PL que reajusta salários da Educação será enviado ao Executivo

Segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD) o Projeto de Lei 338/2022, que concede reajuste remuneratório de 11,77% aos servidores da área de atividades da Educação da administração direta da PBH. O texto, votado em definitivo pelo Plenário da Câmara no dia 8 de julho, teve a proposta de redação final acatada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (15/7). Na votação em Plenário, foi aprovada a proposta original do Executivo. Todas as emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas ou ficaram prejudicadas com a aprovação do texto principal. O reajuste será concedido em duas etapas, sendo 5%, a partir de 1º de julho de 2022, e 6,45%, em 1º de novembro deste ano.

Além do reajuste, o PL 338/2022 prevê a reestruturação gradual das carreiras de professor para a educação infantil e de professor municipal até que o ingresso nos respectivos cargos passe a ocorrer no mesmo nível. O projeto de lei concede uma progressão adicional a todos os servidores ativos que tenham participado dos processos de avaliação de desempenho, ocupantes dos cargos públicos efetivos de pedagogo, técnico superior de educação, bibliotecário, assistente administrativo educacional e auxiliar de escola. O texto também garante o pagamento do piso nacional proporcional, retroativo a janeiro de 2022, ao reposicionar, na tabela de vencimentos-base, servidores ativos e aposentados, posicionados no nível sete ou abaixo dele. Na tabela de vencimento-base dos cargos efetivos de Professor Municipal e Professor para a Educação Infantil será respeitada uma variação de 5% entre os níveis.

Crédito adicional

O projeto também autoriza o Poder Executivo a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e abrir crédito adicional até o limite de R$162.534.777,89 ao orçamento corrente para atender o que está disposto no texto. No parecer, que contém a proposta de redação final, o vereador Irlan Melo (Patri) faz duas pequenas alterações no texto aprovado pelo Plenário. Na primeira ele substitui a expressão Lei Orgânica do Município por Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – LOMBH, “para a correção no nome da lei e para a adequação aos padrões adotados neste Legislativo”. Na segunda insere a expressão “valores em R$” para conferir ao texto clareza e precisão. A proposta de redação final foi aprovada pelos vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel (sem partido) e Irlan Melo, que preside a CLJ.

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, se, nos próximos cinco dias úteis, não forem apresentadas emendas de redação, a proposição será encaminhada à análise do prefeito. Caso seja apresentada emenda, serão apreciadas pelo Plenário a redação proposta pela comissão e as emendas apresentadas e, só depois disso, o texto será enviado ao chefe do Executivo. 

Superintendência de Comunicação Institucional