Secretário diz que contratação sem licitação é técnica e acompanhada pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem em mãos o processo para nova contratação, por inexigibilidade de licitação, dos serviços de limpeza da Pampulha e, caso avalie desta forma, poderá pedir sua suspensão. A explicação é do secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, e foi dada durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Pampulha, realizada na manhã desta terça-feira (5/3). O gestor foi questionado pelos parlamentares sobre o por quê de a Prefeitura voltar a contratar o Consórcio Pampulha Viva para continuar os serviços de despoluição da bacia, já que o procedimento seria ineficaz. Ele afirmou que a escolha da mesma empresa sem licitação foi orientada por avaliação técnica de servidores de carreira da PBH, especializados na área. Para o relator, Braulio Lara (Novo), entretanto, existe um modus operandi que perpetuaria na lagoa um trabalho ineficaz e que traz prejuízos aos cofres do município. O desassoreamento do trecho conhecido como Enseada do Zoológico e a ausência de ligações de redes de esgoto em residências situadas no entorno da lagoa também foram objeto de questionamentos.  

TCE pode determinar descontinuidade

O relator Braulio Lara questionou Leandro Pereira sobre como, por que e quem na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi) decidiu novamente pela contratação do Consórcio Pampulha Viva para realizar a limpeza da lagoa, ao que o secretário explicou que o tratamento da bacia está inserido no plano de obras da cidade e que é preciso ser feito em função do contínuo despejo de esgoto na bacia.

Braulio Lara então insistiu sobre de quem partiria a ‘determinação’ para contratação, se seria do próprio secretário. Pereira explicou que a ele cabe apenas a ratificação de uma solução previamente indicada e reforçou que o procedimento está sendo acompanhado pelo TCE. “Estamos amparados em todos esses procedimentos. É com muita segurança que chegamos ao final do processo para realizar esta contratação. Ele já foi encaminhado para o Tribunal de Contas que, como órgão de controle, pode determinar liminarmente a descontinuidade das atividades”, afirmou.

Mesmas pessoas

Ainda segundo Leandro Pereira, a sua assinatura para a contratação apenas referenda uma decisão tomada a partir de uma avaliação técnica da diretoria competente. “A solução vem da Dgau (Diretoria de Gestão de Águas Urbanas), diretoria formada por servidores concursados que já estavam aqui antes de mim e irão continuar depois. Além do Ricardo Aroeira, ela tem diversos outros servidores”, explicou, citando alguns nomes.

Braulio Lara, no entanto, lembrou que em depoimento na CPI de 2023, Aroeira disse que não tomava decisões e que seu papel seria apenas de assessoramento, queixando-se da repetição dos fatos. “Então temos as mesmas pessoas encaminhando no mesmo modus operandi, num processo de continuidade desde 2015 e em uma solução que não tem eficácia, pois não entrega a água na classe (de pureza) 3”, afirmou o parlamentar.

Wesley (PP) perguntou então se é comum que um servidor permaneça quase dez anos na mesma função, ao que o secretário disse não ser incomum, em especial quando se trata de uma área de alta especialização.

Enseada do Zoológico

O presidente da CPI, Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), quis saber sobre os trabalhos de desassoreamento que vêm sendo feitos. O chefe da Smobi contou que no momento não há um contrato específico para a lagoa e que no canal que corre no lado contrário à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), a retirada de sólidos é feita a partir de um contrato que atende a outras 17 bacias na cidade.

Ainda segundo Pereira, estudos para o desassoreamento da área da Enseada do Zoológico estão em andamento, mas licitações realizadas para os serviços terminaram desertas. “Estamos buscando modular um novo contrato. Isso precisa ser feito ainda em consulta junto a outros órgãos e a proposta é voltar com o espelho d’água”, afirmou o secretário.

Residências sem ligação de esgoto

Jorge Santos (Republicanos) e Loíde Gonçalves (Pode) questionaram Leandro Pereira sobre como está a questão das residências que ainda não têm ligação de esgoto e despejam resíduos diretamente na Lagoa da Pampulha. Acordo feito em março de 2023 entre o Ministério Público, a Copasa, a PBH e Prefeitura de Contagem pretende, em cinco anos, zerar o lançamento de esgoto na bacia. Para isso, será necessária a efetivação de mais de nove mil redes de ligações, sendo cerca de duas mil em BH e sete mil em moradias do município vizinho.  “Até dezembro último, 35% do plano de acordo já havia sido cumprido. Temos controle das notificações que a Copasa nos pede para realizar e também da baixa no que vem sendo executado” explicou Pereira.

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