Vereadores mantêm veto ao PL que proíbe "paredão" de som automotivo

Na reunião do Plenário desta sexta-feira, 1º de novembro, os vereadores votaram pela manutenção dos vetos do prefeito Fuad Noman a seis projetos de lei (PLs) que haviam sido aprovados pela Câmara de BH. O texto do PL 738/2023, que proíbe o funcionamento de equipamento de som automotivo conhecido como “paredão do som”, foi vetado integralmente com a justificativa de legislar sobre trânsito, matéria de competência privativa da União. Vetos em trechos pontuais foram mantidos no PL 816/2023, que proíbe o uso de abraçadeira de nylon em cirurgias veterinárias; e no PL 828/2024, que trata sobre normas de revalidação de alvará de construção civil. Projetos que beneficiam pessoas com autismo e o PL que cria o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Sanitários também tiveram vetos parciais mantidos. Os vetos ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 foram retirados da discussão nesta quinta-feira e devem retornar à pauta na próxima reunião de Plenário. Confira o resultado completo da reunião.

Poluição sonora

De acordo com o prefeito, o texto que proíbe o uso de equipamentos de som instalados ou acoplados em porta-malas ou sobre a carroceria de veículos viola o princípio da separação de poderes. Além de ferir a competência privativa da União em legislar sobre trânsito, o PL estaria invadindo a competência exclusiva do Executivo ao atribuir obrigações de fiscalização e aplicação de sanções a órgãos da Administração Pública. A norma também estaria em desacordo com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que não condiciona limite de decibéis a infrações desse tipo.

Autor da proposta, Irlan Melo (Republicanos) se declarou contrário à manutenção do veto. Para ele, o PL versa sobre meio ambiente. “Isso não é matéria de trânsito. Trata-se de meio ambiente, salubridade pública. Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou. Na reunião, o veto total foi mantido pelos parlamentares.

Cirurgias veterinárias

Semelhante a um lacre e conhecido popularmente como “enforca gato”, as abraçadeiras de nylon são utilizadas para fazer ligaduras em procedimentos de castração. De acordo com o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, o instrumento tem potencial de causar complicações nos animais, como hemorragias, granulomas e aderências, que podem comprometer o funcionamento dos órgãos. 

Veto parcial foi aceito pela Câmara Municipal ao PL que proíbe o uso das abraçadeiras em cirurgias veterinárias, de autoria de Janaina Cardoso (União Brasil). Foram mantidos os vetos ao artigo que previa a cassação do alvará do estabelecimento que utilizar o material e ao artigo que definia a vigência imediata da lei. Segundo a Prefeitura, é necessário um prazo maior para adaptação às novas técnicas cirúrgicas, uma vez que o programa de manejo populacional de cães e gatos do município utiliza abraçadeiras de nylon. Na justificativa, o Executivo relata que são realizadas anualmente cerca de 30 mil cirurgias nos Centros de Esterilização de Cães e Gatos (CECG) e no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), com índice de intercorrências decorrentes do uso do material de 0,3%. Um número “que se revela estatisticamente insignificante diante do número total de esterilizações realizadas pelo programa”, conforme afirma o documento.

Revalidação de alvará de construção

Assinado por Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), o PL 828/2024 busca facilitar a retomada de construções que foram interrompidas em virtude de questões jurídicas ou abandono das construtoras que iniciaram os projetos. O veto parcial de Fuad Noman, aceito pelos vereadores, foi no trecho que previa a revalidação de alvará de construção por mais de uma vez, sem reavaliação do empreendimento. De acordo com ele, o texto interfere em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Para o autor da proposta, a modificação não tira a efetividade da nova lei. “O veto não é problema para a essência do projeto”, disse.

Outros projetos com vetos mantidos

Durante a reunião, vetos parcias foram mantidos em outros três textos: o PL 832/2024, que institui o Selo Autista a Bordo; o PL 846/2024, que institui o Selo Quebra-Cabeça para empresas que adotam medidas de inclusão profissional para pessoas com autismo; e o PL 924/2024, que cria o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes Sanitários. 

LDO 2025

Prevista para esta quinta-feira, a apreciação dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 foi retirada da discussão a pedido de Braulio Lara (Novo). Como a votação de vetos do Executivo tranca a pauta dos vereadores, o PL 917/2024 será colocado em discussão na próxima reunião do Plenário, prevista para segunda-feira, 4 de novembro.   

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional