Aprovada revisão da contagem de tempo de serviço do funcionalismo na pandemia

Em reunião plenária extraordinária realizada nesta segunda-feira (23/10), os vereadores de Belo Horizonte apreciaram uma extensa pauta, integrada por 41 proposições. Em 2º turno, foi aprovado projeto de lei que autoriza que meses não contabilizados durante a pandemia sejam considerados para fins de acesso a benefícios por servidores municipais. Na mesma reunião, foram aprovados ainda projetos focados no fortalecimento da cultura das periferias, no aumento da transparência nos serviços de transporte público, bem como na proteção dos idosos e das pessoas com deficiência, entre outros. Segundo o presidente Gabriel (sem partido), a expectativa é que novas reuniões extraordinárias sejam convocadas para as próximas quinta (26) e segunda-feira (30), no intuito de estimular o avanço da votação de projetos propostos pelo Executivo e pelos vereadores. Conheça aqui o resultado completo da reunião. 

Em 2º turno, com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou o PL 653/2023, que favorece o acesso a direitos por parte do funcionalismo municipal. De autoria do Executivo, o projeto considera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio por assiduidade previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município. O texto propõe, entre outras regras, que os adicionais por tempo de serviço concedidos sem contabilizar esse período serão republicados para a inclusão na contagem de tempo para futuras aquisições, sem alteração nos efeitos financeiros. As disposições aplicam-se, no que couber, aos empregados públicos que fizerem jus a esses benefícios e aos pensionistas e servidores aposentados, nos termos da legislação. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

Cultura periférica

Também em 2º turno, com 38 votos favoráveis, o Plenário aprovou o PL 564/2023, assinado pelos vereadores Iza Lourença (Psol), Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol) e Pedro Patrus (PT), que institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. Aprovado na forma do Substitutivo 2, de Bruno Miranda (PDT), o texto prevê a introdução dessas práticas culturais no Calendário Oficial de Eventos do Município; a viabilização da instalação de estrutura de recolhimento de lixo e energia elétrica nos locais de realização cadastrados; e a aplicação de taxa de licenciamento e taxa de análise, segundo avaliação socioeconômica do evento. Além disso, a matéria também propõe a adoção de políticas de estímulo à profissionalização e à capacitação dos agentes culturais para participação nos editais de fomento; o incentivo à geração de emprego e renda por meio dos circuitos culturais relacionados a tais manifestações; e a garantia de que as batalhas de rimas, os saraus e os slams passem a integrar a política de fomento cultural da cidade. Após ser referendado pelo Plenário, o texto segue para a sanção do prefeito Fuad Noman. 

Mobilidade 

Em 1º turno, com 32 votos favoráveis e 7 contrários, o Plénario aprovou o PL 601/2023, de autoria de Fernanda Altoé (Novo) e mais 22 vereadores. O texto proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham em seus quadros societários sócios e/ou cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de integrante de empresa concessionária operadora do serviço de transporte coletivo, em concomitância de vigência contratual com a operação da bilhetagem. O objetivo, de acordo com os autores, é garantir a transparência e a concorrência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo de Belo Horizonte.

Vacinação

Também em 2º turno, o Plenário da Câmara aprovou o PL 213/2021, de Bruno Miranda, que prevê multa de R$ 1 mil àqueles que forem flagrados confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação. O texto foi aprovado na forma do Substitutivo 2, com 38 votos a favor e 2 contrários e segue para a sanção do prefeito. Na mesma reunião, os vereadores aprovaram, em 1º turno, o PL 510/2023, assinado por Professora Marli (PP), que propõe que seja obrigatória a apresentação de cartão de vacinação atualizado para o cadastro e para a renovação de matrícula de estudante em estabelecimento de ensino do Sistema Municipal de Ensino (SME). A não apresentação do documento, de acordo com o texto, não pode inviabilizar a efetivação da matrícula ou do cadastro. Entretanto, o documento deve ser apresentado no prazo máximo de 180 dias. Como o texto recebeu emendas, ele volta a tramitar nas comissões parlamentares antes de seguir para a votação definitiva em Plenário, em 2º turno. 

