Regularização de dívidas do transporte suplementar é aprovada em 1º turno

A proposta de regularização de débitos de permissionários do transporte coletivo suplementar de Belo Horizonte, prevista no Projeto de Lei 402/2025, obteve a sua primeira aprovação em Plenário nesta quarta-feira (3/12). A medida, de autoria do Poder Executivo determina o perdão de dívidas ligadas à antecipação de vales-transporte feita durante a pandemia de Covid-19, além da extensão da adesão de novos permissionários ao programa de parcelamento de débitos. Aprovado com 29 votos a favor, o texto retorna agora às comissões de mérito para análise das emendas. Também assinado pelo Executivo, foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei 399/2025, que busca adequar a redação de duas leis que autorizam a contratação de crédito às normas atuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Perdão de dívidas

Buscando assegurar a sobrevivência dos serviços do transporte público suplementar durante a pandemia, a Prefeitura de Belo Horizonte antecipou a receita de vales-transporte aos permissionários do sistema – os “amarelinhos”. O PL 402/2025 pretende perdoar as dívidas relativas a esse adiantamento, medida que se aplica aos permissionários cuja permissão se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Além disso, a proposição permite que novos permissionários, convocados a partir do Cadastro Reserva e Excedentes de edital de 2016, habilitados, e que já iniciaram operação, possam aderir ao programa de regularização de débitos da outorga previsto na Lei 11.622/2023, cujo prazo de adesão já havia se encerrado. Líder de governo na Casa, Bruno Miranda (PDT) defendeu que a proposição é resultado de um acordo do Poder Executivo com o sindicato do transporte suplementar e destacou a importância do projeto.

“Nós sentamos à mesa, discutimos por diversas vezes. É um projeto importante. Os permissionários passaram por um momento terrível de crise na pandemia, e dentro das possibilidades que a prefeitura tem, está tentando minimizar esse impacto na vida deles”, declarou Bruno Miranda.

Fernanda Pereira Altoé requereu que o artigo 1º do texto fosse votado de forma destacada. A parlamentar afirmou que em 2020, ocasião do adiantamento, havia 315 permissionários e que hoje são apenas 196, devolvendo o valor recebido por todos. “O que esse projeto de lei, em seu artigo 1º fala é que quem saiu do sistema até 2024 está com a dívida perdoada, não precisa devolver. Quem continua trabalhando vai pagar o restante [...] vocês acham justo? Quem recebeu e saiu está perdoado, quem continua trabalhando tem que pagar?”, questionou Fernanda Altoé (Novo). O requerimento foi indeferido pelo Plenário e o texto original da proposta foi aprovado com 29 votos favoráveis e 7 abstenções. O PL 402/2025 retorna agora às comissões de mérito para análise das emendas recebidas, antes que possa ser apreciado em 2º turno.

Adequação de leis autorizativas

Foi aprovado em definitivo, o Projeto de Lei 399/2025, que altera o art. 3º da Lei 11.797 e o art. 4º da Lei 11.798, que tratam da autorização para contratação de operações de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com a Caixa Econômica Federal (CEF) ou outras instituições financeiras, respectivamente. O objetivo é adequar a redação das normas para ajustá-las ao modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme o novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP/STN). As alterações alteram trechos das leis para que valores do Fundo de Participação do Município possam ser oferecidos como contragarantia. 

Bruno Miranda lembrou a autorização dos empréstimos em 2024 e que houve a necessidade de alteração na legislação com o governo federal passando a exigir algumas contragarantias após a sanção das leis. “Nós aqui então precisamos corrigir o projeto de lei para que ele possa avançar e esses recursos de fato sejam executados na cidade, sobretudo na nossa periferia, nos territórios mais vulneráveis”, declarou Bruno Miranda. Pablo Almeida (PL) lamentou a aprovação do projeto e afirmou ser preciso “ter responsabilidade com o dinheiro público”. Para o vereador os empréstimos são realizados “sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum tipo de base técnica”, o que abre margem para ineficiência e para a corrupção.

“Nós já somos a capital nacional do radar, a capital nacional dos buracos na rua, capital nacional das obras paradas, e agora nós ganhamos um novo título: capital nacional dos empréstimos. Eu acredito que isso não é aquela política pública e orçamentária que o munícipe de Belo Horizonte que nos elegeu gostaria de ver”, criticou Pablo Almeida (PL).

O PL 399/2025 foi aprovado com 34 votos a favor e 2 contrários. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Requalificação do centro

O Plenário ainda aprovou nesta quarta-feira (3/12) o requerimento de autoria de Bruno Miranda que solicita reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas para apreciar parecer sobre Projeto de Lei 574/2025. Assinada pelo Executivo, a proposta institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. O texto delimita as áreas abrangidas e estabelece critérios, diretrizes e condições para o uso e ocupação do solo nesses locais e para a concessão de isenções tributárias aos empreendedores. 

Vereadores contrários ao requerimento afirmaram que o projeto é muito robusto, uma vez que transforma a questão urbana da cidade, e que por este motivo precisa ser melhor estudado, passando por cada uma das comissões. Luiza Dulci (PT), por exemplo, declarou que o projeto é “extremamente complexo” e que um relatório conjunto “não dá conta da sua complexidade”. “Não é ser contra esse projeto do executivo, é ser a favor do nosso trabalho, a favor do legislativo e a favor da população de Belo Horizonte que será impactada”, declarou a parlamentar.

Superintendência de Comunicação Institucional