Lei garante que crianças sejam ouvidas em políticas públicas destinadas a elas

Crianças de BH poderão contribuir na criação de políticas públicas destinadas a elas. A inovação veio por meio da sanção da Lei 11.692/2024, que determina a criação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPIBH). Publicado no último sábado (18/5), o plano tem entre seus princípios o respeito à individualidade e à diversidade das crianças, considerando fatores como idade, diferenças étnico-raciais, especificidades da criança com deficiência; condições sociais ligadas à territorialidade e outras condições específicas. A lei, que é de origem do Legislativo, foi proposta por Wagner Ferreira (PDT), no Projeto de Lei 603/2023. O parlamentar argumenta que “políticas públicas para a infância devem ser construídas em parceria com os seus beneficiários. Uma cidade que respeita a infância é, seguramente, uma cidade melhor também para os adultos”.

Diretrizes

A implementação de políticas públicas para a primeira infância está em consonância com a Lei Federal 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

A lei sancionada determina que o plano municipal será desenvolvido em conformidade com o Plano Nacional. Entre as suas diretrizes estão o fortalecimento do vínculo e senso de pertencimento familiar e comunitário; o desenvolvimento integral, abrangendo aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo visão holística da criança;  articulação com a administração pública, a família e a comunidade para priorizar as crianças nas políticas públicas; a valorização e capacitação de profissionais que trabalhem com a primeira infância; a priorização do investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, garantindo isonomia no acesso a bens e serviços, além da realização de diagnóstico sobre a primeira infância em BH.

Participação das crianças

Para a elaboração do plano, além das crianças, também poderão ser ouvidos membros da sociedade civil, por meio de organizações que atuam na área da primeira infância; os órgãos do sistema de Justiça; órgãos do Poder Executivo ligados à temática, incluindo os conselhos municipais e representações do Poder Legislativo e dos pais.

Ainda de acordo com a lei, o alcance das metas será continuamente monitorado e avaliado e a cada dez anos.

Primeiros seis anos

A primeira infância é o período que abrange os primeiros seis anos completos da criança. De acordo com informações do Ministério da Saúde, é neste período que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva. “Estudos mostram que quanto melhores forem as experiências da criança durante a primeira infância e quanto mais estímulos qualificados ela receber, maiores são as chances de ela desenvolver todo o seu potencial”, diz o órgão.

Superintendência de Comunicação Institucional