A Lei do Orçamento Anual de 2023 é a segunda da história da cidade a contar com as emendas impositivas, instrumento por meio do qual 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) tem sua destinação definida pelos vereadores da capital. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, que possibilitou a inovação, 0,45% da RCL deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
Diferentemente das outras emendas ao orçamento, no caso das emendas impositivas, o governo é obrigado a executá-las e, assim, cada um dos 41 vereadores pode financiar obras ou projetos no município, como a aquisição de equipamentos e a ampliação, conservação e reforma de áreas e imóveis públicos.
Ao orçamento de 2023, foram aprovadas, como demonstram os gráficos abaixo, 846 emendas impositivas, sendo o maior montante, R$ 64,3 milhões, destinado à saúde; R$ 22,5 milhões a urbanismo; e R$ 12,3 milhões à assistência social. Já o desporto e lazer receberá o quarto maior volume de recursos por meio de emendas parlamentares de execução obrigatória no ano que vem: R$ 9,9 milhões. Ao todo, quase R$ 130 milhões do orçamento municipal tiveram sua destinação definida pelos vereadores por meio dessa modalidade de emenda.
Inovações
As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória reforçam o caráter decisório da alocação de recursos previstos na Lei do Orçamento Anual (LOA), de modo que o orçamento formulado passa a ter maior relação com aquele efetivamente executado. Além disso, o caráter obrigatório das emendas elimina o critério político para execução das mesmas, uma vez que elas só podem deixar de ser executadas por conta de impedimentos de ordem técnica. Isso põe fim à possibilidade de as emendas individuais ao orçamento serem usadas como moeda de troca pelo Executivo, com o objetivo de formar uma coalizão de governo.
Outra novidade trazida pelas emendas impositivas é a democratização do orçamento municipal, uma vez que, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo, que representa a maioria da população, o Poder Legislativo é a representação dos diversos segmentos que compõem o eleitorado, inclusive de setores minoritários, que não estão representados na Prefeitura.
Próximos anos
As emendas individuais apresentadas ao PLOA 2024 e aquelas relativas aos exercícios seguintes serão aprovadas até o limite de 1,0% da receita corrente líquida prevista no projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que as emendas que destinem recursos a ações e serviços públicos de saúde serão aprovadas até o limite de 0,5%, devendo as demais emendas ser aprovadas até o mesmo limite de 0,5%.