Empréstimo para ações ambientais tem parecer favorável aprovado

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, em reunião nesta terça-feira (16/9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 403/2025, de autoria do Executivo municipal. A proposta busca autorização para contratação de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou outra instituição financeira, com garantia da União, até o valor de US$ 80 milhões, o equivalente a cerca de R$ 425 milhões. De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, os recursos serão destinados ao Programa BH Verde Azul de Redução de Carbono, voltado à redução das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação de BH às mudanças climáticas. Uner Augusto (PL), relator no colegiado, concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta. Agora, o PL 403/2025 segue para análise de duas comissões de mérito, antes de ir a Plenário em 1º turno. Para seguir tramitando, o projeto de lei do Executivo depende do voto favorável de 28 vereadores, em dois turnos de votação. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Pedido de diligência

Antes da emissão do parecer pelo relator, a Comissão de Legislação e Justiça encaminhou proposta de diligência à prefeitura a fim de reunir informações para subsidiar o relatório do colegiado. Entre outros esclarecimentos, Uner Augusto solicitou à PBH a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da operação de crédito; a análise da capacidade de pagamento do município; e o detalhamento das ações do Programa BH Verde Azul que serão executadas com os recursos do empréstimo.

Na resposta, o Executivo municipal afirmou que os impactos orçamentário-financeiros do projeto foram, sim, estimados e estão devidamente previstos nos instrumentos de planejamento do município. Em relação ao detalhamento das ações do Programa BH Verde Azul, a prefeitura esclareceu que os recursos da operação de crédito serão destinados à execução de ações organizadas em três componentes principais, cada qual com uma previsão de cronograma. O primeiro componente compreende o plantio de árvores em vias, parques e praças, além da recuperação de áreas degradadas com espécies nativas. O segundo trata de ações como a criação e a revitalização de parques lineares e áreas de lazer; e obras de drenagem sustentável integradas a áreas verdes. As ações desse componente, de acordo com a PBH, seriam executadas entre o primeiro e terceiro ano do programa, com entregas parciais anuais. Por fim, o terceiro componente compreende ações de gestão ambiental e educação, como programas de sensibilização e educação ambiental junto à comunidade, que seriam executados de forma contínua durante os quatro anos do BH Verde Azul.

Em seu parecer, Uner Augusto concluiu que a instrução técnica e a resposta à diligência encaminhadas pela prefeitura indicam a “regularidade das estimativas de impacto financeiro e a previsão das contrapartidas”, bem como o atendimento aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Manual para Instrução de Pleitos.

Desenvolvimento sustentável e inclusivo

Na mensagem solicitando a aprovação do empréstimo, que deve ser obrigatoriamente autorizado pelo Poder Legislativo, a administração municipal explica que a demanda por intervenções para adaptar a capital às mudanças climáticas e mitigar seus efeitos “supera a disponibilidade de recursos financeiros e torna imprescindível a captação de recursos externos”. A operação de crédito, de acordo com a PBH, visa à promoção do "desenvolvimento sustentável e inclusivo" e à melhoria da qualidade de vida da população.

“O Programa BH Verde Azul contempla estratégias para integrar e conectar áreas verdes e corpos d'água, com o objetivo de criar uma rede ecológica contínua no município, e de promover a biodiversidade, a resiliência ambiental e a qualidade de vida urbana”, aponta a mensagem ao PL 403/2025.

Tramitação 

Com o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o PL 403/2025 segue agora para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir a Plenário, em 1º turno. Para seguir tramitando, a proposta do Executivo depende do voto favorável de dois terços dos vereadores da Casa (28), em dois turnos de votação.

O PL 403/2025 ainda será tema de audiência pública, no próximo dia 29 de setembro, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente. Cida Falabella (PT) e os outros sete vereadores assinam o requerimento do encontro e querem debater quais ações serão desenvolvidas por meio do Programa BH Verde Azul. Os parlamentares querem saber ainda como serão investidos os recursos provenientes da operação de crédito constante da proposta do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional