Braulio Lara | Page 13 | Portal CMBH

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12/07/2023

Detalhe de mãos humanas sobre uma mesa. A esquerda verifica papéis com gráficos e a direita está sobre uma calculadora.

É LEI

PLs que criarem despesas para pessoas e empresas têm que apresentar estimativa

A apresentação de projetos de lei que onerem pessoas e empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular das atividades, deverá ser acompanhada de relatório de impacto dos custos criados. É o que prevê a Lei 11.543, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 11 de julho. A norma, que passa a valer em 120 dias, foi promulgada pela Câmara Municipal depois que o...

LAGOA DA PAMPULHA

CPI é encerrada por término de prazo sem votação de relatório final

Foi encerrada nesta quarta-feira (12/7), sem a apreciação de um relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha. Na reunião em que seria apreciado o documento que conclui as investigações, a relatora, vereadora Flávia Borja (PP), pediu sua retirada de pauta, não sendo possível sua votação. A parlamentar foi escolhida como nova relatora na manhã ontem (11/7),...

11/07/2023

COMISSÃO DE INQUÉRITO

Definidos membros da CPI que vai apurar proliferação da população de rua em BH

Acatando indicações das lideranças, o presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), nomeou nesta terça-feira (10/7) os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – População em situação de rua, que vai apurar o expressivo aumento da quantidade de moradores de rua e supostas irregularidades no funcionamento dos abrigos de Belo Horizonte. Assinado por Fernando Luiz (PSD) e outros 13...

LAGOA DA PAMPULHA

Relatório final da CPI com pedido de indiciamento de dez pessoas é rejeitado

Com quatro votos contrários e três a favor, foi rejeitado na manhã desta terça-feira (11/7), o relatório final apresentado por Braulio Lara (Novo) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha. O documento, que tem quase de 600 páginas e encerra as investigações, apontava pelo indiciamento de dez pessoas, dentre elas o secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão, e os...

06/07/2023

TRANSPORTE PÚBLICO

PBH terá que explicar quando as gratuidades aprovadas pela CMBH estarão disponíveis

No dia seguinte à sanção parcial pelo prefeito Fuad Noman (PSD) do Projeto 538/2023, que garante a redução da tarifa de ônibus e a melhoria do serviço prestado pelas concessionárias, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços realizou audiência pública para apresentar um balanço sobre as ações que vêm sendo tomadas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre o tema. Na ocasião, o...

TRANSPORTE COLETIVO

Publicada resolução que suspende aumento da tarifa de ônibus em BH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou a Resolução 2.114, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quinta-feira (6/7). A norma susta os efeitos de portarias da Superintendência de Mobilidade do Município de BH (Sumob) que promoveram o reajuste das tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus em BH, em 19 de abril...

05/07/2023

Plenário em atividade, com vereadores sentados nas mesas.

Plenário

Aprovado PL que institui políticas voltadas à população em situação de rua

A Câmara Municipal apreciou, nessa quarta-feira (5/7), 17 projetos de lei, em um esforço para reduzir o número de proposições em tramitação. Em meio a um debate acalorado com manifestações da galeria, foi aprovado o PL 340/2022, que busca regular as políticas públicas voltadas à população em situação de rua, garantindo a esse público atendimento humanizado. Parlamentares aprovaram o Substitutivo-Emenda 1...

04/07/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Prioridade para o futebol em estádios de grande porte aguarda parecer em 1º turno

Baixado em diligência nesta terça (4/7), continua aguardando parecer da Comissão de Legislação e Justiça o Projeto de Lei 610/2023, de César Gordin (SDD), que estabelece critérios de prioridade na utilização dos estádios e arenas esportivas com capacidade para 15 mil pessoas ou mais. Também em 1º turno, recebeu o aval da CLJ e segue tramitando o PL 616/2023, que institui programa de bolsas de estudo em...

DIREITOS HUMANOS

Vereadores pedem informações sobre PL que amplia uso do crédito tributário

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (4/7), parlamentares que integram a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor definiram por acatar proposta de diligência que pede informações acerca da viabilidade do Projeto de Lei 580/2023. O PL, que tramita em 1º turno, amplia as possibilidades de utilização de crédito tributário referente ao aproveitamento...

LAGOA DA PAMPULHA

CPI pede que Prefeitura suspenda licitação que estudará enseada do Zoo

Vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha definiram, na manhã desta terça-feira (4/7), pelo envio de uma indicação à Prefeitura de Belo Horizonte pedindo a revogação imediata do edital de licitação para a contratação dos serviços de consultoria para elaboração do plano de requalificação da enseada do Zoológico e do plano de erradicação da população de ...

03/07/2023

Quatro parlamentares sentados à mesa, reunidos.

POLÍTICA URBANA

Avança PL que prevê substituição de titular em veículos de comércio de alimentos

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (3/7), parecer favorável à Emenda1 ao Projeto de Lei 519/2023, que permite substituição do licenciado em veículos de comércio de alimentos Assinada pelo vereador afastado Professor Claudiney Dulim, a matéria altera o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003). A comissão...

imagem de uma moeda emprimeiro plano. Ao fundo, em tom azul marinho, uma tela com um homem caucasiano de óculos, um quadro negro com muitos cálculos e um gráfico

NOVA LEI

ITBI vai considerar valor declarado pelo contribuinte e não o estimado pela PBH

A norma (Lei 5.492/1988) que estabelece a regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi alterada. A nova redação, publicada no Diário Oficial Municipal (DOM) na forma da Lei 11.530 na última quinta-feira (29/6), determina que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte como o valor real da transação e não mais o valor estimado...

REUNIÃO CONJUNTA

Funcionamento antecipado da Arena MRV já pode ir a Plenário, em 1º turno

Já pode ir a Plenário, em votação de 1º turno, o Projeto de Lei 623/2023, que prevê que empreendimentos de impacto submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental, declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público municipal, estadual ou federal, poderão obter autorização provisória de funcionamento, antes do cumprimento integral das condicionantes determinadas no curso dos...

29/06/2023

MOBILIDADE URBANA

Agendadas audiências para tratar da licitação do serviço de transporte

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quinta (29/6) a realização de uma série de audiências públicas a respeito de temas ligados ao procedimento de sustação dos contrato de concessão do transporte por ônibus, sugerido à Câmara pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), que aponta irregularidades na licitação que escolheu as empresas que hoje operam o...

28/06/2023

EDUCAÇÃO

PL quer que pais sejam notificados sobre atividades extracurriculares dos filhos

O Código Civil determina que é competência dos pais dirigir a criação e a educação de seus filhos. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei 455/2022 pretende obrigar os estabelecimentos de ensino públicos ou privados a notificarem pais e responsáveis por alunos menores de idade acerca da realização de atividades extracurriculares, o que, no entendimento da autora Flávia Borja (PP), deverá conferir mais...

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