Selos para motorista diabético e empresa amiga da mulher em pauta na quarta (10)

De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, cerca de 7% da população é afetada pela doença e, mesmo com acompanhamento regular, está sujeita a variações súbitas de glicemia que podem causar visão turva, confusão mental e até desmaio. O risco da ocorrência de uma dessas crises durante a condução de veículos motivou Helton Junior (PSD) a propor o Projeto de Lei (PL) 460/2025, que cria um selo para identificação desses motoristas. O texto chega ao Plenário nesta quarta (10/12), em 1º turno, com o aval de todas as comissões. Para facilitar o recomeço da vida das vítimas de violência doméstica, também aguarda primeira votação o PL 254/2025, de Loíde Gonçalves (MDB) e Trópia (Novo), que propõe a certificação para empresas que contratem essas mulheres. A reunião está prevista para as 14h30 e pode ser acompanhada na galeria do Plenário Amintas de Barros ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. Confira a pauta completa.

Gratuito e voluntário

O selo "+ Vida: Motorista com Diabetes", proposto no PL 460/2025, visa possibilitar o pronto reconhecimento e a identificação visual da condição de saúde do condutor com diabetes em acidentes e situações de emergência em que possa estar com a capacidade psicomotora e/ou cognitiva comprometidas, agilizando e facilitando o atendimento. Gratuito, contendo símbolo e informações padronizadas, o selo poderá ser emitido na forma de adesivo, cartão ou outro formato a ser definido em regulamento, e afixado no veículo ou junto à CNH e documentos pessoais do condutor. Sua utilização será voluntária, garantindo a privacidade dos motoristas que não queiram expor sua condição. Os procedimentos de solicitação e entrega serão definidos pelo Executivo na regulamentação da lei.

“A adoção do selo contribuirá para que equipes de resgate, agentes de trânsito, forças de segurança e demais cidadãos reconheçam prontamente a situação, permitindo um atendimento pré-hospitalar adequado e redução do tempo de resposta. Essa ação pode ser determinante para preservação da vida, redução de sequelas e a diminuição de riscos no trânsito”, aponta Helton Junior na justificativa do PL. 

O texto recebeu o aval das Comissões de Saúde e Saneamento, que aponta a conscientização da sociedade e dos órgãos públicos sobre as necessidades especificas dos diabéticos, incentivando praticas preventivas e de autocuidado. A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços destaca o debate sobre inclusão e direitos de pessoas com necessidades especiais no trânsito e os impactos positivos de sua identificação, demonstrados pela experiência. O parecer da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública aponta o aperfeiçoamento dos serviços públicos relacionados ao tráfego, atendimento emergencial e gestão de situações de risco na cidade.

Inclusão de mulheres vítimas de violência

Também está na pauta desta quarta-feira o PL 254/2025, que cria o selo de responsabilidade social “Instituição Amiga da Mulher”, a ser concedido a entidades, empresas e organizações que atuarem em parceria com o Município na formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. O texto prevê que a pessoa jurídica interessada na certificação deverá comprovar um dos seguintes requisitos: a contratação dessas mulheres; a superação de metas de qualificação e inserção no mercado de trabalho acordadas com o Executivo; ou o apoio a ações de capacitação com foco em empreendedorismo feminino desenvolvidas por entidades voltadas a esse público. 

A proposição estabelece que as comprovações dos requisitos por parte das instituições candidatas serão definidas em regulamento pela Prefeitura de Belo Horizonte, que também poderá estabelecer prazo mínimo de contratação dessas mulheres para fins de recebimento e manutenção do selo. Na justificativa do PL 254/2025, Loíde Gonçalves e Trópia defendem que o selo é uma forma de fortalecer a independência financeira das vítimas e incentivar um ambiente de apoio para buscar um recomeço, além de reconhecer publicamente o compromisso dessas organizações com a causa.

“Muitas mulheres em situação de violência enfrentam dificuldades adicionais para se manterem e reconstruírem suas vidas, seja pela necessidade de afastamento do agressor, pelo trauma vivenciado ou pela falta de oportunidades”, apontam as vereadoras.

O parecer da Comissão de Mulheres opina que a proposta dialoga diretamente com a Lei Maria da Penha, que determina entre os deveres do Estado a promoção de políticas e ações para garantir o direito ao trabalho. A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública destaca a clareza, razoabilidade e proporcionalidade dos procedimentos e regras propostos; e a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aponta a promoção da responsabilidade social e o fortalecimento das relações entre poder público, empresas e sociedade civil. 

Se obtiver o voto favorável da maioia dos presentes, a matéria retorna às mesmas comissões para análise do substitutivo apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT).

Superintendência de Comunicação Institucional