Justificativas da PBH para alterações em operações de crédito são tema de debate

As justificativas apresentadas pela Prefeitura de Belo Horizonte para as operações de crédito previstas no Projeto de Lei (PL) 399/2025, aprovado em definitivo pelo Plenário da CMBH neste mês, serão tema de audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quinta-feira (18/12), a partir das 10h. O PL de autoria do Executivo altera dispositivos de duas leis que autorizam a contratação de operações de crédito para ajustá-las ao modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Uner Augusto (PL), requerente da reunião, avalia que o encontro vai permitir que o Executivo informe as áreas, ações e projetos que serão contemplados com os valores contratados. Foram convidados o prefeito Álvaro Damião e secretários municipais. A audiência pública pode ser acompanhada presencialmente, no Plenário Camil Caram, ou de forma remota no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Projeto de Lei

Uner Augusto avalia que é importante ter nitidez em relação aos motivos das mudanças propostas e a forma que se inserem no planejamento financeiro e nos investimentos do Município. 

“A audiência permitirá que a prefeitura informe quais áreas, ações e projetos serão contemplados com os valores contratados, contribuindo para um acompanhamento responsável das políticas públicas e garantindo transparência no uso das operações de crédito”, afirma o parlamentar.

O PL 399/2025 altera dispositivos da Lei 11.797/2024 e da Lei 11.798/2024, que tratam da autorização para contratação de operações de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com a Caixa Econômica Federal (CEF) ou outras instituições financeiras. A matéria foi aprovada em dois turnos pelo Plenário e agora segue para a sanção do Executivo.

O objetivo do projeto de lei é adequar a redação das normas para ajustá-las ao modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme o novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP/STN). De acordo com o Executivo, as alterações não modificam o valor das leis e nem implicam prejuízo ao conteúdo aprovado ou seus efeitos.

Convidados

Para participar do debate foram convidados o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; o secretário municipal de Governo; e o secretário municipal de Fazenda.

Superintendência de Comunicação Institucional