Projeto que cancela aumento das tarifas de ônibus já pode ir ao Plenário

O Projeto de Resolução (PR) 61/2025, que susta o aumento das passagens de ônibus em Belo Horizonte, recebeu parecer favorável em reunião realizada nesta sexta-feira (14/3) pela comissão especial criada para apreciar a matéria. O PR agora está apto a ser votado no Plenário, em turno único, onde precisará do voto da maioria dos presentes para ser aprovado. Por se tratar de um projeto de resolução, a medida tem eficácia de lei ordinária e não depende da sanção do prefeito, cabendo ao presidente da Câmara Municipal fazer sua promulgação e publicação, caso seja aprovada.

O relator, José Ferreira (Pode), utilizou como argumento dispositivo da Lei Orgânica Municipal que determina, em seu artigo 84, inciso XX, que “Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”. No entendimento do vereador, a portaria do último reajuste, publicada pela Prefeitura, se encaixa na situação descrita. Logo, o projeto cumpre seu dever constitucional ao anular a medida. Irlan Melo (Republicanos) foi único a votar contra o parecer, por entender que o PR invade competência exclusiva do Executivo, mas manifestou apoio à opinião dos colegas em relação ao descontentamento com a elevação da tarifa.

Transporte sem qualidade e injustiça

Durante a reunião, os parlamentares presentes destacaram que recebem reclamações frequentes denunciando a péssima qualidade do transporte público, que vai desde superlotação e descumprimento de horários a veículos quebrados e sem condições de uso pelos passageiros. Pablo Almeida (PL) declarou que o aumento seria “completamente descabido” e injustificado, porque o serviço continuaria ruim. Vile (PL), autor do projeto de resolução junto a mais 16 vereadores, fez coro ao colega de partido. “Nós estamos suspendendo esse aumento para corrigir essa injustiça com o povo de Belo Horizonte”, afirmou.

Neném da Farmácia (Mobiliza) lembrou da questão dos cobradores, que já há alguns anos não atuam mais nos ônibus. Para o vereador, a falta desses profissionais é um dos motivos da precarização do serviço de transporte. Irlan Melo chamou atenção para a situação dos suplementares, que segundo o parlamentar, correspondem a quase 10% da frota da cidade, mas não recebem nem 3% do repasse dos lucros. 

Novo contrato

Durante a reunião, José Ferreira parabenizou a Câmara pela iniciativa da criação da Comissão Especial de Estudo para debater a revisão do contrato de concessão dos serviços de transporte público pelo Município. A próxima licitação está prevista para 2028 e o objetivo do colegiado é discutir e propor mudanças que otimizem o modelo atual, considerado insatisfatório pelos parlamentares. Para o vereador, o transporte público deve ter um contrato em que, caso a empresa não o cumpra, seja encerrado, para que o município não fique “refém” do compromisso. Irlan Melo também comentou sobre o assunto, lembrando que a Câmara realizou comissões parlamentares de inquériro (CPIs) para investigar as empresas de ônibus, e, com a apuração, teria sido confirmada a formação de cartel. Ferreira defendeu que o documento poderia ter sido revisto durantes os últimos anos, já que mudanças substanciais teriam afetado os termos e o cenário do transporte público.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional