PL que penaliza empresas por abandono de obras públicas é aprovado em definitivo

O Plenário da Câmara aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (9/3), o Projeto de Lei (PL) 134/2025, que estabelece sanções para empresas que abandonarem ou paralisarem obras ou serviços contratados pelo Município. A proposta, de autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), proíbe que empresas que tenham abandonado serviços em execução participem de licitações ou celebrem novos contratos com a administração pública municipal. O texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. Já em 1º turno, foi aprovado o PL 420/2025, que obriga estabelecimentos comerciais como supermercados e shoppings a oferecer gratuitamente abafadores antirruído para pessoas com deficiência, incluindo pessoas autistas. A proposta apresentada por Professora Marli (PP) retorna agora às comissões para análise de emendas antes que possa ser votada em definitivo pelo Plenário. Também com votação prevista para esta segunda-feira, o PL 431/2025, que atualiza a norma vigente sobre poluição sonora e perturbação do sossego, foi retirado de pauta a pedido de Sargento Jalyson (PL). Confira o resultado completo da reunião.

Obras inacabadas

O PL 134/2025 busca evitar prejuízos à administração pública ao impedir que empresas que tenham abandonado ou paralisado obras na capital, sem justificativa aceita, participem de licitações ou firmem novos contratos com o Município. Aprovado na forma do Substitutivo 2, apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), o texto estabelece que a empresa sancionada ficará impedida de participar de novas licitações pelo prazo de até três anos, “conforme a gravidade da infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.

Ao justificar o projeto, Leonardo Ângelo argumenta que a paralisação de obras e serviços públicos gera diversos problemas administrativos e financeiros. Em plenário, o vereador afirmou que o objetivo da proposta é “varrer” de Belo Horizonte as empresas que iniciam obras, abandonam os serviços e deixam prejuízos para a população. Leonardo Ângelo comemorou a aprovação da proposta e destacou que Belo Horizonte não pode ser a “cidade das obras inacabadas”.

“O nosso projeto é para isso: proteger a nossa cidade e o nosso equipamento público. A partir de agora, aqui em Belo Horizonte, obra iniciada vai ser obra terminada”, declarou Leonardo Ângelo.

O texto foi aprovado com 37 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para redação final antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Qualidade de vida

Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, especialmente daquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentam sensibilidade auditiva acentuada, é o objetivo do PL 420/2025. A proposta altera a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Mobilidade Reduzida, para incluir um dispositivo que determina que supermercados, hipermercados, shoppings e centros comerciais disponibilizem gratuitamente, mediante empréstimo, fones ou abafadores antirruído para pessoas com deficiência, incluindo pessoas autistas, durante o período em que estiverem nesses estabelecimentos.

Professora Marli destacou que muitas pessoas autistas possuem hipersensibilidade auditiva, e que o excesso de ruídos em ambientes movimentados pode causar sofrimento, ansiedade e desconforto. “Com uma medida simples podemos promover mais acessibilidade, acolhimento e dignidade para essas pessoas e suas famílias”, afirmou a parlamentar.

O texto também prevê que, no caso de crianças e adolescentes, o empréstimo do fone ou do abafador antirruído seja solicitado pelos pais ou responsáveis legais. Além disso, os equipamentos deverão possuir certificação do Inmetro, ser higienizados conforme normas sanitárias, e os estabelecimentos deverão informar também a disponibilidade do serviço por meio de avisos fixados nas entradas. A proposição foi aprovada por unanimidade e retorna agora às comissões para análise da emenda apresentada. Para aprovação definitiva, o projeto precisará novamente do voto positivo da maioria dos vereadores presentes.

Poluição sonora

Também com votação prevista para esta segunda-feira, o PL 431/2025 foi retirado de pauta a pedido de Sargento Jalyson, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara. Segundo o parlamentar, apesar de estar aberto ao diálogo, ainda não há consenso com a prefeitura sobre a proposta. O projeto atualiza a Lei 9.505/2008, que trata da poluição sonora e da perturbação do sossego, com o objetivo de ampliar a proteção a públicos sensíveis, como idosos, crianças, pessoas com hipersensibilidade auditiva e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de Sargento Jalyson, Dra. Michelly Siqueira (PRD) também assina a medida. Para voltar a ser apreciado pelo Plenário, a proposta deverá ser novamente anunciada pelo presidente da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional