RC = Requerimento de Comissão
RC 59/2023 - presidente da Copasa, Guilherme Augusto Duarte de Faria - Solicitar o encaminhamento dos relatórios de fiscalização 06/2022, 108/2018 e 109/2018.
RC 326/2023 - Secretaria de Política Urbana - Informar o andamento dos protocolos de atendimento listados, com o devido retorno da Prefeitura, bem como requer seja encaminhado relatório circunstanciado de todos os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Gerência de Fiscalização da CARE Pampulha que geraram notificação, autuação, multa ou interdição nos bairros São Luiz, São José, Bandeirantes e Ouro Preto, nos últimos 2 anos, informando, inclusive, o número dos processos e o atual andamento.
RC 337/2023 - Secretaria de Governo - Informar quais as medidas e procedimentos administrativos foram abertos junto à municipalidade para se apurar as denúncias constantes do inquérito policial que tem como investigado o ex-vereador Léo Burguês e membros do Executivo municipal lotados ou que ocupavam cargos na Secretaria Municipal de Politica Urbana/Subsecretaria de Fiscalização.
RC 1288/2023 - Requerer informações referentes ao lote 001B do Quarteirão 151 da Zona Fiscal 947 situado no Bairro Planalto:
- Qual é a atual situação do referido lote? Existe algum projeto de intervenção previsto para o local? Em caso positivo, quais são as características do projeto?
- Considerando a importância da transparência e fiscalização no uso dos recursos públicos, solicito que informe também se há aprovação do projeto e em qual dotação orçamentária está alocado o projeto referente ao lote 001B do Quarteirão 151 da Zona Fiscal 947 situado no Bairro Planalto.
O Centro de Desenvolvimento do Down - Planalto procurou o gabinete do parlamentar solicitante, demonstrando interesse no lote em questão e pedindo solicitar ao Poder Executivo que o lote em questão fosse disponibilizado para a instituição.
RC 1315/2023 - Pedido de informações ao diretor de Transparência & DPO da Prefeitura de Belo Horizonte, Leonardo Fogaça. Informar o meio mais adequado para o envio de informações sigilosas recebidas por este colegiado.
RC 1402/2023 - prefeito Fuad Noman - Sobre a realização de estudos de acessibilidade para deficientes auditivos no Portal da Transparência, realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte.
RC 1451/2023 - secretário Municipal da Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima - Sobre viabilidade financeira da execução da proposta de implementação de Building Information Modeling - BIM - na gestão de obras públicas municipais, contribuindo para a otimização de recursos, redução de riscos e custos, bem como maior transparência, com foco na melhoria contínua dos processos de gestão de empreendimentos, presente no Plano de Governo registrado na Justiça Eleitoral, da chapa que elegeu Alexandre Kalil e Fuad Noman para o atual mandato.
RC 1791/2023 - prefeito de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho - Sobre a regulamentação da Lei nº 11.538 de 5 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 11.458/23, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes", e da outras providências”, no tocante ao passe livre para vilas e favelas.
RC 1792/2023 - prefeito de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho - Sobre a regulamentação da Lei nº 11.538 de 5 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 11.458/23, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes", e da outras providências”, no tocante ao passe livre mulher.
RC 1793/2023 - prefeito de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho - Sobre a regulamentação da Lei nº 11.538 de 5 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 11.458/23, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes", e da outras providências”, no tocante ao passe livre estudantil integral.
RC 1794/2023 - prefeito de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho - Sobre a regulamentação da Lei nº 11.538 de 5 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 11.458/23, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes", e da outras providências”, no tocante ao passe livre social.
RC 1795/2023 - prefeito de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho - Sobre a regulamentação da Lei nº 11.538 de 5 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 11.458/23, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito doscontratos de concessão e permissão vigentes", e da outras providências”, no tocante ao passe saúde.
RC 2032/2023 - coordenadora regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária de Minas Gerais - COROD-MG / ANTT, Raquel Correa Lacerda - Sobre investimentos no trecho do Anel Rodoviário.
RC 2223/2023 - prefeito Fuad Noman - Requisição das seguintes informações, com base na decisão proferida na ADPF nº 976/STF, que determinou ao Poder Público, em todas as esferas de governo, a adoção de medias com foco nas pessoas em situação de rua:
1) Quais ações de capacitação dos agentes que realizam a abordagem de pessoas em situação de rua foram promovidas pelo Poder Executivo nos últimos 5 anos?
