PL que isenta empresas de ônibus de imposto terá tramitação acelerada

A aprovação do requerimento do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), para que o Projeto de Lei 1109/2024, de autoria do Executivo, fosse apreciado conjuntamente pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas foi alvo de muita discussão entre os vereadores durante reunião extraordinária do Plenário nesta segunda-feira (25/11). O objetivo é que o PL tenha sua tramitação acelerada para que possa ser votado ainda este ano. A proposta concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas de transporte público coletivo de passageiros por ônibus. Também foram aprovados, entre outros, requerimentos para apreciação conjunta dos PLs 969/2024, que trata sobre a realização do Carnaval em Belo Horizonte; 995/2024, que institui medidas de transparência, controle e acesso à informação sobre os repasses de assistência financeira complementar destinados a profissionais da enfermagem; e 1012/2024, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação na capital mineira. Todos tramitam em 1º turno. Confira o resultado da reunião. 

A apreciação conjunta das propostas pelas comissões faz parte das medidas anunciadas pela Mesa Diretora para “limpar a pauta”, passando para a próxima legislatura o menor número possível de projetos de lei. Assim que o requerimento de Bruno Miranda entrou em votação, o vereador Braulio Lara (Novo) manifestou sua “preocupação em ver os trabalhos nesta legislatura irem por água abaixo”. Segundo ele, a aprovação da isenção é uma forma de “subsídio velado”, que vai destinar mais dinheiro para a “Máfia do Busão”. Ele prometeu avaliar medidas judiciais cabíveis caso a proposta venha a ser aprovada em definitivo. Sua colega de partido, Marcela Trópia, ressaltou o fato de que, apesar da aprovação de subsídios às empresas, não foram apresentadas planilhas com os custos operacionais nem cumpridas promessas como a de colocação de novos veículos para atender à população. “Todo mundo paga imposto. Aí as empresas de ônibus, que prestam um péssimo serviço, ganham o privilégio de não pagar?”, questionou ela. Iza Lourença (Psol) lembrou que a isenção havia sido aprovada em 2013 e foi extinta em 2022. “O dinheiro do imposto sempre vai para algum lugar. Se alguém não paga, há diminuição, por exemplo, do Fundo Municipal de Cultura”, disse. 

O texto enviado pelo Executivo já teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça. De acordo com a Prefeitura, o ISSQN produz uma “distorção nos custos e nas receitas” do sistema de transporte público de Belo Horizonte, já que todo recurso que entra nos cofres das empresas paga um imposto federal com alíquota de 2% (inclusive o subsídio repassado pela PBH). Ao se isentar o pagamento do ISSQN, a ideia é que se diminua, proporcionalmente, a remuneração complementar paga pelo Município. Assim, não há a necessidade de pagamento à União sobre esse montante.

Em meio aos protestos, o presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) afirmou que prometeu celeridade e “limpeza das gavetas” e que isso significa colocar em pauta todos os projetos de lei apresentados. “Se estivesse na cadeira de presidente da Câmara Municipal escolhendo, de maneira aleatória, o que vem ou não vem para o Plenário, as manchetes seriam, em vez de o ritmo acelerado que abarca todo o qualquer projeto de lei, outras. Inclusive, inferindo que eu estaria atuando como alguém que não aceitou o resultado das urnas, o que não é o fato”, afirmou. Ele fez, no entanto, questão de se manifestar sobre o PL que trata da isenção do ISSQN às empresas de ônibus: “Eu discordo, mas, como presidente, não voto”.

Outros requerimentos aprovados

Fruto de demandas recebidas pelo Grupo de Trabalho do Carnaval, cuja relatoria coube à vereadora Cida Falabella (Psol), o PL 969/2024, que reconhece o Carnaval de Belo Horizonte como “uma manifestação artístico-cultural, popular e democrática”, será apreciado conjuntamente pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas. Já o PL 995/2024, de autoria do Professor Claudiney Dulim, que institui medidas de transparência, controle e acesso à informação sobre os repasses de assistência financeira complementar destinados a profissionais da enfermagem, será apreciado, também conjuntamente, pelas Comissões de Administração Pública; de Saúde e Saneamento; e de Orçamento e Finanças Públicas. 

De autoria de Marcela Trópia e outros 21 vereadores, o PL 1012/2024 será apreciado conjuntamente pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Orçamento e Finanças Públicas. Entre as medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação na capital mineira propostas estão promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o intuito de fomentar a cultura empreendedora no em Belo Horizonte; garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento de startups no Município, eliminando burocracias; e integração entre Município, universidades e setor privado, com a criação de um ecossistema de inovação em rede. 

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional