PBH vai selecionar pessoas com deficiência para trabalhar nas ruas da capital

O edital de chamamento público para seleção de pessoas com deficiência interessadas em obter licenciamento para atividade de comércio em logradouro público já foi publicado no Diário Oficial do Município e os interessados devem entregar a documentação no período de 14 a 18 de maio. A informação foi prestada pela secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, durante reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (2/5). Na mesma reunião, os vereadores aprovaram a realização de três audiências públicas e emitiram parecer pela rejeição de projeto que amplia o horário de funcionamento do Mercado Central.

Segundo as infromações apresentadas pelasecretária, serão disponibilizadas 96 vagas para pessoas com deficiência interessadas em exercer atividade comercial em logradouro público. Elas estarão distribuídas em 48 pontos, sendo que 43 são no Hipercentro, dois no Barreiro e três pontos são em Venda Nova. Somente pessoas físicas domiciliadas em Belo Horizonte poderão concorrer às vagas. Os interessados deverão comparecer, no período de 14 a 18 de maio, exclusivamente na BH Resolve (rua Caetés, 342, Centro), das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.

A secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, lembrou que, conforme prevê o Código de Posturas (Lei 8.616/03), a atividade comercial em logradouro público somente pode ser exercida por pessoa com deficiência, e desde que devidamente licenciada. A alternativa para quem atuava ilegalmente como camelô nas ruas da capital é a transferência para os shoppings populares.

A Prefeitura foi criticada pelo fato de o Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs ofertar vagas em espaços fechados com pouca capacidade de atração de consumidores. A esse respeito, a secretária municipal de Política Urbana informou que a PBH se esforça para ampliar a circulação de pessoas nos shoppings populares. Ela salienta, ainda, que não trabalha com a possibilidade de permitir o comércio em logradouro público por quem não for deficiente. Maria Caldas também afirmou que a fiscalização continuará atuando para inibir a prática comercial ilegal nas ruas da capital.

Mercado Central

De autoria dos vereadores Carlos Henrique (PMN) e Jorge Santos (PRB), o PL 504/18 estabelece que o Mercado Central deva funcionar de segunda-feira a sábado, entre 7h e 22h; e aos domingos e feriados, entre 7h e 18h. Os mesmos horários deverão ser seguidos pelo Mercado Central do Mineirinho, previsto para ser inaugurado em maio deste ano. Os autores da proposição entendem que a ampliação do horário de funcionamento atende ao interesse público ao fomentar o turismo na capital, bem como toda a cadeia econômica inerente ao mercado, além de permitir que pessoas que encerram o expediente de trabalho às 18 horas possam visitá-lo.

O relator do projeto, vereador Mateus Simões (Novo), ao concluir pela rejeição do mesmo, entende que, “ao tornar obrigatório o horário de funcionamento de um centro comercial privado, administrado há anos por uma associação constituída por seus lojistas (que ao que consta não foram previamente consultados sobre a alteração proposta) está sendo infringido um dos principais fundamentos constitucionais, o da livre iniciativa e da não intervenção do Estado sobre a ordem econômica”. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Audiências públicas

No dia 8 de maio, às 10h, a comissão realizará audiência pública para discutir a necessidade de implantação, na rede pública municipal, de testes que identifiquem o espectro do autismo em crianças de 0 a 18 meses e de 18 a 36 meses.

No dia 5 de junho, às 9h30, será discutido, em audiência pública, o cumprimento da legislação garantidora da educação inclusiva em Belo Horizonte.

Já no dia 30 de maio, às 10h, será debatido o Projeto de Lei 437/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência acerca de recém-nascidos com Síndrome de Down. Enquanto a primeira audiência foi requerida pelo vereador Doorgal Andrada (PEN), as outras duas foram solicitadas pelo vereador Irlan Melo (PR).

Participaram da reunião os vereadores Mateus Simões, Pedro Patrus (PT), Áurea Carolina (Psol), Gabriel (PHS), Arnaldo Godoy (PT).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

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Superintendência de Comunicação Institucional