Certificações de empresas que contratem mães e PcD em pauta nesta quinta (12)

Na reunião ordinária desta quinta-feira (12/11), poderá ser submetido à primeira votação no Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL) 289/2025, de autoria de Juhlia Santos (Psol), que propõe a certificação de empresas e estabelecimentos comerciais que promovam ações em favor da empregabilidade de mulheres que se tornaram mães (Selo Contrate uma Mãe). Também voltado à inclusão profissional, o Selo Empresa Parceira do PcD, proposto por Maninho Félix (PSD) no PL 304/2025, está pautado para votação em 2º turno. O texto reconhece e valoriza as que contratem pessoas com deficiência (PcD) e melhorem suas condições de trabalho. Ambas as proposições permitem o uso do selo em todos os produtos, comunicações e material publicitário. A pauta da reunião inclui ainda o PL 639/2026, do mesmo autor, que confere a Belo Horizonte o título de Capital do Queijo Artesanal de Minas.

Ações que beneficiam mães

O PL 289/2025 estabelece critérios concretos e mensuráveis para a concessão do Selo Contrate uma Mãe, como a criação de salas de amamentação, berçários ou brinquedotecas; oferta de vagas de emprego, auxílio-creche, cursos de capacitação e ações afirmativas voltadas às mães; e a celebração de parcerias institucionais com entidades de defesa das mulheres. As empresas contratantes deverão enviar, a cada seis meses, a comprovação de vínculo empregatício, e o selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

“A certificação não apenas valoriza as organizações comprometidas com a inclusão, mas também estimula outras a aderirem à causa. A presença de mães no mercado de trabalho vai além da geração de renda: ela contribui para a autonomia financeira feminina, reduz a vulnerabilidade social e serve como exemplo para futuras gerações”, justifica a autora.

A argumentação de Juhlia é reforçada pela Comissão de Mulheres, que aponta a maternidade como um dos principais fatores de exclusão de mulheres do mercado formal de trabalho. “A chegada dos filhos pode reduzir significativamente as chances de recolocação e de ascensão profissional. Reconhecer empresas que atuam pela inclusão de mães contribui para romper o ciclo de discriminação e reforçar a equidade de gênero nas relações laborais”, defende o parecer do colegiado sobre o projeto.

Tramitação

Durante a tramitação em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) atestou a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL. O texto também recebeu o aval da Comissão de Mulheres e da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, que reconheceu o selo como “instrumento legítimo de incentivo e reconhecimento a iniciativas privadas alinhadas com políticas públicas municipais”.

Já a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços recomendou a rejeição da proposta, alegando, entre outras coisas, ausência de análise de impacto sobre o ambiente de negócios. O relatório aponta ainda que a medida “não atua sobre a causa estrutural da dificuldade enfrentada por mães no mercado de trabalho - custo de cuidado infantil, oferta de creches públicas e rigidez regulatória trabalhista”.

A aprovação, nos dois turnos, exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros do Legislativo (21).

Inclusão profissional de PcD

O PL 304/2025 define que o Selo Empresa Parceira da PcD será concedido às que contratem e valorizem essas pessoas no ambiente de trabalho, proporcionando não apenas o acesso, mas também sua permanência em ambiente digno e acessível. A proposta exige comprovação de programas permanentes de inclusão, capacitação de colaboradores e garantia de acessibilidade física e comunicacional para fazer jus à certificação, de maneira a promover a quebra de barreiras enfrentadas por essas pessoas, criando um ambiente mais favorável à sua participação plena e efetiva no mercado de trabalho.

“A iniciativa reforça compromissos dos quais o Brasil é signatário e fortalece as políticas de inclusão e responsabilidade social no âmbito municipal. Com o reconhecimento público das boas práticas, espera-se incentivar outras empresas a adotarem medidas semelhantes, consolidando uma cultura de respeito, equidade e valorização da diversidade”, alega Maninho Félix na justificativa do PL.

Junto com o texto, estão em pauta os Substitutivos 1, da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, e 2, do Colégio de Líderes. Entre os ajustes, o primeiro suprime atribuições impostas ao Executivo, reforça os requisitos mínimos para a concessão e amplia diretrizes relacionadas à transparência e publicidade dos atos e ao caráter educativo do selo. O segundo disciplina expressamente a renovação e o cancelamento do selo e propõe sua inserção na Lei 12.062/2026, que consolida a legislação municipal sobre certificações públicas.

Tramitação e quórum

Além da CLJ, se posicionaram pela aprovação do PL e das emendas as Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Os pareceres entendem que o selo atende os princípios da eficiência e do interesse público e traz vantagens estratégicas significativas para as empresas, percebidas como socialmente responsáveis e alinhadas às políticas de inclusão e diversidade.

A matéria precisa dos votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21) para ser aprovada em definitivo.

Data comemorativa

O PL 639/2026, também de Maninho Félix, institui Belo Horizonte como a Capital do Queijo Artesanal de Minas. A iguaria é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 2008, conferindo destaque internacional ao produto. Já aprovada em 1º turno, a matéria recebeu uma emenda do próprio autor, que acrescenta a criação do Dia Municipal da Capital do Queijo Artesanal de Minas, a ser celebrado anualmente em 15 de setembro.

“A medida contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à cultura, ao turismo, à economia criativa e à valorização das tradições mineiras, além de gerar impactos positivos para os pequenos produtores, feirantes e empreendedores locais”, justifica o autor.

A aprovação em 2º turno exige votos favoráveis da maioria dos vereadores presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional