Vereadores derrubam veto à divulgação sobre entrega de bebês para adoção

No primeiro Plenário do mês, realizado nesta terça-feira (3/11), parlamentares decidiram por derrubar um veto total ao Projeto de Lei (PL) 58/2025. Assinada por Uner Augusto (PL), a matéria obriga unidades públicas e privadas de saúde em Belo Horizonte a fixar placas informativas sobre o programa “Entrega Legal”, iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garante a gestantes e mães de recém-nascidos o direito de entregar o filho para adoção, após o nascimento. O Executivo vetou a proposta por contrariedade ao interesse público, justificando que a decisão pela entrega voluntária “envolve questões complexas” e que a veiculação de informações de maneira generalizada poderia “expor o tema de maneira inadequada”. A decisão recebeu 10 votos a favor de sua manutenção, 28 contrários e 1 abstenção. No mesmo dia, foi apreciado um outro veto, desta vez ao PL 501/2025, de Helinho da Farmácia (PSD), que autoriza a desafetação e alienação de um imóvel localizado no bairro CDI Jatobá, Região do Barreiro. O veto foi mantido por unanimidade. Confira o resultado completo da reunião.

Adoção

Uner Augusto citou um caso recente em que um feto foi encontrado em uma estação de tratamento de esgoto em Ribeirão das Neves e pediu um minuto de silêncio em respeito ao ocorrido. O vereador disse que propôs o PL 58/2025 para “salvar vidas como a desse bebê”. Para ele, apesar de a Entrega Legal ser consolidada por lei há mais de dez anos, casos como o relatado mostram que a política ainda não é efetiva e, por isso, é necessário disseminar melhor a informação, como previsto no PL proposto.  

“Essa pessoa que abandonou o filho na estação de tratamento de esgoto, quem sabe se ela soubesse que ela poderia entregar o seu filho para adoção, que é o que prevê o Entrega Legal, de forma sigilosa e em segurança, o destino desse bebê, que nós não sabemos o nome, seria diferente”, declarou Uner Augusto.

Sargento Jalyson (PL), filho de uma mulher que foi adotada, opinou pela derrubada do veto ao PL. Para ele, a iniciativa “tem caráter humanitário” e permite que mais pessoas tenham conhecimento da possibilidade da entrega voluntária dos filhos, evitando situações como abortos e abandonos. Cláudio do Mundo Novo (PL) também disse que se identificava com a proposta por ser “filho de criação”, o que permitiu que tivesse melhores condições de vida, conforme relatou, encaminhando o voto pela derrubada do veto em apoio ao projeto.

Veto do Executivo

No veto ao PL 58/2025, o prefeito Álvaro Damião cita manifestações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Saúde, que argumentam que a entrega voluntária é uma decisão complexa e que a “simples veiculação ostensiva de informações” seria uma estratégia “pontual e fria”, insuficiente para assegurar o amparo necessário para a política pública. Além disso, as pastas afirmam que a medida cria o risco de que o tema seja tratado de forma inadequada, o que poderia inibir a busca pelo serviço, “gerando pressões indevidas”.

Pablo Almeida (PL) fez críticas ao posicionamento do prefeito, afirmando que a decisão teria viés político. O vereador rechaçou a ideia de que a iniciativa seria “fria” e defendeu que a informação sobre a entrega voluntária de bebês é importante e salva vidas. “Fria é a desinformação que empurra essas mães desesperadas para a clandestinidade e esses bebês para o completo abandono”, defendeu o parlamentar.

Em resposta, Bruno Miranda (PDT) afirmou que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) fez “uma análise técnica do projeto”, que também passou pelo crivo político da Secretaria de Governo e que os vereadores foram ouvidos. O líder de governo informou que a base estava liberada para votar e que os comentários sobre o prefeito seriam “desnecessários”. Diego Sanches (Solidariedade) também se posicionou, dizendo que a medida proposta é “muito válida” e fez um apelo para que as discussões na Casa não sejam direcionadas para “desrespeitos e ofensas”.

Com o resultado, a matéria será encaminhada novamente ao Executivo para promulgação. Caso isso não ocorra no prazo de 48 horas, caberá ao presidente da Câmara Municipal promulgar a lei.

Moradias populares

Outro veto total, também votado no Plenário, diz respeito ao PL 501/2025. A proposição autorizava a desafetação e alienação de imóvel localizado na Avenida Haydee Abras Homssi, no bairro CDI Jatobá. A venda deveria atender ao interesse público e ser precedida de avaliação a ser realizada pelo Poder Executivo. Helinho da Farmácia (PSD), autor do PL original, disse em Plenário que a proposição surgiu a partir de demanda dos moradores da região e que a prefeitura teria informado que o terreno será utilizado para construção de moradias populares. Logo, segundo ele, “o assunto estava resolvido”. Dessa maneira, o vereador encaminhou o voto pela manutenção do veto.

Bruno Miranda endossou a fala e informou que já existe um processo de parcelamento do terreno em curso e que a medida contempla o que era previsto no projeto. Conforme citado na justificativa do veto, o processo tem por objetivo a construção de habitação de interesse social no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.

Superintendência de Comunicação Institucional