2) Existe treinamento especifico para a Guarda Municipal, agentes das equipes de fiscalização e funcionários para abordagens realizadas a essa parcela da população?
3) Qual o órgão ou entidade responsável pela capacitação?
4) A elaboração do conteúdo da capacitação foi feita pelo próprio Poder Executivo? Quais os responsáveis por sua produção?
5) Qual o valor gasto em todo o processo, desde a elaboração até a efetiva capacitação dos servidores? Qual a dotação orçamentária suportou os gastos?
6) Enviar a lista de servidores capacitados.
RC 2229/2023 - prefeito do Município de Belo Horizonte, Fuad Noman - Obter as seguintes informações com base na decisão proferida na ADPF nº 976/STF, que determinou ao Poder Público, em todas as esferas de governo, a adoção de medidas com foco nas pessoas em situação de rua:
1) É realizada inspeção periódica dos centros de acolhimento e outros equipamentos direcionados a população em situação de rua, para garantia mínima de salubridade e segurança?
2) Qual é o órgão responsável por essa fiscalização? Anexar os relatórios das inspeções realizadas nos últimos 3 anos.
RC 2296/2023 - prefeito Fuad Noman e superintendente de Mobilidade, André Soares Dantas - Sobre a fiscalização das viagens do transporte público que são monitoradas pelo sistema SITBUS, por meio de equipe de campo da SUMOB/BHTrans.
RC 2299/2023 - prefeito Fuad Noman e ao superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas - Solicitar esclarecimentos referentes à implementação e fiscalização da Lei 11.458/23, que dispõe sobre a remuneração do transporte público na cidade de Belo Horizonte.
RC 2399/2023 - prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, e ao superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas - Obter informação sobre o cumprimento da Lei 11.458/2023, que "Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes".
RC 2442/2023 - superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – SUMOB, André Dantas - Obter as seguintes informações:
1) Os veículos de números 20774; 20775; 20778; 20779; 20780; 20782; 20783; 20784 e 20786 possuem sistema de ar condicionado? O sistema está operando normalmente em cada um desses veículos?
2) Qual a última vistoria realizada pelo Poder Público nos veículos de números 20774; 20775; 20778; 20779; 20780; 20782; 20783; 20784 e 20786?
3) Os veículos de números 20774; 20775; 20778; 20779; 20780; 20782; 20783; 20784 e 20786 estão com as respectivas Autorizações de Tráfego em dia?
4) Qual o procedimento quando um ônibus é flagrado pela fiscalização com o ar condicionado desligado?
O presente pedido de informações é extremamente pertinente ao objeto da investigação conduzida por essa Comissão Parlamentar de Inquérito. A qualidade dos veículos e a observância das normas vigentes é direito do cidadão de Belo Horizonte, não podendo ser ignorado.
RC 2468/2023 - ao Prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, e ao superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Sérgio Luiz Soares de Souza Costa - Obter informações sobre a fiscalização relacionada à vedação da instalação de engenhos de publicidade, sobretudo nos casos de instalação de papéis, adesivos e afins em bens públicos como postes, viadutos etc., nos casos do artigo 187 e incisos da Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
RC 2527/2023 - prefeito Fuad Noman. Obter as seguintes informações:
1) Quais ações de capacitação dos agentes que realizam a abordagem de pessoas em situação de rua foram promovidas pelo Poder Executivo nos últimos 5 anos?
2) Existe treinamento específico para a guarda municipal, agentes das equipes de fiscalização e funcionários para abordagens realizadas a essa parcela da população?
3) Qual o órgão ou entidade responsável pela capacitação?
4) A elaboração do conteúdo da capacitação foi feita pelo próprio Poder Executivo? Quais os responsáveis por sua produção?
5) Qual o valor gasto em todo o processo, desde a elaboração até a efetiva capacitação dos servidores? Qual a dotação orçamentária suportou os gastos?
6) Enviar a lista de servidores capacitados.
