Vedação de servidor condenado por Maria da Penha já pode virar lei

Aprovado em definitivo pelo Plenário na reunião extraordinária desta segunda (11/11), o Projeto de Lei 841/2024, que proíbe a nomeação de condenados por agressão doméstica (Lei Maria da Penha) ou abuso sexual para cargos públicos municipais, segue para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final. Também em 2º turno, foi aprovado o PL 953/2024, que permite o uso de ventilação mecânica em lavabos e banheiros, depósitos e similares, solução arquitetônica que favorece o mercado de construção e retrofit. Seguem tramitando com aval da maioria em 1º turno o PL 903/2024, que autoriza a PBH a tomar empréstimo de até 50 milhões de euros para aplicar em programas de mobilidade e de requalificação do Centro; o PL 915/2024, que trata da instituição de política de emergência climática; e o PL 978/2024, com melhorias para os Conselhos Tutelares da Capital. Confira o resultado completo da reunião e confira outros destaques.

O PL 841/2024, de Irlan Melo (Republicanos), aprovado por 35 votos a 0, veda a nomeação para cargo público efetivo ou em comissão, na Administração Direta e Indireta, de pessoa com condenação (transitada em julgado) pela ​​Lei Maria da Penha, até o comprovado cumprimento da pena. O autor, reforçado por Braulio Lara (Novo), defendeu que a medida torna mais efetiva a proteção das mulheres e dá mais transparência às nomeações do Município. Também obteve o aval do Plenário a Emenda 1, de Flávia Borja (DC), que estende a restrição a condenações por abuso e violação sexual mediante violência ou grave ameaça, e pela comercialização e exposição pública de artes e objetos obscenos, previstas no Código Penal brasileiro.

Construção e retrofit de imóveis

Apresentado pela Comissão Especial de Estudo – Modernização do Código de Edificações, foi aprovado em definitivo o PL 953/2024, que altera o Código de Edificações do Município (Lei 9.725/2009) para permitir ventilação mecânica em lugar de janelas não só em depósitos e guarda-volumes, mas também em banheiros e lavabos. Presidente do colegiado, Braulio Lara afirmou que essa solução arquitetônica é um “divisor de águas” para o mercado da construção civil, melhorando o aproveitamento do espaço físico e favorecendo reformas e retrofit de imóveis antigos. O PL, que segue para sanção do Executivo, recebeu 35 votos a favor, 4 contra e 1 abstenção.

Defensor da transformação de imóveis abandonados e subutilizados do centro da cidade em moradias, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) mencionou o avanço obtido com a aprovação definitiva da proposição que prevê o retrofit, em setembro, e reforçou que essa possibilidade, que já existe no Rio, São Paulo e em todas as cidades civilizadas do mundo, aumenta a viabilidade e legal e econômica da requalificação e reocupação de prédios e áreas urbanas.

Outras três alterações propostas pela Comissão Especial, oriundas de demandas e sugestões do setor, tiveram a apreciação suspensa a pedido de Braulio: 952/2024, que determina a aprovação ou indeferimento de projeto pelo secretário da área se a análise não for concluída no prazo; 949/2024, que dispõe sobre cabines, guarda-volumes, depósito e similares; e 950/2024, sobre divergências de topografia e parcelamento. Segundo o presidente, o adiamento visa a dialogar mais e alinhar algumas questões com a Prefeitura, evitando vetos.

Operação de crédito

Com 33 votos favoráveis e 3 contrários, o Legislativo autorizou o Executivo a contratar operação de crédito de até 50 milhões euros, com garantia da União, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou outra instituição financeira, a serem aplicados no Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado, Mobilidade Sustentável e Requalificação do Centro de Belo Horizonte. Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara justificaram a rejeição ao PL 903/2024 alegando que a abertura de crédito adicional de R$ 2 bilhões e a volta da isenção de ISSQN para empresas de ônibus, revogada em 2021 pela Câmara, mostram que o Município tem dinheiro; além de falta de transparência quanto à alocação dos recursos. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), pediu o voto "sim", explicando que os recursos, a juros muito baixos, serão investidos em programas importantes de áreas estratégicas, como o corredor BRT na Avenida Amazonas e a estação de integração.

Emergência climática

Aprovado em 1º turno por unanimidade o PL 915/2024, do Executivo, institui em Belo Horizonte a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática, que prevê uma série de ações voltadas à adaptação e resiliência às mudanças climáticas, envolvendo a prevenção, redução e mitigação de consequências como a maior frequência e intensidade de eventos extremos, ameaças à segurança hídrica e danos ambientais potencialmente irreversíveis. As ações previstas dispõem sobre gases de efeito estufa, transição energética, identificação e monitoramento de riscos e vulnerabilidades, arborização urbana, preservação de áreas verdes e reciclagem de resíduos e educação climática, entre outras.

Conselhos tutelares

Melhorias estruturais dos Conselhos Tutelares, ampliação do número de unidades atingindo o mínimo de uma para cada 100 mil habitantes, atendimento em período noturno e fins de semana por conselheiros, melhorias na remuneração, capacitação e benefícios da carreira são alguns aperfeiçoamentos propostos no PL 978/2024, da Comissão Especial de Estudos sobre o tema. Aprovado em 1º turno por unanimidade, o PL volta a tramitar para análise do substitutivo protocolado.

PR rejeitado

Votado em turno único, não obteve os votos necessários o Projeto de Resolução (PR) 1004/2024, que propunha a sustação da exigência, para liberação do evento, do fornecimento do ID e senha de acesso do produtor de evento ao site de venda de ingressos, para fins de fiscalização do valor arrecadado. Também foram rejeitados os PLs 909/2024, que dispõe sobre a transparência do cadastramento, zeladoria e identificação técnica das edificações de interesse administrativo e terras públicas no Município; 947 /2024, que institui programa de incentivo à produção de Refis por empresas do município; e 712/2023, que exige comprovação de origem de mercadoria por camelôs e ambulantes.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional