Avança projeto que aumenta validade de Alvará de Autorização Sanitária

O Projeto de Lei 1020/2024, que dilata o prazo de validade do alvará sanitário de estabelecimentos de comércio varejista de produtos farmacêuticos, recebeu parecer favorável em reunião da Comissão de Saúde e Saneamento, realizada nesta quinta-feira (5/12). De autoria do Executivo, o PL será apreciado ainda pelas Comissões de Administração Pública e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, antes de poder ser votado em Plenário, quando necessitará de no mínimo 21 votos para ser aprovado em 1º turno. Além da proposição, foram aprovados cinco requerimentos durante a reunião, incluindo uma visita técnica ao Hospital Risoleta Tolentino Neves para atestar as condições de trabalho no local após casos de agressões à equipe. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 1020 determina que o Alvará de Autorização Sanitária terá validade geral de cinco anos, com exceção de estabelecimentos de alto risco, em que o prazo será de dois anos; e comércios de produtos de saúde sem manipulação, em que a validade será de três anos. Segundo justificativa da proposta, após a ampliação da validade dos alvarás sanitários pela Lei 11.315/2021, uma medida de recuperação econômica devido à pandemia, entre agosto de 2022 e agosto de 2024, 86% das solicitações protocoladas resultaram na liberação de alvarás sanitários e as 14% remanescentes se encontravam em processo de licenciamento. Isso indica, ainda segundo a justifcativa, que o setor regulado tem cumprido as normas sanitárias. Além disso, de acordo com o prefeito Fuad Noman, a expansão do prazo otimizou o planejamento das atividades da vigilância sanitária e aumentou as ações efetivadas, contribuindo para a promoção da saúde pública e para uma atuação mais efetiva na redução ou eliminação dos riscos sanitários.

Helinho da Farmácia (PSD), relator do projeto, concorda que a proposta melhora os serviços de fiscalização sanitária, reduzindo a “sobrecarga burocrática” da atividade. “Tal medida melhora a capacidade do poder público de direcionar seus recursos e sua expertise para locais e atividades de maior criticidade, aumentando a eficácia do sistema de vigilância e epidemiologia”, afirma o vereador em seu relatório.    

Insegurança no trabalho

Dr. Bruno Pedralva (PT) é autor do requerimento para visita ao Hospital Risoleta Neves, a fim de verificar a situação da segurança dos trabalhadores. O pedido, que foi aprovado na reunião, cita “graves episódios de violência ocorridos no hospital” como motivação. No dia 29 de novembro, três funcionários da instituição foram feridos por um paciente em surto, o que trouxe à tona denúncias de superlotação e condições precárias de trabalho no local. O documento sugere que sejam convidados, para acompanhar a visita, representantes da PBH e também da Secretaria de Saúde do estado, dos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, do Hospital Risoleta Tolentino Neves, bem como representantes sindicais e de órgãos de segurança.

De autoria do mesmo vereador, a Comissão também aprovou pedido de informações endereçado à Secretaria Municipal de Governo, à Coordenadoria de Atendimento Regional Venda Nova, à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A e à  Superintendência de Limpeza Urbana. O objetivo é esclarecer se há possibilidade de mudanças no serviço de coleta de lixo na Rua João Guilherme Lúcio, no bairro Jaqueline. Conforme justificativa, a rua em questão abriga muitos moradores idosos que enfrentam dificuldades em transportar o lixo até o ponto de coleta determinado pela Prefeitura. O requerimento questiona sobre a viabilidade da coleta ocorrer na porta de cada residência, o que melhoraria a qualidade de vida dos moradores. 

Saneamento básico

Outro pedido de visita técnica, assinado por Wagner Ferreira (PV), objetiva discutir e propor soluções para a criação de uma rede de esgoto adequada que atenda aos moradores de quatro ruas localizadas no bairro Céu Azul, na região de Venda Nova. O vereador cita que há relatos de que, atualmente, essas localidades não dispõem de uma rede de esgoto que atenda às normas ambientais e “demandam uma solução estruturada e integrada entre os órgãos competentes”. Como convidados para a visita estão representantes regionais, da Copasa, da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Assista aqui à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional