PL que veda operação de bilhetagem eletrônica por parentes já pode ir a Plenário

Concluiu a tramitação nas comissões em 1º turno nesta quarta (12/7) com o aval da Administração Pública o Projeto de Lei 601/2023, que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município. Assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e outros 22 parlamentares, o texto insere o dispositivo na Lei 11.459/2023, também de iniciativa da vereadora, que tornou obrigatória a implantação do sistema no transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros da capital. Tramitando em 2º turno, recebeu parecer pela aprovação a Emenda 1 ao PL 385/2022, da bancada do Psol, que institui política municipal de incentivo aos cursinhos populares e comunitários. A Emenda 2 e a subemenda 1 à primeira não obtiveram o aval do colegiado. Confira a pauta completa e todas as informações da reunião.

Mediante o acréscimo de parágrafo único ao art. 5° da Lei 11.459, sancionada em março de 2023, o PL 601/2023 visa a proibir as concessionárias do serviço de transporte coletivo de contratar empresas que tenham em seus quadros societários sócios e/ou cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, para operar os respectivos sistemas de bilhetagem eletrônica (entendido, na lei, como o conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos operacionais projetados e implantados com a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores). Na justificativa do PL, os autores alegam que a norma, não prevista na legislação em vigor, vai garantir transparência e evitar possíveis conflitos de interesse, assegurando a concorrência justa entre os prestadores de serviço nesse setor específico.

Além de Fernanda Pereira Altoé, assinam o PL os vereadores Braulio Lara (Novo), Bruno Pedralva (PT), César Gordin (SDD), Cida Falabella (Psol), Ciro Pereira (PTB), Cleiton Xavier (PMN), Fernando Luiz (PSD), Gilson Guimarães (Rede), Helinho da Farmácia (PSD), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Iza Lourença (Psol), Janaina Cardoso (União), Jorge Santos (Republicanos), Loíde Gonçalves (Pode), Maninho Félix (PSD), Marcela Trópia (Novo), Pedro Patrus (PT), Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB),  Sérgio Fernando Pinho Tavares PL) e Wagner Ferreira (PDT).

No parecer favorável, aprovado por unanimidade, Rubão (PP) conclui que, ao impedir a contratação de familiares ou sócios, a proposta busca garantir um ambiente competitivo saudável, onde os operadores sejam selecionados com base em critérios técnicos e objetivos, garantindo a aplicação da lei de forma igualitária entre as pessoas, e o cumprimento dos princípios de transparência, moralidade e impessoalidade da administração pública, constantes no art. 37 da Constituição Federal.

Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça, que condiciona o avanço da tramitação, o PL 601/2023 já recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Mobilidade Urbana,  Indústria, Comércio e Serviços e está pronto para ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos presentes. Até este momento, não foram apresentadas emendas ao texto.

Cursinhos populares

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública a Substitutivo 1, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao PL 385/2022, de Iza Lourença (Psol) e da ex-vereadora Bella Gonçalves, que institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários por meio da cessão de salas em equipamentos públicos em dias e horários ociosos, sem interferir em seu funcionamento regular. Autor do relatório, Wagner Ferreira (PDT) reproduz a argumentação da CLJ, apontando que a nova versão altera e suprime pontos que poderiam resultar em veto. A disposição de autorizar o Executivo a permitir o uso das escolas, por exemplo, ainda que meramente autorizativa, poderia gerar alegações de vício de iniciativa. Em seu entendimento, porém, a nova versão do texto também pode ser aprimorada, tanto na redação quanto no próprio mérito temático; com esse objetivo, o relator propõe uma subemenda ao texto.

Receberam parecer pela rejeição a Emenda 2 ao PL original e a Subemenda 1 ao substitutivo da CLJ, ambas do ex-vereador Uner Augusto. Com o mesmo teor, as proposições acrescentam artigo ao texto determinando que “na implementação da política de incentivo instituída por esta lei deverá ser delimitada a atuação do corpo docente, sendo vedadas manifestações político-partidárias". Para Wagner Ferreira, a disposição furta-se ao objetivo do PL, sem sequer tangenciar o tema e os honrosos propósitos de facilitar o acesso à educação para estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Antes da votação do parecer, aprovado por unanimidade, Wagner Ferreira parabenizou as autoras do PL pela iniciativa, considerando a importância de políticas para acesso de estudantes carentes ao ensino superior, que faz muita diferença para suas vidas e de suas famílias e favorece o desenvolvimento da cidade e do país. Cláudio do Mundo Novo (PSD) elogiou o parecer do colega e o projeto. “Cursinho é importante demais”, concordou, afirmando que cabe ao poder público ajudar a melhorar a vida dos que mais precisam. A matéria ainda deve retornar à Comissão de Orçamento antes da votação definitiva.  

Aprovado no Plenário em 1º turno em fevereiro com o aval de todas as Comissões (CLJ; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas), o PL recebeu o voto favorável de todos os membros da Câmara. Em 2º turno, o parecer da Comissão de Educação sobre as emendas também recomendou a aprovação do substitutivo da CLJ com apresentação de subemenda e a rejeição das proposições do ex-vereador.

Superintendência de Comunicação Institucional