RC 2530/2023 - prefeito Fuad Noman. Obter as seguintes informações:
1) É realizada inspeção periódica dos centros de acolhimento e outros equipamentos direcionados à população em situação de rua, para garantia mínima de salubridade e segurança?
2) Qual é o órgão responsável por essa fiscalização? Anexar os relatórios das inspeções realizadas nos últimos 3 anos.
RC 2578/2023 - Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) - Obter informações sobre a fiscalização e os critérios utilizados para concessão de alvarás a bares e restaurantes.
RC 3007/2023 - prefeito Fuad Noman - Obter informações sobre a atuação da PBH na fiscalização frente à soltura de fogos com estampido em dias de jogos no Município.
RC 3104/2023 - secretário municipal de Governo, Castellar Modesto Guimarães Neto, e ao subsecretário de Fiscalização, José Mauro Gomes. Obter informações sobre:
1) Gostaria de saber o número de ações de “obstrução do espaço público”/“abordagens relativas à utilização dos bens comuns em desacordo com as normas legais” realizadas com a população em situação de rua de Belo Horizonte no período de 2017 até a presente data? Além disso, solicito que as informações sejam detalhadas especificamente para o ano de 2023.
2) De acordo com a Portaria Conjunta SMGO/ SMPU/ SMASAC/ SMSA/ SMSP/ SLU N° 001/2017, que estabelece diretrizes para atuação dos agentes públicos na abordagem da população quando da utilização dos bens comuns em desacordo com as normas legais e institui a Comissão Especial de Operação e Monitoramento, é previsto um “corpo técnico ou de gestores profissional com formação na área de ciências sociais e humanas com o objetivo de contribuir com o processo de trabalho”. Nesse sentido, gostaria também de obter informações sobre a situação atual das equipes especificas para ações operacionais, conforme previsto na portaria?
3) Após a portaria do STF de 2023, para proibir a remoção compulsória de pessoas em situação de rua a Corte referenda a decisão publicada em 25 de julho pelo ministro Alexandre de Moraes, que deu 120 dias ao governo federal para apresentar um plano nacional para tratar o tema. A partir dessa decisão, houve alguma adequação na fiscalização de lá pra cá?
RC 3135/2023 - Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte, (SUMOB) através de André Soares Dantas. Obter informações sobre as seguintes questões que se seguem abaixo:
I - Entende-se que os contratos de prestação de serviços de manutenção dos elevadores dos ônibus bem como a manutenção dos elevadores e escadas rolantes nas estações de ônibus firmados entre a SUMOB e os respectivos prestadores seguem o que foi determinado dentro desses contratos. Referente aos anos 2022 e 2023, informar:
1) Relacionar os números dos contratos e empresas prestadoras firmados dentro desse período.
2) A SUMOB acompanha e fiscaliza se os contratos estão sendo cumpridos? Como é feita esta fiscalização? Qual o instrumento utilizado em caso de descumprimento de contrato.
a. Relacionar, caso tenha, as datas, responsáveis, relatório ou evolução, medidas tomadas pela SUMOB e demais informações relevantes das fiscalizações ocorridas dentro do período dos anos de 2022 e 2023.
b. Os veículos quando não cumprem os requisitos de contrato são recolhidos? Quantos veículos foram recolhidos nesse período pela SUMOB/BHTrans?
3) Para cada estação:
a. Informar em quais datas ocorreram as visitas de manutenção, tanto preventiva quanto corretiva dentro desse período? Ainda, informar quais visitas foram preventivas ou corretivas.
b. Qual foi a evolução dos serviços realizados dentro de cada visita.
c. Informar qual a empresa responsável que realizou a visita e/ou serviço.
d. Relacionar os serviços efetuados de maneira corretiva e qual tempo gasto para resolver o problema. Relacionar se esse tempo foi dentro do estimado e se não foi dentro do prazo, relacionar o motivo que não foi realizado dentro do prazo estimado.
e. Relacionar os casos em que os ônibus foram recolhidos ou autuados por estarem descumprindo as regras vigentes nos contratos. Citar qual regra foi descumprida. Informar se foram substituídos por outro veículo em perfeitas condições de uso.(...)
RC 3150/2023 - Terminais BH, administradora da Rodoviária de Belo Horizonte - Obter informações sobre a fiscalização na área de Desembarque da Rodoviária de Belo Horizonte.
