Relatório final aponta precariedade da estrutura e falta de recursos humanos

Relatório final da Comissão Especial de Estudo - Melhoria dos Conselhos Tutelares, aprovado na manhã desta segunda-feira (9/12), descreve a insuficiência em relação à quantidade desses órgaõs na cidade, assim como limitações de infraestrutura física das instalações e defasagem do quadro de pessoal adiministrativo. Há, contudo, avanços recentes, como a entrega de um smartphone para cada conselheiro tutelar e a aprovação, já para o próximo ano, de reajuste salarial para os agentes. As melhorias teriam ocorrido, segundo a vereadora Loíde Gonçalves (MDB), relatora dos trabalhos, devido à pressão sobre a Prefeitura feita pela comissão especial com a realização de visitas técnicas, convocação de audiências públicas e levantamento de informações. Projeto de lei de autoria da comissão, tramitando em 2º turno, aumenta de 10 para 23 o número de Conselhos Tutelares em Belo Horizonte e determina que as unidades sejam instaladas, preferencialmente, em imóveis de propriedade do Município, com dimensões e características adequadas. Emenda construída em diálogo com o Executivo deve garantir que o PL seja aprovado pelo Plenário e vire lei. 

De acordo com o relatório, muitos dos desafios enfrentados pelos Conselhos Tutelares derivam de uma defasagem histórica de estrutura e recursos humanos. A Resolução 139/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), estabelece que deve haver pelo menos um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Assim, com uma população de 2,3 milhões de habitantes, BH deveria ter pelo menos 23 Conselhos Tutelares. Hoje, são nove, um por região administrativa, além de uma unidade de plantão. "Essa insuficiência gera diversos problemas, como excesso de demanda, sobrecarga de trabalho e esgotamento físico e mental dos conselheiros", descreve o documento.

Salas insuficientes e inadequadas para atendimentos

Além disso, apenas duas unidades contam com sede própria, e somente quatro das dez visitadas foram consideradas adequadas. "Essas deficiências impactam aspectos cruciais para o funcionamento adequado, como número suficiente de salas, isolamento acústico para garantir o sigilo nos atendimentos, ambiente apropriado para crianças durante a espera e conforto térmico", afirma Loíde, em seu relatório. A carência de pessoal administrativo também foi apontada, forçando conselheiros tutelares a desempenharem funções burocráticas, o que reduz o tempo dedicado aos atendimentos e ao trabalho preventivo junto às famílias.

Outros desafios destacados no relatório incluem a falta de capacitação contínua para os conselheiros, a ausência de transparência na gestão dos recursos pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e a falta de intersetorialidade nas políticas públicas, resultando em atrasos ou negativas nos encaminhamentos para as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social. "É crucial que a PBH reconheça esses desafios e adote medidas urgentes para fortalecer a infraestrutura e melhorar a gestão dos serviços públicos, assegurando o pleno cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes em BH", afirma o documento.

"Temos o PL 978/2024, que já foi aprovado em 1º turno, e que, com um substitutivo construído com o governo, deve ser aprovado também em 2º turno. Há mais de 30 anos não havia melhorias para os conselhos tutelares. Neste relatório aponto as conquistas que obtivemos", afirmou Loíde, reconhecendo a abertura da Prefeitura de BH, com o secretário Josué Costa Valadão, titular da pasta da Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), que mostrou disposição para ouvir as demandas trazidas pela comissão.

Raio-X dos conselhos teve início com CPI

Criado inicialmente como uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de falta de estrutura e de pessoal trazidas pelos conselheiros tutelares, o colegiado foi transformado em Comissão Especial de Estudo após conversas entre os vereadores. Em quase um ano de trabalho, o grupo realizou 11 visitas técnicas a equipamentos públicos, duas audiências públicas e encaminhou diversos pedidos de informação.

Na reforma administrativa da PBH, recentemente aprovada na Câmara, os integrantes da comissão conseguiram incluir um aumento no subsídio mensal dos conselheiros tutelares. A partir de 2025, o salário passará de R$ 4.433,00 para R$ 7.201,25. Além disso, a PBH entregou um smartphone para cada um dos conselheiros tutelares da cidade. O objetivo é facilitar a comunicação e o acesso da população aos agentes públicos. Os vereadores concordaram que alguns avanços foram alcançados, mas destacaram que o trabalho de reestruturação precisa continuar. "Tenho certeza de que os próximos eleitos darão continuidade ao trabalho e que, lá na frente, os beneficiados serão as nossas crianças, que precisam ter seus direitos garantidos", afirmou Fernando Luiz (Republicanos), presidente da comissão. Também integram o grupo Irlan Melo (Republicanos), Marcos Crispim (PP) e Pedro Patrus (PT).

Assista à integra da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional