Recomposição do orçamento da Câmara é aprovada em definitivo

A abertura de créditos adicionais de R$ 40.660.500,00 para recomposição do orçamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte foi aprovada em definitivo pelo Plenário nesta terça-feira (11/3). De autoria do Executivo, o Projeto de Lei (PL) 36/2025 tem como objetivo restabelecer emendas individuais de caráter impositivo que haviam sido vetadas por erro formal e garantir a execução de despesas previamente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta, aprovada por unanimidade, é importante para que seja respeitado o princípio da anualidade e a autonomia do Poder Legislativo, segundo justificativa da Prefeitura. Previsto para ser votado em 1º turno na mesma reunião, o PL 99/2025, que altera o Sistema de Controle Interno da Casa, teve a discussão suspensa. Confira aqui o resultado completo do Plenário. 

Do total de pouco mais de R$ 40 milhões, o PL 35/2025 prevê a destinação de 95% (R$ 38,8 milhões) para a recomposição do orçamento da Câmara, valor anulado em razão de emendas individuais apresentadas durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O restante (R$ 1,8 milhão) vai possibilitar o restabelecimento e adequação de emendas impositivas vetadas por erro formal, que acontece quando são encontrados problemas na preparação dos documentos, embora o conteúdo das emendas esteja correto. Para a abertura dos créditos adicionais, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias ao orçamento vigente. Não haverá, portanto, acréscimo ao montante global de despesas do Município. O texto segue para sanção do prefeito em exercício. 

Mudança na estrutura da Casa

A votação em 1º turno do PL 99/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, havia sido anunciada para a reunião desta terça, mas a proposta teve a discussão suspensa a pedido do vereador Wanderley Porto (PRD), que lançou mão do Artigo 142 do Regimento Interno. O projeto altera o Sistema de Controle Interno da Casa e busca adequar a estrutura atual aos demais setores integrantes da Secretaria da CMBH. A proposição tem ainda o objetivo de fortalecer ações de planejamento estratégico e de gestão de tecnologia da informação, “dotando esses setores de estrutura organizacional compatível com as suas atribuições”, segundo justificativa do texto. Para voltar a ser apreciada pelo Plenário, a matéria precisará ser novamente anunciada pelo presidente da Câmara.

Pedágios na Grande BH

O vereador Wanderley Porto voltou a criticar a proposta do Governo do Estado de criar praças de pedágio nos acessos de Belo Horizonte ao Aeroporto de Confins, Serra do Cipó e Sete Lagoas. Segundo ele, mais de 25 mil pessoas já assinaram a petição pública criada pelo movimento BH sem Pedágio contra a iniciativa. “Além de termos em Minas o IPVA mais caro do Brasil, precisaremos pagar pedágio no entorno da capital?”, questionou. Ele convidou os interessados a participarem da audiência pública marcada para o dia 20 de março, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, que irá discutir a medida. “Até o momento, a capital mineira não foi ouvida nesse processo”, disse ele. 

Iluminação pública

Segundo a vereadora Trópia (Novo), a Prefeitura tem, em um fundo de iluminação pública, mais de R$ 2 milhões, e não gasta esse dinheiro para ampliar os padrões de luminosidade de Belo Horizonte. “Hoje, a Prefeitura tem condições de tornar BH uma das cidades mais iluminadas do Brasil, mas o recurso não é utilizado. Fiz uma indicação à Prefeitura pedindo que os índices fossem ampliados, mas a resposta foi negativa. Eu acredito, no entanto, que dê para melhorar, sim”, afirmou. Fernanda Pereira Altoé (Novo) disse que o problema é contratual. De acordo com ela, o contrato firmado com a administração municipal estabelece parâmetros de luminosidade seguindo padrões internacionais. “Hoje, Belo Horizonte contrata o menor índice possível”, ressaltou.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional