Salas de teatro e cinema de BH devem ofertar sessões com tradução em Libras

As salas de cinema e teatro de BH deverão ofertar ao menos uma sessão com legenda e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A norma, que já é prevista no Estatuto de Pessoa como Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), foi aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos e vetada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). Em reunião nesta quinta-feira (10/6), o Plenário derrubou o veto do Executivo, fazendo com que o texto vire lei. A matéria retorna agora para o prefeito, que tem 48 horas para promulgar e publicar a lei; caso não o faça, o ato caberá à presidente da Câmara ou ao seu vice. Já o veto ao projeto que autoriza a venda de bens imóveis municipais no Bairro Jardim Montanhês ocupados há décadas por comércios e residências foi mantido pelo vereadores.

Intérpretes de Libras em teatros e cinemas

Vetada integralmente em publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a proposição originária do PL 2063/16 obriga a disponibilização de legendas e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em salas de cinema e teatro da cidade, quando solicitado por pessoa com deficiência auditiva ou por seu acompanhante. Os referidos estabelecimentos terão também que contratar intérpretes de Libras e as salas de cinema deverão ofertar uma sessão, no mínimo, com legenda, de acordo com o Estatuto de Pessoa como Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) e com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No que se refere aos cinemas, o projeto esclarece que a disponibilização das legendas depende da presença da legendagem nas cópias dos filmes distribuídos nacionalmente. 

Mesmo considerando "louvável" a proposta, o prefeito atribuiu a responsabilidade do processo de legendagem e autoração de cópias e da contratação de profissionais de libras a autores, produtores, distribuidores e promotores, eximindo os proprietários das salas de exibição. Segundo o Executivo, a Secretaria Municipal de Cultura recomendou o veto à proposição, justificando que a medida depende de ações a serem desenvolvidas por diversos atores envolvidos na cadeia produtiva cultural, e que a oferta de legendagem e de profissional intérprete de Libras nos teatros constitui medida a cargo dos promotores de atividades culturais.

Ao debater a proposta, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), autor da proposição, defendeu a constitucionalidade do texto e atribuiu a uma má vontade da Prefeitura em cobrar dos empresários a execução de uma medida já prevista em lei federal. “As pessoas com deficiência já têm limitações demais na cidade. Não é só criar rampas para as pessoas andarem. Isso (salas acessíveis em Libras) já é uma realidade que não tem volta. Várias outras cidades já implementaram”, argumentou.

Já o líder de governo, Léo (PSL), foi enfático ao rejeitar a proposta e defender a manutenção do veto do prefeito. Para o parlamentar, o que a projeto faz é criar uma obrigação a mais para os empresários que acabarão por retornar esta conta a todos os cidadãos. “Se algum cinema ou sala quiser fazer (tradução em Libras) para atrair as pessoas como fazem alguns produtores culturais, tudo bem, seria um atrativo a mais. Mas nós não podemos obrigar a iniciativa privada ter mais um custo, porque isso será repassado para o bolso de todos”, afirmou.  

A votação pela manutenção ou não do veto acabou apertada e com 21 votos contrários e 18 a favor, o veto foi derrubado e a proposta mantida. O texto retorna agora ao Executivo, que tem o prazo de 48 horas para publicá-lo na forma de lei. Se não o fizer, o ato caberá à presidente da Câmara ou a seu vice.

Regularização de imóveis no Jardim Montanhês

Também apreciado nesta tarde, foi mantido o veto integral do prefeito à proposição de lei originária do PL 974/20 que desafeta e autoriza a alienação dos bens imóveis no Bairro Jardim Montanhês. O veto publicada no DOM refere-se à área de 1.777m² compreendida entre a Rua Tomaz Brandão e as Avenidas Pandiá Calógeras e Dom Pedro II, no Bairro Jardim Montanhês.

Na justificativa do projeto, o vereador Irlan Melo (PSD), seu autor, explica que o terreno pertence à Prefeitura e seria destinado a uma área verde, porém há 30 anos abriga 14 lojas e cinco moradias que realizam atividades das quais dependem cerca de 45 famílias. Ainda de acordo com Irlan, o que os responsáveis pelos estabelecimentos solicitam é a regularização da área para que possam contribuir com os devidos impostos. O texto propõe que a alienação deve atender ao interesse público e ser precedida de avaliação realizada pelo Poder Executivo, considerando os valores de mercado.

A inconstitucionalidade da proposição foi o argumento do Executivo para o veto integral ao texto, citando interferência em matéria de competência privativa do prefeito, a quem cabe a gestão dos bens integrantes do patrimônio imobiliário da municipalidade. Ainda de acordo com o prefeito, a Secretaria Municipal de Política Urbana e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans) consideram que as vias do entorno do imóvel possuem importante papel na articulação viária do bairro e não descartam a possibilidade de intervenções futuras para melhoria do fluxo de veículos no local.

Ao encaminhar a votação, Bruno Miranda (PDT) defendeu a manutenção do veto justificando que a regularização da área poderia gerar um ônus ainda maior para o Município no caso de futuras obras, como cita o parecer do Executivo.

Já Bella Gonçalves (Psol) encaminhou o voto da legenda pela derrubada do veto, lembrando que se posicionou favorável ao PL e lamentando os entraves a questões ligadas à moradia. “É lamentável que a regulamentação de imóveis em BH tenha que passar por projeto de lei, sendo que existe lei federal para a simplificação desses processos, de comunidades que estão há 30, 40 anos em áreas que depois são identificadas como sendo públicas”, afirmou.

Na votação, o veto do Executivo foi mantido por 13 favoráveis e 21 contrários. Para a rejeição seriam necessários 25 votos contrários.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional