Código de Posturas | Page 7 | Portal CMBH

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24/03/2022

Imagem de um trailer de açai. Atendente vestido com uma camisa branca passa uma bebida para o cliente, que usa camisa azul

COMISSÃO DE SAÚDE

Autorização para venda de alimentos em trailers está pronta para ir a Plenário

Já podem ir à Plenário para votação, em 2º turno, os projetos de lei 149/2021, que altera o Código de Posturas e amplia a possibilidade de trabalho de comerciantes de alimentos em veículos que utilizam trailers e reboques, e 168/2021, que acaba com a exigência de renovação periódica dos laudos para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. As emendas que aprimoram os...

15/03/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PLs propõem intérprete de Libras para gestante e mobiliário para ambulante PCD

As gestantes que solicitarem deverão ter garantida a presença de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante a sua assistência à saúde. É o que prevê projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (15/3). Outra medida considerada constitucional, legal e regimental, em primeira avaliação, trata de...

08/03/2022

POLÍTICA URBANA

Comissão recebe informações sobre contrapartidas da Arena MRV

Com três meses de atraso, a Comissão de Meio Ambente, Defesa dos Animais e Política Urbana recebeu, nesta terça-feira (8/3), resposta da Prefeitura sobre questionamento acerca das contrapartidas exigidas para o licenciamento da Arena MRV, futuro estádio do Atlético Mineiro que está sendo construído no Bairro Califórnia, Região Noroeste de BH. As medidas incluem construção de...

07/03/2022

DIREITOS HUMANOS

Direito fundamental ao transporte bom e barato vai ser debatido em audiência

Há anos a população sofre e luta pelo direito à mobilidade urbana e ao transporte público, constitucionalmente considerado serviço de caráter essencial; em Belo Horizonte a situação não é diferente. A garantia do direito fundamental ao transporte público bom e barato no Município será discutida em audiência pública no dia 21 de março, às 13h30, conforme deliberou a Comissão de Direitos Humanos...

18/02/2022

COMISSÃO ESPECIAL

Plenário vai decidir se amplia prazo de recurso de infração ao Código de Posturas

Reunida nesta sexta-feira (18/2), a Comissão Especial que analisou o veto total do Executivo à proposta de ampliação do prazo para interposição de recurso em caso de autuação por infração do Código de Posturas de Belo Horizonte recomendou ao Plenário sua rejeição. Aprovado pela Câmara Municipal em dois turnos, o projeto de lei...

24/01/2022

Divulgação / CMBH

BALANÇO 2021

Lei sancionada e PLs que tramitaram no período alteram Código de Posturas de BH

O crescimento da capital mineira e a necessidade de novas regras para a ocupação do espaço urbano pelos mais diversos setores da sociedade vêm desencadeando desafios e demandas. Diante desse cenário, o Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), por meio do disciplinamento de procedimentos e condutas dos cidadãos, vem sendo alterado ao longo dos anos. Em 2021, foi publicada lei de iniciativa...

28/12/2021

CÓDIGO DE POSTURAS

PBH veta integralmente PL que amplia de 15 para 45 dias prazo de recurso para infrator

Proposta de ampliação do prazo de interposição de recursos para o infrator, de 15 para 45 dias, em primeira e segunda instâncias, contados respectivamente da data da autuação e da publicação da decisão condenatória, recebeu veto total do Executivo, conforme anunciado no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira (24/12). A proposição dá nova redação aos artigos 322 e 323 da Lei 8.616/2003...

05/11/2021

Plenário

Aprovada liberação de catraca nos coletivos para crianças de até 5 anos

A instituição da chamada “Catraquinha Livre” nos coletivos de BH, que tramita desde 2019, pode se tornar realidade se a proposição, aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta sexta-feira (5/11), for sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). A medida evita que as crianças de até cinco anos de idade precisem pular a catraca ou se arrastar debaixo dela, propiciando mais segurança e dignidade a elas e a suas...

04/11/2021

Plenário

Venda de alimentos em trailer e reboque é aprovada em 1º turno

Foi aprovado por unanimidade em reunião de Plenário realizada nesta quinta-feira (4/11), o Projeto de Lei 149/2021, que altera o Código de Posturas e permite o uso de reboque ou trailer para venda de comida e bebida em Belo Horizonte. A proposta, de autoria do vereador Léo (PSL), amplia as categorias de veículos temporários para comércio público, previstas no Código de Posturas, e flexibiliza os tipos de...

03/11/2021

Vendedor entrega lanche para cliente em uma caixa de papel

ORDEM DO DIA

PL que permite a venda de alimentos em trailers e reboques já pode ser votado

O PL 149/2021, que permite o uso de reboque ou trailer para venda de comida e bebida, pode ser votado em Plenário, em 1º turno, nesta quinta-feira (4/11). A proposta, de autoria do vereador Léo (PSL), amplia as categorias de veículos temporários para comércio público, previstas pelo Código de Posturas de Belo Horizonte, e flexibiliza os tipos de bebidas a serem comercializadas por eles, que poderão...

25/10/2021

DIREITOS HUMANOS

Alteração de prazo para recorrer de infração ao Código de Posturas recebe aval

Substitutivo que propõe 45 dias de prazo para recurso a infrações ao Código de Posturas recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta segunda-feira (25/10). O colegiado aprovou, ainda, parecer sobre as visitas técnicas realizadas nas ocupações da Izidora e na Comunidade Terapêutica Sergio Mazzochi, além de pedido de informação ao Poder Executivo...

20/10/2021

NOVA LEI

De iniciativa parlamentar, norma vai unificar prazo de licenças e alvará

Desburocratizar, incentivar o empreendedorismo e gerar emprego e renda, facilitando a vida dos comerciantes. Estes são alguns dos objetivos da Lei 11.316/2021 sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) e que unifica os prazos de licenças e alvará de funcionamento. De autoria de Ciro Pereira (PTB), o texto é originário do Projeto de Lei (PL) 37/2021, que altera o Código de Posturas do Município...

07/10/2021

Plenário

Vereadores aprovam em 2º turno preservação da Mata do Planalto

Com apenas seis votos contrários, a Câmara Municipal aprovou na tarde desta quinta-feira (7/10), em 2º turno, projeto de lei (PL) que reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como Mata do Planalto. O texto, de autoria da vereadora Bella Gonçalves (Psol) e da ex-vereadora Cida Falabella, que necessitava do voto favorável da maioria dos presentes em votação...

06/10/2021

ORDEM DO DIA

Mata do Planalto e mudança no Código de Posturas em pauta no Plenário na quinta

Estão em pauta para apreciação do Plenário em reunião desta quinta-feira (7/10), às 14h30, os Projetos de Lei 1050/2020, que reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como ''Mata do Planalto”, e 1063/2020, que retira do Código de Posturas artigo que determina a caducidade automática de permissões e concessões municipais quando o licenciado não exercer seu direito de...

29/09/2021

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prazo para recorrer de infrações ao Código de Posturas pode ser estendido

Tramitando em 2º turno, projeto de lei que estende os prazos para interposição de recursos pelo infrator em autuação por descumprimento do Código de Posturas de Belo Horizonte retornou nesta terça-feira (29/9) à Comissão de Administração Pública, que emitiu parecer pela aprovação da emenda que reduz em 15 dias os novos prazos estabelecidos no texto original. Dessa forma, o infrator passaria a ter 45 e não 60...

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