Ação parlamentar ajuda a fortalecer a economia e a modernizar serviços urbanos

Belo Horizonte foi eleita a melhor cidade brasileira para fazer negócios no mercado imobiliário em 2025, de acordo com ranking divulgado no início de dezembro pela consultoria Urban Systems. Projetos para ampliar o uso residencial da área central, e obras de peso como o Novo Anel Rodoviário e a construção da linha 2 do metrô ajudaram a aquecer o mercado de trabalho na construção civil, o que abre espaço para mais negócios. BH também está conquistando o mundo da tecnologia e da inovação. Segundo o Global Tech Ecosystem Index 2025, a capital mineira se destaca como o 4º ecossistema de tecnologia que mais cresce no mundo. Para acompanhar esse dinamismo econômico, a CMBH atua na criação de leis que proporcionem um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, à mobilidade e à geração de empregos em BH. Conheça algumas iniciativas de destaque em 2025.

Menos burocracia, mais negócios

A Lei 11.885/2025, publicada em agosto, instituiu o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município, com ações para simplificar a abertura de negócios e a regulação das atividades econômicas na capital. O texto é originário do Projeto de Lei (PL) 1013/2024, que tem como autores Braulio Lara (Novo) e outros 12 vereadores e ex-vereadores. Entre outras diretrizes, a nova lei estabelece facilitação para solicitar e executar procedimentos necessários à abertura e encerramento de empresas; a adoção de tratamento simplificado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; a adoção de procedimentos fiscalizatórios simplificados, especialmente para atividades com baixo grau de risco público; e a redução e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Startups e inovação

Modernizar a economia, atrair investimentos e gerar empregos são alguns dos objetivos da Lei 11.838/2025, publicada em abril. O texto estabelece o Marco Municipal das Startups e fortalece a reconhecida vocação da capital mineira ao criar condições favoráveis para o desenvolvimento de startups e do empreendedorismo digital, por meio de incentivos regulatórios e programas de aceleração, beneficiando especialmente as micro e pequenas empresas. A norma é originária de projeto de lei de autoria da vereadora Trópia (Novo) e de outros 21 parlamentares e ex-parlamentares. De acordo com dados da Associação Brasileira de Startups, Belo Horizonte concentra mais de 400 startups ativas.

Comércio e publicidade em bancas de jornal

Em maio, foi publicada a Lei 11.861/2025, que altera o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, autorizando bancas de jornais a comercializarem cerveja. Originária do PL 987/2024, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), a nova legislação já está em vigor. Com isso, as bancas podem comercializar cerveja em lata e em garrafa long neck. Atualmente, existem 509 bancas de jornais com licenças válidas e regulares em Belo Horizonte e, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a medida vai beneficiar comerciantes e consumidores com a ampliação da variedade de produtos oferecidos nas bancas.

Outra proposta de alteração do Código de Posturas, o PL 29/2025 autoriza a veiculação de publicidade luminosa nas laterais de bancas de jornais e revistas da capital. De autoria do presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), a proposta está em fase de redação final e visa garantir fonte adicional de recursos para esses empreendedores, fortemente impactados pela comunicação digital; além de disciplinar o aspecto visual desses equipamentos, tornando a cidade mais bonita. A expectativa dos parlamentares é que o texto seja sancionado pelo prefeito.

Moto por aplicativo

Outro projeto aprovado em 2º turno pela Câmara de BH é o PL 19/2025, que regulamenta o transporte de moto por aplicativo na capital. Assinado por Pablo Almeida (PL), o projeto prevê que as empresas monitorem a velocidade das motos, emitindo alerta quando o limite for ultrapassado; criem pontos de apoio aos profissionais com banheiros e área de descanso; e definam requisitos mínimos para os motociclistas se cadastrarem nos apps. Os motoristas deverão ter pelo menos 21 anos de idade, pelo menos dois anos de habilitação, certidão negativa de antecedentes criminais e usar colete com refletores. O PL está na fase de redação final e; em seguida; será enviado para sanção ou veto do Executivo.  

"As motos e veículos acessados por aplicativos são uma realidade e (...) soluções viáveis e sustentáveis de mobilidade urbana que auxiliam e desafogam o transporte público, assim como garantem e promovem dignidade a usuários e motoristas”, afirma Pablo Almeida na justificativa do PL.

Pontos de táxi em grandes eventos

Em breve, quem for a shows, jogos de futebol, congressos e outros encontros com público superior a cinco mil pessoas poderá chegar ou ir embora de táxi com mais facilidade. Publicada em novembro, a Lei 11.929/2025 determina que eventos públicos ou privados com essa capacidade estimada destinem um espaço específico para embarque ou desembarque de passageiros. O PL 1002/2024, que originou a norma, assinado por Professor Juliano Lopes, foi aprovado em 2º turno no mês de outubro sob aplausos de taxistas que ocupavam a galeria do Plenário Amintas de Barros. 

Apesar de sancionada, a lei está sob análise de comissão especial devido a veto parcial do Executivo em dois artigos: um determinava que a fiscalização do cumprimento da lei deveria ser feita pela Superintendência de Mobilidade (Sumob), BHTrans e Guarda Municipal; outro foi vetado sob a justificativa de que o Município necessita de "um lapso temporal maior" para implementar as novas exigências. O veto parcial ainda será apreciado pelo Plenário da Câmara e, para a rejeição, é necessário o voto da maioria dos membros da Casa (21).

Superintendência de Comunicação Institucional