Uner Augusto defende caráter técnico da Comissão de Legislação e Justiça

Uma única comissão da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) analisa quase a totalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa. É a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), cujos membros têm a obrigação de verificar a compatibilidade das propostas com a legislação do país, de Minas Gerais e de Belo Horizonte; o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros próprios públicos; para conceder homenagens e para criar datas comemorativas; além da redação final de PLs e outras proposições. Do início de 2025 para cá, foram mais de 1,3 mil projetos de lei apreciados. Por isso, o presidente do colegiado, Uner Augusto (PL), acredita que esse tem sido um dos grandes desafios de seu mandato. “Sem desmerecer as outras comissões, a CLJ é muito importante, até por ter a atribuição de poder encerrar a tramitação de um projeto no seu início”, afirma Uner em entrevista ao videocast Câmara em Foco, que em sua segunda temporada traz conversas com presidentes das comissões do Legislativo municipal. O presidente da CLJ fala também sobre quando é possível corrigir a inconstitucionalidade de projetos por meio de emendas e como sua formação em direito o auxilia em seu trabalho, além de responder às críticas de que algumas decisões da CLJ não seriam técnicas, mas políticas.

Pareceres conclusivos

Se a Comissão de Legislação e Justiça conclui que um projeto viola a Constituição Federal, ele é arquivado. Essa violação pode ocorrer por invasão de competência de outro poder ou desconformidade com algum princípio constitucional. É isso que Uner Augusto cita ao descrever a importância do colegiado. Também os projetos de lei que dão nome a vias, praças e outros locais públicos; que criam datas comemorativas ou propõem a concessão de homenagens cívicas são analisados em turno único na CLJ. Nos dois casos, só há recurso ao Plenário se pelo menos um décimo dos vereadores (5) discordar da decisão e pedir que ela seja revista. 

“Desde 2025 eu tive diálogo com todos os vereadores da Casa e acesso a todos os projetos que tramitam, já que a CLJ é a primeira na análise. Isso é muito desafiador, porque o volume é muito grande. Ao mesmo tempo, nós temos noção de tudo o que está tramitando na Casa, das mais variadas matérias que a Câmara está discutindo”, afirma Uner Augusto. 

O presidente ressalta que nesta legislatura nenhuma análise conclusiva da CLJ foi revertida pelo conjunto de vereadores. “Sem puxar a brasa para o meu lado, a comissão tem uma postura bastante técnica. Estou à frente, mas somos cinco vereadores e todos fazemos uma análise formal, como previsto no regimento”, diz. 

Correções de inconstitucionalidades

Uner Augusto conta que em alguns casos é possível apresentar emendas para corrigir possíveis inconstitucionalidades. Mas por que isso não é possível em todos os PLs analisados? “Em tese, é possível em todos. Mas existem projetos de lei que são muito inconstitucionais, que é difícil salvar por meio de emenda. O relator teria de reescrever o projeto inteiro”, explica. Nesses casos, segundo ele, é mais adequado que o PL seja retirado de tramitação para que o proponente possa apresentar um novo. “Imagina só, um projeto com 20 artigos e os 20 artigos inconstitucionais. Seria um projeto com parecer favorável, mas com 20 emendas. Fica uma coisa um pouco esdrúxula, né?”, destaca.

Há casos também em que o projeto é inconstitucional em seu ponto central. Uner Augusto cita como exemplo um projeto fictício que cria um posto de saúde por bairro na cidade. Ele seria inconstitucional por legislar em uma atribuição exclusiva do Executivo. “Não tem como você apresentar uma emenda que salve o projeto. Já se a inconstitucionalidade está no detalhe, isso é possível”, afirma. 

Formação em direito

Advogado, Uner Augusto é especialista em direito público. Segundo ele, essa qualificação é essencial para sua atuação à frente da CLJ, e que teria muita dificuldade de entender o trabalho e executá-lo bem se não tivesse formação jurídica. 

“Não estou dizendo que todo mundo tem de ser advogado para estar na CLJ, nem para estar na presidência. Mas, olhando para mim, acho que a formação jurídica me dá mais segurança para emitir os pareceres”, salienta.

De qualquer maneira, ele destaca que o vereador, seja qual for sua formação, precisa de uma boa assessoria jurídica. “No final das contas, o trabalho da comissão é um só: fazer a análise jurídica, da constitucionalidade, da legalidade dos PLs, além de saber se está de acordo com o próprio regimento da Câmara”, diz Uner Augusto. 

Críticas à CLJ

O presidente da CLJ responde às críticas de que a análise dos projetos, em muitos casos, não seria técnica, mas política. E é taxativo: “São críticas falsas. Tanto que elas aconteceram apenas no primeiro ano da legislatura. Este ano, não me recordo de nenhuma queixa relacionada a algum projeto em específico”, afirma. 

Uner Augusto diz que muitos dos projetos rejeitados pela comissão, normalmente oriundos de parlamentares da esquerda, campo político oposto ao seu, nem foram levados ao Plenário para tentar que a decisão fosse revertida. Isso mostra, segundo ele, que a resolução é acertada. “Eu estou muito tranquilo com os pareceres que eu emiti e com as votações que eu tive na comissão. E acho que os outros vereadores também. De novo: quando um projeto é considerado inconstitucional, é porque ele é inconstitucional”, salienta. 

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