Aumento no Orçamento Participativo pode ser votado em 1º turno nesta sexta (13/12)

Dar mais visibilidade ao Orçamento Participativo (OP) e garantir que ele se traduza em ações concretas para os cidadãos e para o Município. Essa é uma das justificativas da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 14/2024 (PELO), que amplia de 0,2 para 1% da receita corrente líquida o valor destinado ao OP na Lei do Orçamento Anual (LOA). Com parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovado na Comissão Especial criada para analisá-la, a proposta poderá ser votada em 1º turno nesta sexta (13/12), às 9h, durante reunião extraordinária do Plenário. A convocação faz parte do esforço da presidência para entregar, à próxima Legislatura, o menor número de normas em tramitação possível. Também estão na pauta o PL 901/2024, em 2º turno, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito de pouco menos de R$ 1,1 bilhão; o PL 1007/2024, que trata da possibilidade de a administração municipal firmar parcerias público-privadas (PPPs) para ampliar os serviços sociais prestados pelos centros de referência, em 1º turno; além de três proposições para alterar o Código de Edificações; entre outras. Confira aqui a pauta completa da reunião, que pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da CMBH no YouTube. 

A PELO 14/2024, que aumenta o percentual destinado ao Orçamento Participativo em Belo Horizonte, é assinada por Wilsinho da Tadu (Pode) e outros 20 vereadores. Segundo o texto, trata-se de uma medida inovadora, “pois amplia a participação da sociedade nas decisões sobre a alocação de recursos públicos, tornando o processo orçamentário mais inclusivo, transparente e efetivo”. Além de ampliar o valor do OP, a proposta torna o novo percentual de execução obrigatória o que, ainda de acordo com a justificativa do PELO, busca garantir que a participação se traduza em ações concretas, de acordo com as reais necessidades da população e com a dinâmica de crescimento e transformação de Belo Horizonte. A proposta precisa do voto favorável de 2/3 dos membros da Casa (28). Caso venha a ser aprovada em definitivo, deve ser promulgada pela Mesa da Câmara. 

Empréstimo

Segundo justificativa enviada pelo Executivo para o PL 901/2024, que autoriza a PBH a contratar operação de crédito no valor de quase R$ 1,1 bilhão, os recursos serão aplicados em ações nas áreas de moradia, mobilidade e saneamento. Entre as obras que seriam viabilizadas com esses recursos estão a construção de 1,3 mil unidades habitacionais; a realização de intervenções viárias na Avenida Cristiano Machado, tanto nas intercessões com as Avenidas Waldomiro Lobo e Sebastião de Brito, quanto no entroncamento com a Avenida Vilarinho, próximo do local onde está sendo erguida a Catedral Cristo Rei; o tratamento de fundo de vale na Rua São Gonçalo do Pará, no Córrego do Toucinheiro e no Córrego Joões; além da ampliação do Programa Estrutural em Área de Risco (Pear), com ações preventivas em vilas e favelas. 

Na região da Pampulha, pretende-se investir no desassoreamento do espelho d’água, principalmente da enseada do Zoológico, que sofre há anos com sedimentos oriundos dos Córregos Sarandi e Ressaca. Para ser aprovada em definitivo e seguir para a sanção do Executivo, a proposta precisa do voto “sim” de 2/3 dos membros da Câmara. 

Parcerias público-privadas

Outro projeto do Executivo é o que busca ampliar os serviços sociais prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPIs) e Centros de Referência Esportiva para Pessoa com Deficiência (CREPPDs) por meio de PPPs. Para a Prefeitura, a ampliação dos serviços possibilitada pelas parcerias público-privadas, tema do PL 1007/2024, poderia garantir mais eficiência e aumentar a abrangência do auxílio prestado à população pelos centros de referência. Atividades autorizadas nas licitações seriam para prestação de serviços de apoio e de infraestrutura, mantendo as demais atuações sob responsabilidade do poder público. Se receber o voto favorável de 2/3 da Câmara (28), a proposta é aprovada em 1º turno e, como não recebeu emendas, pode voltar ao Plenário em 2º turno.

Flexibilização do Código de Edificações

De autoria da Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Edificações, presidida pelo vereador Braulio Lara (Novo), três PLs em 2º turno alteram a Lei 9.725/2009. O PL 951/2024 desobriga construtoras de oferecerem área de lavanderia em seus empreendimentos. Já o PL 954/2024 muda parâmetros relativos a unidades privadas em unidades residenciais multifamiliares; e o PL 955/2024 permite ao Executivo “indagar, desde que fundamentadamente, a respeito de uma obra, seja no seu todo ou em partes, recusando aquilo que não estiver de acordo com a norma vigente” - anteriormente, o texto afirmava que poderia ser recusado projeto que estivesse “inconveniente e inadequado do ponto de vista da segurança, da higiene, da salubridade e da adequação à legislação vigente”. As alterações serviriam para “tornar a legislação municipal mais adequada à realidade”, segundo justificativa da comissão. As três precisam do voto “sim” da maioria dos membros da Câmara (21) para serem aprovadas em definitivo e seguirem para sanção ou veto do prefeito.

Plano Diretor

Também está em pauta a Emenda 1 ao PL 974/2024, de autoria do Professor Dulim (Avante), que altera o Artigo 383 do Plano Diretor do Município (Lei 11.181/2019). A proposta prevê que, para obter o benefício disposto na Lei 9.074/2005 (desconto de 30% para pagamentos à vista nos processos de regularização de edificações), deverão ser considerados os parcelamentos do solo e as edificações existentes até 9 de outubro de 2024, e não mais 31 de dezembro de 2024, como previa o projeto original. Tal benefício, de acordo com a legislação vigente, poderia ser aproveitado apenas pelos parcelamentos do solo e as edificações comprovadamente existentes até 8 de agosto de 2019. A extensão desse prazo em mais cinco anos se faz necessária, segundo Dulim, em face dos "desafios sociais e econômicos" enfrentados desde a promulgação do Plano Diretor, "exacerbados pela pandemia de covid-19". Para seguir para a análise do Executivo, o texto precisa ser aprovado por 2/3  dos membros da Câmara. 

Superintendência de Comunicação Institucional