Votação do Plano Diretor já começou e pode ser concluída nesta quinta-feira (6/6)

Marcado por amplo debate e disputas entre parlamentares e manifestantes, o processo de votação do projeto de revisão do Plano Diretor do Município (PL 1749/15) teve início na reunião plenária desta quarta-feira (5/6). Na ocasião, foi apreciada parte dos requerimentos que estão vinculados ao projeto e solicitam votação destacada e em bloco de artigos e anexos que compõem a proposta do novo Plano Diretor. O projeto segue na pauta do Plenário, e sua apreciação pode ter continuidade nesta quinta-feira (6/6), quando é esperado o encerramento da votação. Caso isso ocorra, o projeto será encaminhado para o prefeito Alexandre Kalil (PHS), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo na íntegra ou parcialmente. Ainda na reunião desta tarde, os parlamentares mantiveram o veto total do prefeito ao PL 123/17, que buscava tornar permanente o programa comunitário de limpeza urbana denominado Gari Comunitário.

Plano Diretor

Na expectativa de obstruir a votação do Plano Diretor, parlamentares contrários a pontos relevantes da proposta valeram-se de dispositivos regimentais para postergar a votação do veto total do prefeito ao PL 123/17, uma vez que esta proposição tinha necessariamente que ser apreciada antes do Plano Diretor.

O líder de governo, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), declarou que parlamentares contrários à votação do PL 1749/15 fizeram um uso totalmente legal do regimento. De acordo com ele, assim como o Regimento Interno é utilizado, em alguns momentos, para postergar as votações, em outros, é utilizado para torna-las mais ágeis. Em sua afirmação, o parlamentar fazia referência tanto ao uso de dispositivos regimentais pelos parlamentares contrários à votação do Plano Diretor, quanto aos requerimentos apresentados pela base de governo, solicitando a votação em bloco dos destaques.

Críticas e elogios

Durante a reunião plenária, tanto o projeto do Plano Diretor, quanto as estratégias de votação adotadas pela base de governo e por parlamentares contrários à proposição foram objetos de críticas e elogios. De acordo com o vereador Pedro Bueno (Pode), o PL 1749/15 prejudica os mais pobres que vivem na cidade. Já a vereadora Bella Gonçalves (Psol) defendeu que a proposição atende a moradores de ocupações, quilombos e periferias. Ainda segundo ela, o Plano Diretor é adequado à legislação federal e à preservação do meio ambiente. A vereadora também entende que são os grandes empresários os contrários à aprovação do novo Plano Diretor. Ela também rebateu críticas de que o Plano Diretor seria do prefeito Alexandre Kalil e da atual secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, ao lembrar que o projeto é oriundo das deliberações da IV Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014.

Já o vereador Mateus Simões (Novo) entende que o projeto prejudica a construção civil e aqueles que moram, trabalham e empreendem em Belo Horizonte. De acordo com ele, as questões centrais do projeto são a outorga onerosa do direito de construir e a redução do coeficiente básico a 1. Nesta perspectiva, o parlamentar criticou a apresentação de um Substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, em 2º turno, que, caso venha a ser aprovado antes do projeto original e das emendas e subemendas em tramitação, impediria a alteração destes dois pontos. O vereador Gabriel (PHS) também criticou a possibilidade de o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário ter preferência na ordem de votação. Ele afirmou, ainda, ser contrário a alterações propostas por este Substitutivo, como a exclusão do pagamento da outorga onerosa do direito de construir por templos religiosos.

A respeito do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o líder de governo afirmou que houve a incorporação de cerca de 100 emendas, assinadas por mais de 20 parlamentares, ao Plano Diretor, o que, em sua visão, comprovaria a disposição da Prefeitura em dialogar e aperfeiçoar o projeto.

Outorga e coeficiente

A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento de política urbana que permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida do proprietário ao Poder Executivo em função do ônus decorrente da carga adicional na estrutura urbana. Outra questão que tem gerado polêmica no projeto do Plano Diretor é a unificação do coeficiente de aproveitamento básico do solo para toda a cidade, que ficaria fixado em 1,0. O novo parâmetro garantiria ao proprietário do imóvel o direito de construir, sem ônus, até o limite de uma vez o tamanho do lote. Assim, se possuir um terreno de 300 m², o proprietário poderá somar até 300 m² de área construída. No entanto, a edificação não ficaria limitada a esse número, estando prevista a possibilidade de pagamento pelo direito de construir acima desse coeficiente. Essa possibilidade está prevista no instrumento da outorga onerosa do direito de construir. A receita decorrente seria utilizada, segundo a Prefeitura, para investir em habitação social e melhorias nas regiões menos privilegiadas da cidade, argumento que é contestado por vereadores contrários ao projeto como Pedro Bueno, Mateus Simões e Gabriel.

A apreciação do projeto terá continuidade na reunião plenária desta quinta-feira (6/6) e a pauta de votação está disponível no portal da Câmara.

Manutenção de veto

Os parlamentares mantiveram o veto total do prefeito ao PL 123/17, de autoria do vereador Carlos Henrique (PMN), que buscava tornar permanente o programa comunitário de limpeza urbana denominado Gari Comunitário. De acordo com o projeto, a limpeza urbana de comunidades de baixa renda, especialmente as de difícil acesso, seria realizada, sempre que o concurso público não tivesse condições de suprir a demanda de profissionais em função da mobilidade dos trabalhadores, por moradores das próprias comunidades. O projeto também pretendia que a seleção dos garis comunitários fosse pública, dentro do âmbito da comunidade e dirigida pela Superintendência de Limpeza Pública (SLU).

Ao justificar o veto, a Prefeitura argumenta que o projeto caracterizaria ofensa à competência privativa do chefe do Poder Executivo e, por conseguinte, ao princípio da separação dos poderes. Além disso, a PBH argumenta que a proposição de lei, “ao determinar a assunção de despesas por parte do Poder Executivo, onera o erário sem a necessária previsão das fontes suficientes para suportar o impacto orçamentário-financeiro gerado”. A SLU também afirma que equipes de limpeza de Zonas de Especial Interesse Social atuam em 88% das áreas ocupadas por população de baixa renda e a meta é atingir 100% desses espaços ainda este ano.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional