Alteração de prazo para recorrer de infração ao Código de Posturas recebe aval

Substitutivo que propõe 45 dias de prazo para recurso a infrações ao Código de Posturas recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta segunda-feira (25/10). O colegiado aprovou, ainda, parecer sobre as visitas técnicas realizadas nas ocupações da Izidora e na Comunidade Terapêutica Sergio Mazzochi, além de pedido de informação ao Poder Executivo questionando sobre a retirada de pertences de pessoas em situação de rua. Requerimento destinado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) indagando sobre as razões de indígenas estarem impedidos de expor seus produtos na 32ª Feira Nacional de Artesanato também foi aprovado. Os parlamentares também aprovaram requerimento de audiência pública, a ser realizada no dia 8 de novembro, para debater a vulnerabilidade socioambiental das famílias residentes em áreas de risco e na mancha de enchentes. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Alteração no Código de Posturas

Atualmente, o Código de Posturas determina que infratores têm a possibilidade de recorrer, em primeira instância, no prazo de 15 dias, contados da autuação. O prazo em vigor para recurso da decisão condenatória, em segunda instância, também é de 15 dias. De autoria de José Ferreira (PP), o PL 83/2021 propõe a ampliação para 60 dias nas duas instâncias. Já o Substitutivo de Bruno Miranda (PDT), analisado pela comissão, pretende alterar tais prazos para 45 dias. Na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Miltinho CGE (PDT) apresentou ao substitutivo parecer favorável, o qual foi aprovado. O relator afirmou que o texto analisado inclui um prazo razoável para que o cidadão apresente sua defesa. Encerrada sua tramitação pelas comissões, a matéria já pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário em 2º turno.

Ocupações da Izidora

O colegiado aprovou parecer de Bella Gonçalves (Psol) sobre visita técnica realizada à Comunidade Izidora. A visita teve como objetivo averiguar os procedimentos adotados pela Prefeitura quanto ao Plano de Urbanização Sustentável para a região. Os parlamentares focaram nas ações em relação ao cadastramento de famílias, selagem de casas, realização de fiscalização de novas construções, procedimentos de gestão democrática das cidades, acesso a serviços urbanos e efetivação de direitos sociais.

Em seu relatório, Bella destacou que, embora a PBH se mostre interessada na garantia de direitos às ocupações da Izidora - buscando inclusive recursos de fontes internacionais -, do ponto de vista do planejamento e urbanização não houve mudanças estruturais significativas. O documento, solicitando providências, será encaminhado aos órgãos competentes.

Comunidade Terapêutica Sérgio Mazzochi

Bella Gonçalves também foi relatora do parecer sobre a visita técnica realizada na Comunidade Terapêutica Sérgio Mazzochi com o objetivo de averiguar as condições de acolhimento e tratamento oferecido pela instituição às pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas.

Ao indicar a interdição da instituição, a parlamentar relatou ser um ambiente insalubre, sem cuidados mínimos de higiene e com alimentos mal acondicionados. Em seu relatório, Bella salientou que foram verificados forte odor de urina, presença de roedores no local e inexistência de rede de esgoto, além de falta de manutenção na rede elétrica e danos na rede física. A instituição não possui alvará sanitário nem apresenta autorização de funcionamento do Corpo de Bombeiros. “Os idosos estão abandonados e sem cuidados médicos especializados e necessários, os medicamentos estavam armazenados em condições caóticas e não contam com responsável técnico para administrá-los. A instituição não cumpre medidas sanitárias de prevenção ao coronavírus e os internos até o momento não estão imunizados com as duas doses da vacina”, declarou Bella no parecer que também traz relatos de violência física, administração de alta dosagem de medicamentos, privação de liberdade e de convívio social.

Em seu parecer, aprovado pela comissão, a relatora solicita providências, entre elas, a interdição do local e requer o encaminhamento de cópias do relatório da visita técnica para ciência dos órgãos públicos competentes.

População em situação de rua

Denúncias do Movimento Nacional da População em Situação de Rua de retirada ilegal de pertences de pessoas em situação de rua motivaram a comissão a aprovar o pedido de informações de autoria de Bella Gonçalves e destinado ao prefeito Kalil e aos secretários de Governo, Aldalclever Lopes; de Assitência Social, Segurança Alimentar e Direitos de Cidadania, Maíra Colares; e de Política Urbana, Maria Caldas.

A Comissão quer saber se a Guarda Municipal tem acesso à formação adequada para lidar com população em situação de rua; que tipo de formação e quantos profissionais foram treinados. Entre outras coisas, a parlamentar questiona a existência de políticas intersetoriais para garantia de direitos desta população que tem aumentado significativamente na cidade, solicita cópia dos processos de apreensão e a listagem do que é apreendido da população em situação de rua.

Indígenas

Ainda durante a reunião, a comissão aprovou o pedido de informações, de Bella e Iza Lourença (Psol), destinado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), proprietária do Expominas, questionando porque as comunidades indígenas não poderão participar da 32ª Feira Nacional de Artesanato 2021, evento organizado pelo Instituto Centro Cape.

Diante de relatos de que a organização da edição deste ano não permitiu às comunidades indígenas expor na feira, alegando que se trata de evento promovido pela iniciativa privada e que a organização possuía liberdade de escolha dos expositores, os parlamentares indagam qual motivo ou quais entraves impediram a exposição dos feirantes indígenas; qual o critério adotado para escolha dos expositores e se há possibilidade de inclusão dos feirantes indígenas na edição deste ano.

Área de risco

A vulnerabilidade socioambiental das famílias residentes em áreas de risco e na mancha de enchentes em Belo Horizonte será debatida em audiência pública solicitada por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT), às 13h30 do dia 8 de novembro, no Plenário Paulo Portugal. No requerimento, os parlamentares justificaram a relevância do debate “face à falta de obras de prevenção de enchentes no Município de Belo Horizonte, tendo em vista o período de chuvas que agravam os riscos de prejuízos humanos e materiais”.

Serão convidados para o debate o ex-presidente da Sudecap, Paulo Takahashi; os ex-secretários municipais de Belo Horizonte Murilo Valadares (Política Urbana e Obras); e Flávia Mourão (Política Urbana); a representantes do Ministério Público de Minas Gerais, Luciana Ribeiro Fonseca; e um representante da Defensoria Pública de Minas Gerais;.

Também serão convidados os representantes do Bairro Primeiro de Maio, Núbia Botelho; da Associação dos moradores e empreendedores da Vila Betânia, Gladson Reis; e do movimento SOS Mata do Havaí, que inclui a grota da Vila Ventosa, Neide Pacheco.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional