Renúncia fiscal para moradias populares é objeto de pedido de informação

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (25/8), o envio de um pedido de informação referente às emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 404/2025. De autoria do Executivo, a proposta busca incluir nas hipóteses de suspensão integral da cobrança relativa à Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) a modalidade de Habitação de Interesse Social (HIS-2). Assinado por Pedro Patrus (PT), o requerimento questiona se as emendas propostas são suficientes para assegurar a efetiva destinação das unidades ao público da política habitacional. Outro pedido de informação aprovado nesta terça é de autoria de Helton Junior (PSD), referente às políticas públicas voltadas à população em situação de rua de Belo Horizonte. Confira o resultado completo da reunião.

Habitação popular

O PL 404/2025 pretende alterar a Lei 11.216/2020, que trata da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. A proposta amplia o benefício previsto na legislação para contemplar também os empreendimentos enquadrados como HIS-2, destinados a famílias com médio grau de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo Pedro Patrus, durante a análise do texto, surgiram preocupações sobre a necessidade de assegurar que a concessão dos benefícios urbanísticos esteja “acompanhada de mecanismos efetivos de controle, fiscalização e garantia da destinação social das unidades produzidas”. Por esse motivo, Luiza Dulci (PT) apresentou emendas ao projeto com o objetivo de estabelecer condições adicionais para a concessão e manutenção dos benefícios previstos.

Diante das alterações, Pedro Patrus questiona se as condições previstas nas emendas são juridicamente adequadas para assegurar que os benefícios urbanísticos sejam “efetivamente revertidos” em favor da política municipal de Habitação de Interesse Social. A comissão ainda quer saber se a exigência de inclusão das unidades e dos respectivos compradores ou locatários no Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social constitui "mecanismo adequado" para o controle e a fiscalização da destinação das unidades; bem como se a previsão de publicização das unidades HIS e de sua destinação específica “constitui instrumento adequado de transparência e controle social”.

“Diante da relevância da matéria, é necessário obter manifestação técnica dos órgãos e entidades competentes acerca da capacidade das alterações propostas de assegurar a adequada destinação dos benefícios urbanísticos”, declara Pedro Patrus.

O pedido de informação se destina ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); à Defensoria Pública do estado; à Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap); aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG), Municipal de Política Urbana (Compufr), e Municipal de Habitação (CMH); além do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-MG).

Com a aprovação do pedido de informação, os órgãos terão 30 dias para responderem aos questionamentos. Após o prazo, o relator terá cinco dias para emitir parecer sobre as emendas ao PL 404/2025. Na sequência o texto será analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes que esteja apto para votação definitiva em Plenário.

População em situação de rua

O colegiado também aprovou o envio de um pedido de informação sobre ações de atendimento à população em situação de rua, tendo em vista, conforme aponta o documento assinado por Helton Junior, que Belo Horizonte instituiu a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua, formalizou adesão ao Plano Nacional Ruas Visíveis e elaborou, recentemente, o I Plano Municipal Intersetorial de Atenção à População em Situação de Rua. 

O requerimento questiona quantas organizações da sociedade civil atuam junto à população em situação de rua no município; quantos veículos estão atualmente destinados aos Serviço Especializado em Abordagem Social; e com relação aos Restaurantes Populares, qual o quantitativo de refeições destinado à essa população nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, detalhado por unidade, tipo de refeição e por mês.

O colegiado também solicita dados sobre mulheres em situação de rua. A Prefeitura de Belo Horizonte deverá informar qual o número desse público registrado no município, com detalhamento do quantitativo por faixa etária, raça/cor e regional. O pedido de informação ainda questiona de que forma é assegurado o atendimento das necessidades relacionadas à saúde menstrual das mulheres em situação de rua, bem como se há distribuição regular de absorventes e demais itens de higiene íntima.

O requerimento se destina às Secretarias Municipais de Governo; de Assistência Social e Direitos Humanos; e de Saúde. 

Superintendência de Comunicação Institucional