/2021, que trata da reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais causados pela tragédia de Brumadinho. A proposição já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação em 1º turno. Também estão conclusos em 1º turno o PL 669/2023, que reconhece o serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo de Belo Horizonte, e o PL 721/2023, que pretende estabelecer medidas para assegurar acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Créditos adicionais
 
O PL 726/2023 tem o objetivo de incluir a abertura de crédito suplementar de R$45 milhões, com origem no excesso de arrecadação e no superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte. Os recursos serão utilizados para execução de despesas de investimentos em mobilidade e fortalecimento do serviço público e também podem ser reabertos no exercício financeiro do ano seguinte, no limite de seus saldos, nos termos da Lei Federal 4.320/1964.
 
Em parecer favorável à matéria,  Cleiton Xavier (PMN) afirma que ela se encontra dentro das exceções permitidas pelo texto constitucional para abertura de créditos especiais, uma vez que representa autorização legislativa formal, a ser aprovada pelo Poder Legislativo, e contém a indicação específica dos recursos correspondentes. 

A matéria teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), recebeu o aval da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, e pode ser votada pelo Plenário. Para ser aprovada, ela requer votos favoráveis da maioria dos membros da câmara (21 vereadores).
 
Táxi Lotação
 
Também está concluso em 1º turno o PL 669/2023, que reconhece o serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo de Belo Horizonte, conforme as características dispostas no art. 4° da Lei Federal 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Assinada por Irlan Melo (PRD), César Gordin (SDD), Cida Falabella (Psol), Ciro Pereira (PRD), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e Wanderley Porto (PRD), a proposição visa garantir o recebimento de qualquer subsídio e/ou remuneração complementar pela produção quilométrica adotado pelo Município. 
 
Na justificativa do projeto de lei, os vereadores afirmam que os veículos autorizados a prestar do serviço de Táxi Lotação transportam, em média, 10 mil passageiros  diariamente, o que o caracteriza como serviço coletivo, em rotas que atuam nas Avenidas Afonso Pena e do Contorno. Eles complementam que, durante a realização de corridas da modalidade mencionada, que ocorrem obrigatoriamente entre das 6h eàs 18h, em dias úteis, “é expressamente vedado aos operadores a utilização do taxímetro, cabendo somente a cobrança tarifária”.  
 
Em parecer favorável aprovado pela comissão, Loíde Gonçalves afirma que o Táxi Lotação funciona de maneira similar ao Transporte Público de Passageiros, uma vez que carrega mais de um passageiro ao mesmo tempo, cobra uma tarifa fixa pelo serviço e percorre um itinerário fixo pré-estabelecido. 

O PL 669/2023 teve aprovado pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, parecer contrário na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, recebeu o aval da Comissão de Administração Pública, podendo ser votado em 1º turno. Para ser aprovado, ele precisa de votos favoráveis de 28 vereadores.  
 
Acessibilidade de pessoa surda
 
Aprovado parecer favorável ao PL 721/2023, em 1º turno, que altera a Lei 11.416/2022, que "Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida", para estabelecer a medidas que visam assegurar a acessibilidade da pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público. Assinado pela Professora Marli (PP), o projeto prevê que o edital do concurso público deverá ser acessível a todos os candidatos, com seu leiaute e conteúdo apresentados como texto; em formato que permita a leitura por aplicativos destinados à pessoa com deficiência visual; e, ainda, disponibilizados em Libras, no formato de vídeo ou tecnologia análoga, admitida conforme as normas técnicas em vigor destinadas à pessoa surda ou com deficiência auditiva. Já as provas do concurso deverão ser aplicadas em todas as etapas, em Libras, por meio de vídeo ou tecnologia análoga com recursos visuais; e/ou auxílio presencial de intérprete de Libras. O projeto também prevê a possibilidade de tempo adicional para a realização das provas.
 
Na justificativa da proposição, Professora Marli afirma que a inclusão social e a igualdade de oportunidades são princípios fundamentais da nossa sociedade democrática. A parlamentar acrescenta que a iniciativa visa garantir que todas as pessoas, independentemente de suas capacidades ou limitações, tenham acesso a empregos e cargos públicos é uma obrigação moral e legal. 
 
O PL 721/2023 teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, recebeu o aval nas Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Administração Pública, podendo ser votado em 1º turno. Para ser aprovado, ele precisa de votos favoráveis de 21 vereadores. 
 
Estiveram presentes na reunião os seguintes membros efetivos da comissão: Cleiton Xavier, Loíde Gonçalves, Juninho Los Hermanos (Avante) e José Ferreira.
 
Superintendência de Comunicação Institucional