Orientação de idosos contra golpes financeiros pode ser votada em definitivo

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo emitiu,  nesta quarta-feira (29/10), parecer favorável ao Substitutivo-Emenda 1 e ao Substitutivo-Emenda 2 do Projeto de Lei 170/2025, que prevê o estabelecimento de campanha permanente de orientação aos idosos contra crimes e fraudes financeiras, especialmente aquelas praticadas em ambientes virtuais. O PL, de autoria do vereador Arruda (Republicanos), impõe regras para que o idoso receba todas as informações necessárias para tomar decisões na contratação de empréstimo consignado e serviços semelhantes. Bruno Miranda (PDT) apresentou o Substitutivo-Emenda 1 com objetivo de aprimorar o texto. Já o Substitutivo-Emenda 2 foi apresentado pelo próprio autor e restringe as oportunidades para que os fraudadores atuem, além de oferecer caminhos claros para a denúncia. O relator Tileléo (PP) argumentou que as emendas apresentadas asseguram a proteção especial ao idoso e impõem ao poder público o dever de amparar e garantir sua dignidade e segurança. A proposta está pronta para ser votada em definitivo pelo Plenário. Confira aqui a íntegra da reunião. 

Em seu parecer, Tileléo afirma que o Substitutivo-Emenda 1 visa readequar o texto e solidificar o objetivo central do projeto mediante educação e a prevenção por meio da campanha. Já o Substitutivo-Emenda 2, por sua vez, fortalece as ferramentas já oferecidas no projeto original, garantindo medidas contra práticas comerciais abusivas e fraudulentas que comprometem o mínimo existencial da pessoa idosa. 

“As emendas apresentadas encontram amparo na Constituição Federal, que assegura a proteção especial ao idoso e impõe ao poder público o dever de amparar e garantir sua dignidade e segurança. As emendas trazem uma readequação do texto original para sua efetividade perante a sociedade a partir da sua promulgação, sem mudar o objetivo central do autor do projeto”, diz o relator.

Substitutivo-Emenda 1

A emenda apresentada pelo líder do governo, Bruno Miranda, mantém os artigos de 1 a 4, que propõem a instituição de campanha com alertas para identificar os vários tipos de fraudes, recomendações de segurança online e orientações para evitar fornecer dados pessoais por meios inseguros. A campanha deve se atentar às práticas abusivas de agentes financeiros, medidas em caso de fraude, formas de combate à violência financeira/patrimonial e acesso a canais de atendimento. O texto também prevê a promoção de ações educativas e atividades específicas em datas comemorativas, entre outros. O substitutivo ainda estabelece que o Poder Executivo, "no que couber", regulamentará a educação.

Substitutivo-Emenda 2

Já o Substitutivo-Emenda 2 mantém a vedação da contratação por ligação telefônica de produto ou serviço de crédito consignado para idosos prevista no texto original, mas com uma ressalva: a emenda define que a proibição não vale "quando se tratar de contratação de demais produtos e serviços mediante solicitação expressa do consumidor idoso". O substitutivo prevê ainda que o Município designe um órgão competente para receber denúncias sobre o descumprimento da norma e tomar as providências cabíveis.

Tramitação

As emendas receberam parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu parecer pela rejeição do Substitutivo-Emenda 2 e a Comissão de Mobilidade Urbana acatou o parecer favorável às duas emendas. O texto agora está pronto para ser votado em definitivo pelo Plenário. Para ser aprovado, e seguir para sanção ou veto do Executivo, o PL precisa do voto da maioria dos presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional