Em pauta, atividade comercial em logradouro público por pessoa com deficiência

Duas emendas ao Projeto de Lei 258/2022, que altera o Código de Posturas de Belo Horizonte no que se refere à atividade comercial de pessoas com deficiência em logradouro público foram analisadas, nesta terça-feira (27/12), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que decidiu aprovar parecer contrário à Emenda 1 e favorável à Emenda 2. No Código, o artigo 153-A define que o exercício da atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência depende de prévio licenciamento. O parágrafo único do artigo citado estabelece que o licenciado deverá exercer essa atividade sem a utilização de carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro; que é proibida a utilização de preposto; e que o licenciado deverá portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado. Já o projeto apresentado por Irlan Melo (Patri) busca facilitar o trabalho das pessoas com deficiência ao permitir a utilização de “mobiliário adequado que obedeça aos modelos e requisitos aprovados pelo Poder Executivo”. Outra mudança trazida pela proposição garante a participação do licenciado, por intermédio das entidades de representação da atividade, das discussões para definição dos modelos e requisitos de mobiliários. O projeto está concluso para apreciação pelo Plenário em 2º turno.

A Emenda 1, de autoria de Bella Gonçalves (Psol), permite que a pessoa com deficiência possa “contar com auxílio de ajudante previamente registrado junto à Prefeitura de Belo Horizonte no exercício de suas funções”. Já o Substitutivo-Emenda 2, de Irlan Melo (Patri), mantém o texto original, mas acrescenta a proibição da utilização de ajudante (preposto) pelo licenciado.

Em 2º turno, o PL já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das Emendas 1 e 2 na Comissão de Legislação e Justiça; e pela aprovação das mesmas emendas na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Requerimentos

Também foram aprovados dois requerimentos de Nikolas Ferreira (PL). Um deles, dirigido ao prefeito Fuad Noman (PSD), solicita informações e documentação sobre o andamento da negociação com as pessoas que deverão ser indenizadas em decorrência de obra de canalização da rede de esgoto no Bairro Belmonte. Segundo o autor, o pedido de informação é fundamentado na visita técnica realizada ao bairro, no dia 30 de novembro, com o objetivo de verificar questões relativas à falta de saneamento, à canalização do córrego Mariquinhas, às inundações provocadas durante o período chuvoso e à canalização do esgoto ainda inacabada. O outro pedido de informação é endereçado ao prefeito e ao secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury. O parlamentar deseja saber as providências tomadas pela Prefeitura para regularizar as áreas objeto de invasões e/ou ocupações espontâneas e pede a descrição detalhada do procedimento de regularização dessas áreas.

Superintendência de Comunicação Institucional