Defesa dos animais

Em 2º turno, o Plenário aprovou por unanimidade, com 40 votos favoráveis, o PL 531/2023, proposto por Wanderley Porto (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante) e Miltinho CGE (PDT). O projeto altera a legislação relativa ao controle da população de cães e gatos em BH, propondo que a multa para casos de abandono de animais passe de R$ 100 para R$ 1.000. O PL também suprime do arcabouço legal a possibilidade de eutanásia em animais apreendidos pelo poder público e não adotados, permanecendo tal medida legal para casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave ou indivíduos clinicamente comprometidos. 

Também o PL 585/2023, de Miltinho CGE, que tramita em 1º turno, obteve o aval dos vereadores, com 33 votos favoráveis e 7 contrários. O texto regula a utilização de cães por empresas de segurança para fins de guarda e proteção patrimonial, propondo medidas para garantir a saúde e a integridade física e psicológica dos animais. Entre outras especificações, o PL determina que os postos de trabalho devem contar com condições sanitárias e de higiene adequadas, bem como proteção contra chuva e calor excessivo. Além disso, nos termos do PL, as empresas do ramo só serão autorizadas a funcionar caso contem com responsável técnico da área veterinária, adestradores devidamente capacitados e veículos apropriados para o transporte dos animais. Antes de ir a sanção, o texto deve ser aprovado pelo Plenário em segunda rodada de votação. 

Na mesma reunião, também em 1º turno, com 34 votos favoráveis e 6 contrários, o Plenário aprovou o PL 596/2023, de Wanderley Porto, que pretende permitir que hospitais autorizem a entrada de animais de pequeno porte para visitas a pacientes internados. Conforme o texto, os animais de estimação deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, com laudo veterinário atestando sua boa condição de saúde. Além disso, os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada, e a entrada dependerá de autorização da comissão de infectologia da unidade hospitalar. As visitas dos animais, conforme propõe o projeto, terão que ser agendadas previamente na administração do hospital, respeitando a solicitação do médico responsável pelo paciente e os critérios estabelecidos pela instituição de saúde. O texto, que recebeu emendas, volta a tramitar nas comissões parlamentares, antes de seguir para votação definitiva em Plenário. 

Proteção social

Ainda na reunião desta segunda, os vereadores aprovaram, em 1º turno e por unanimidade, o PL 532/2023, de Fernando Luiz (PSD), que prevê a instituição do Programa Municipal da Pessoa com Câncer, voltado a proteger os direitos dos portadores da doença, além de efetivar políticas públicas para preveni-la e combatê-la, bem como o PL 603/2023, de Wagner Ferreira (PDT), que sugere a criação do Plano Municipal da Primeira Infância de Belo Horizonte (PMPIBH). Entre os princípios que orientam a política estão o fortalecimento do vínculo e do senso de pertencimento familiar e comunitário; o desenvolvimento integral, com foco nas interações e no brincar; e a articulação entre administração pública, família, comunidade e sociedade civil para efetivação da prioridade das crianças nas políticas públicas. 

Pessoas com deficiência e Idosos

Em 2º turno, com 40 votos favoráveis, o Plenário da Câmara aprovou ainda o PL 549/2023, assinado pela Professora Marli, que modifica a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, estipulando que o laudo médico que ateste deficiência permanente tenha validade indeterminada para fins de obtenção dos benefícios previstos na legislação municipal. Ao justificar a importância do projeto, a autora explica que a legislação atual já prevê a obrigatoriedade da apresentação de laudo médico para a comprovação da deficiência permanente, no entanto, limita sua validade a um prazo determinado, o que, conforme a parlamentar, pode gerar transtornos e dificuldades para as pessoas com deficiência, que precisam renovar o laudo médico frequentemente, mesmo quando a sua condição não sofre alterações. Aprovado na forma do Substitutivo 2, assinado pela vereadora e por José Ferreira (PP), o texto segue agora para a sanção do prefeito Fuad Noman. 

Em 1º turno, com 39 votos favoráveis e 1 contrário, o Plenário aprovou ainda o PL 607/2023, de autoria de Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). O texto propõe destinar todos os assentos do transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus), de forma preferencial, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo. Pela proposta, os avisos de preferência serão afixados ao longo dos veículos, nos terminais de ônibus e em locais de fácil visualização aos usuários. Além disso, caberá ao poder público a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso respeitoso e solidário dos assentos preferenciais. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário em 2º turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional