Projeto que prevê execução de obras 24 horas por dia recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 766/2026, que estabelece diretrizes para a priorização da execução contínua (24 horas) em obras públicas de grande porte, visando à eficiência administrativa e à mobilidade urbana, recebeu, nesta segunda-feira (20/7), parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Politica Urbana. Com a decisão, a proposta, que é assinada pelo vereador Vile Santos (PL), pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, em 1º turno, quando precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes para ser aprovada. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Execução contínua

Conforme o projeto, a execução contínua, em regime de 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, deverá estar prevista nos editais de licitação de obras públicas de grande porte que impliquem a interdição total ou parcial de vias classificadas como de grande fluxo de veículos. Nesses casos, as empresas executoras deverão observar requisitos operacionais e de mitigação de impactos, tais como: operação de forma ininterrupta, com equipes organizadas em turnos, garantindo a continuidade dos serviços; e a adoção de sinalização adequada, visível e refletiva, garantindo a segurança viária em todos os períodos. 

Além disso, as empresas executoras deverão garantir acessibilidade a pedestres e circulação assistida, quando necessário; comunicação prévia e ostensiva à população local e aos usuários das vias sobre prazos, etapas e intervenções; bem como controle rigoroso de ruídos, com estrita observância da legislação municipal de silêncio e das normas ambientais. A obtenção de licenciamento ou autorização especial para trabalho noturno não desonerará a executora da implementação de medidas mitigadoras, tais como o uso de barreiras acústicas e tecnologias de baixo impacto sonoro. A iniciativa legislativa também prevê que a segurança de trabalhadores, pedestres e motoristas seja garantida durante toda a execução da obra. 

“Reduzir significativamente o tempo de interdição das vias; minimizar os impactos no trânsito e na rotina dos cidadãos; aumentar a eficiência na execução das obras; e garantir melhor planejamento urbano” estão entre os objetivos do vereador Vile Santos ao propor a obrigatoriedade de execução contínua, em regime de 24 horas.

De acordo com o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Wanderley Porto (PRD), as medidas contribuem para a “adequada convivência entre a execução das obras e o regular funcionamento da cidade, reduzindo os transtornos causados aos cidadãos e promovendo maior eficiência na gestão urbana”. 

Condicionantes e exceções

A execução em regime de 24 horas por dia, prevista no projeto, ficará condicionada à demonstração de disponibilidade orçamentária prévia para suportar os custos operacionais decorrentes do regime de turnos; e à inclusão da previsão detalhada de custos extras, tais como adicionais noturnos, encargos trabalhistas e logística diferenciada, no orçamento estimado da licitação.

O projeto também prevê que o Executivo possa dispensar a adoção do regime de 24 horas nos casos em que houver inviabilidade técnica devidamente comprovada por laudo do órgão competente; houver risco iminente à segurança dos trabalhadores ou da população; ou em situações em que a natureza específica da obra ou do material utilizado não permitir a execução contínua. 

Conforme Vile Santos, as exceções por questões técnicas e de segurança têm o objetivo de garantir “equilíbrio entre celeridade e responsabilidade”. 

Tramitação

A obtenção do parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Politicas Urbana encerra a tramitação pelas comissões em 1º turno. Com isso, o projeto pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, onde precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado. Caso obtenha o aval dos parlamentares, a proposta retornará às comissões para análise de emendas; caso contrário, o projeto será arquivado.

Superintendência de Comunicação Institucional