Sugestão de proposição da sociedade civil sobre transporte público é debatida

A Comissão de Participação Popular discutiu, nesta quinta-feira (16/12), sugestão de proposição apresentada pela organização não governamental Associação Brasil Legal relacionada ao transporte público na capital. A entidade propôs condicionar a isenção de imposto das empresas concessionárias à presença do cobrador ou agente de bordo nos ônibus. A votação do parecer pelo não acolhimento da sugestão foi transferida para a próxima reunião do colegiado. Foram apreciadas sugestões advindas de estudantes participantes dos projetos de educação para cidadania – Parlamento Jovem e Câmara Mirim – promovidos pela Escola do Legislativo.

O presidente da Associação Brasil Legal, Fernando Fernandes, explicou a proposta de condicionar a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à operação de todos os ônibus com atuação de motorista e agente de bordo. Segundo ele, o transporte coletivo da cidade precisa de incentivo e que BH tem, proporcionalmente, o maior orçamento do Brasil, dividindo-se o recurso disponível pela população. Desta forma, reivindicou que seja concedido o incentivo, avaliando que a medida garantiria melhor prestação do serviço e maior segurança.

Para a relatora da sugestão, Bella Gonçalves (Psol), a presença dos agentes de bordo já está prevista em contrato. A vereadora disse que se a obrigação contratual não está sendo cumprida pelas empresas, a Prefeitura deve rever ou rescindir o contrato, posicionando-se contrariamente à concessão de isenção de impostos mediante o cumprimento de uma cláusula contratual. Além disso, de acordo com Bella, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que revoga isenções de ISSQN e da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), aguardando sanção ou veto do Executivo. “Não sou contra isenções de impostos, mas estas precisam constar no cálculo da tarifa”, avaliou a relatora, defendendo que a tarifa tem que ficar mais barata de forma permanente.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) reforçou que está prevista no contrato a presença do motorista e do cobrador. Contudo, foi reduzido o número de cobradores sem alteração contratual ou decreto da Prefeitura, sendo firmado um acordo informal com as concessionárias de ônibus, motivo pelo qual a PBH não aplica multas por descumprimento. Segundo a parlamentar, não é feita uma revisão contratual desde 2016. Ela relatou que a Câmara Municipal apresentou pedido à PBH, com previsão de intervenção contratual e indicação de um interventor; mas não obteve resposta. Fernanda sugeriu o envio de novo pedido de informação ao Executivo questionando a retirada dos cobradores sem alteração contratual e sem decretos, apurando-se quantos ônibus estão sem agentes de bordo e por quê.

Wilsinho da Tabu (PP) falou, por sua vez, que a retirada dos cobradores foi uma retaliação das empresas e que não se pode falar em subsídios ou em aumento do preço de passagens sem que haja uma revisão do contrato. Macaé Evaristo, que preside a Comissão de Participação Popular, salientou que o que o cidadão quer é a redução do preço da tarifa e que a mobilidade e o transporte público devem ser tratados como direito.

Bella Gonçalves elogiou, na proposta, a preocupação da Associação Brasil Legal com a garantia de modicidade da tarifa, a partir do orçamento público. Salientou, todavia, que para haver subsídio deverá constar no contrato a instituição de alguma taxa ou recurso extra para subsidiar a tarifa. Segundo Bella, pelo atual contrato, não é possível haver subsídio.

Na próxima reunião da comissão, após revisão do relatório final da CPI da BHTrans, serão discutidos pontos como indiciamento de empresas por descumprimento do contrato em relação a agentes de bordo e aplicação de multas. A partir daí, poderão ser encaminhados pedido de informação ou indicação à Prefeitura.

Parlamento Jovem

Parecer de Helinho da Farmácia (PSD) pelo não acolhimento de sugestão de proposição do Parlamento Jovem Minas/BH (2016), que prevê a reformulação do tempo dos sinais de trânsito para pedestres com a finalidade de facilitar a travessia de um maior número de pessoas com mais segurança, foi rejeitado pela comissão. Wilsinho da Tabu será o novo relator.

Bella Gonçalves disse que, mesmo com a argumentação do relator Helinho da Farmácia de que a proposta poderia sobrecarregar o trânsito, ela considera, em contrapartida, que a medida fortalece a mobilidade para pedestres. Wilsinho da Tabu reforçou que é sempre dada prioridade a motoristas na cidade, “mas todos somos pedestres”. Por isso, são necessárias políticas voltadas a eles, incluindo mais faixas de pedestres nos cruzamentos.

Com relatoria de Iza Lourença (Psol), foi aprovada apresentação de indicação à PBH para incentivo à interação entre instituições de ensino públicas ou privadas e instituições sociais, para promover projetos de extensão voltados à cultura e à política (PJ de Minas/BH 2017). A autoria é do Parlamento Jovem Minas/BH (2017). Com relatório da mesma vereadora, o colegiado também foi favorável ao encaminhamento de pedido de informação ao Executivo para implantação de sistema de bilhetagem única no metrô e nas linhas de ônibus que circulam na Região Metropolitana de Belo Horizonte (Parlamento Jovem Minas/BH 2016).

Participaram da reunião as vereadoras Macaé Evaristo, Bella Gonçalves, Fernanda Pereira Altoé e Iza Lourença, e os vereadores Wilsinho da Tabu, Gilson Guimarães (Rede) e Pedro Patrus (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional