CLJ se comprometeu a dialogar antes de apontar inconstitucionalidade de projetos

Previsto para entrar em vigor ainda neste mês, um conjunto de alterações regimentais (já aprovadas pelo Plenário da Câmara) confere novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça em caso desses relatórios apontarem a inconstitucionalidade dos projetos de lei e outras proposições em tramitação. Diante da mudança, os membros da CLJ se comprometeram a estreitar o diálogo com os gabinetes, a fim de articular possíveis correções nos textos antes da emissão de pareceres pela inconstitucionalidade. O compromisso foi anunciado na tarde desta terça-feira (10/12), em reunião da CLJ que recebeu outros parlamentares para tratar do tema. Os vereadores também decidiram que vão solicitar à presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (PRTB), a criação de uma Comissão Especial para estudar outra revisão do Regimento Interno em 2020.

As mudanças regimentais discutidas nesta tarde estão previstas no Projeto de Resolução 232/17, assinado por 14 vereadores (e aprovado no ultimo mês de novembro), que atualiza o Regimento Interno da Câmara de BH, propondo alterações diversas. De acordo com o texto, em caso de receber parecer pela inconstitucionalidade, a proposição deixará de seguir às demais comissões permanentes e será arquivada, cabendo apenas recurso ao Plenário contra o parecer da CLJ. O recurso deverá ser assinado por um décimo dos membros da Câmara e apresentado em até cinco dias da distribuição do relatório conclusivo.

“A CLJ não está aqui para perseguir, nem prejudicar ninguém. Queremos é melhorar a qualidade dos projetos de lei produzidos pela Câmara de BH”, garantiu o vereador Irlan Melo (PL), que será presidente do Colegiado em 2020.

Na mesma perspectiva, o vereador Gabriel (PHS) explicou que o objetivo da reunião era ouvir os vereadores a fim de negociar o melhor formato de diálogo para evitar que os projetos sejam arquivados por inconstitucionalidade. Nesse sentido, anunciou que a CLJ se compromete a informar os vereadores autores em caso de projetos de lei que tenham sido interpretados como inconstitucionais pelo relator. “Quando houver parecer negativo, vamos avisar a assessoria parlamentar para que (o autor) avalie possíveis modificações no texto para retirar as inconstitucionalidades”, afirmou Gabriel.

“Nos últimos três anos (excluindo-se os projetos que nomeiam ruas, estabelecem datas comemorativas ou sejam de autoria do Executivo), o Plenário da Câmara votou 105 projetos de lei. Desse total, apenas 30 viraram lei sem veto parcial”, destacou o vereador Gabriel.

Jair Di Gregório (PP) agradeceu a iniciativa da CLJ, reconhecendo que a medida pode contribuir para a qualificação das proposições legislativas, e lembrou que ainda fica reservada a possibilidade dos autores dos projetos terem entendimentos diversos aos dos relatores e apresentarem recursos ao Plenário contra os pareceres.

Comissão Especial

A CLJ anunciou também a intenção de criar um Grupo de Trabalho para fazer um estudo aprofundado e extenso do Regimento Interno no próximo ano, convidando os demais vereadores a participar do GT. Diante do interesse, foi proposta a criação de uma Comissão Especial de Estudo para revisão do Regimento Interno, a ser solicitada à presidente Nely Aquino. Para isso, o requerimento será apresentado aos 41 vereadores, para que assinem conjuntamente o documento.

Gabriel alertou que os estudos talvez não sejam concluídos ou tenham resultados implementados ainda nessa legislatura (que se encerra em dezembro de 2020), mas afirmou a importância da iniciativa para o Poder Legislativo e para os novos membros que compuserem a Câmara. Entre as mudanças a serem avaliadas, o parlamentar apontou o excesso de poder concentrado nas mãos da Presidência que, segundo ele, não seria o caso de Nely, mas pode gerar graves problemas. “Ter uma Câmara mais democratizada, mais transparente, vai ser bom para a gente. E vai ser bom para a próxima legislatura”, garantiu.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional