Multa por uso de drogas em vias públicas recebe aprovação definitiva

Com 26 votos favoráveis, 8 votos contrários e 2 abstenções, o Plenário da Câmara Municipal de BH aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (12/5), o Projeto de Lei (PL) 155/2025, que institui sanções por porte ou consumo de drogas ilícitas em ruas, avenidas, praças, campos de futebol, entre outros espaços públicos. De autoria de Sargento Jalyson (PL), a proposta estabelece multa de R$ 1,5 mil, que pode ser extinta caso a pessoa aceite se submeter a tratamento para dependência química. Também em pauta, o PL 509/2025, que restringe o horário de funcionamento de espaços que exerçam atividades de reciclagem e comercialização de sucatas, foi rejeitado pelos parlamentares. O líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), argumentou que um recente decreto do prefeito de Belo Horizonte já contempla a proposta. Braulio Lara (Novo), autor do projeto, reafirmou a importância de tornar a iniciativa lei municipal. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Uso de drogas

Durante a reunião, vereadores favoráveis ao PL 155/2025 defenderam que é uma oportunidade para “devolver os espaços públicos aos cidadãos” e frear a dependência química. Sargento Jalyson disse que o texto tem caráter de prevenção do uso de drogas ilícitas, e também destacou o trecho que trata das multas, afirmando que a pessoa autuada pode ficar isenta da multa caso se submeta a tratamento para dependentes químicos. 

“Se não quiser realizar o tratamento, o valor arrecadado com as multas será revertido para o tratamento dos dependentes químicos e para o combate do uso de drogas na nossa cidade”, disse Sargento Jalyson.  

Já o vereador Pedro Patrus (PT) caracterizou o projeto como “eleitoreiro e preconceituoso”, afirmando que o texto não atua na causa do problema, apenas proíbe. Ele solicitou a interrupção da discussão, conforme prevê o artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. No entanto, Jalyson recorreu ao pedido, o qual os vereadores apoiaram, derrubando a solicitação de Patrus.

“Sabemos que esse projeto vai atingir uma juventude negra e periférica da nossa cidade. Os filhos dos ricos vão continuar fumando maconha onde eles quiserem”, afirmou Pedro Patrus.

Aprovado em 2º turno, o texto agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Restrição para comércio de sucatas

Também em pauta, o PL 509/2025 foi rejeitado em 1º turno com 8 vereadores votando “sim”, 26 “não” e 1 abstenção. A matéria restringe ao período de 7h01 às 19h o horário de funcionamento de espaços que exerçam atividades de reciclagem e comercialização de sucatas. A determinação prevista no projeto é aplicada a depósitos de material reciclável e estabelecimentos que exerçam atividade de comércio atacadista de papel, de papelão e de sucatas metálicas e não-metálicas, além de recuperação de materiais plásticos, metálicos e sucatas de alumínio.

O autor da proposta, Braulio Lara, disse que o objetivo é reduzir o comércio irregular de materiais furtados, especialmente fios de cobre. “A receptação desses materiais roubados só acontece na calada da noite, na madrugada”, disse. O vereador ainda mencionou um decreto recentemente assinado pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, que regulamenta o horário do funcionamento. No entanto, disse que o projeto foi proposto no ano passado, quando ainda não existia o decreto, e reforçou a importância de sua aprovação. 

"Na hora que passar a gestão do Damião, entra outro prefeito e vai permitir de novo? Não é possível que iremos retroceder na cidade. É fundamental aprovar essa proposição para que nossa legislação municipal não permita funcionamento de ferro-velho à noite", disse Braulio Lara.

O líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), disse que concorda com as questões levantadas por Braulio Lara, mas encaminhou o voto contrário. O parlamentar afirmou se tratar de uma questão técnica, argumentando que o decreto contempla o que está proposto no projeto de lei. 

“Por isso, o prefeito Álvaro Damião publicou esse decreto que traz exatamente o que o projeto de lei prevê. Isso já está regulamentado. Não há necessidade de lei só para este fim. Isso é medida administrativa que o prefeito já tomou e está funcionando”, afirmou Bruno Miranda. 

Superintendência de Comunicação Institucional