Comissão de Legislação e Justiça | Page 6 | Portal CMBH

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18/07/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL aumenta multa para abandono de animal e proíbe eutanásia em não adotados

Projeto que aumenta a multa para abandono de animal em logradouro público ou privado teve um substitutivo apreciado nesta terça-feira (18/7) pela Comissão de Legislação e Justiça. O texto também retira a possibilidade de eutanásia em animais não adotados, permanecendo tal possibilidade legal para casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave,...

04/07/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Prioridade para o futebol em estádios de grande porte aguarda parecer em 1º turno

Baixado em diligência nesta terça (4/7), continua aguardando parecer da Comissão de Legislação e Justiça o Projeto de Lei 610/2023, de César Gordin (SDD), que estabelece critérios de prioridade na utilização dos estádios e arenas esportivas com capacidade para 15 mil pessoas ou mais. Também em 1º turno, recebeu o aval da CLJ e segue tramitando o PL 616/2023, que institui programa de bolsas de estudo em...

28/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

CLJ dá aval a novo PL para assegurar o funcionamento antecipado da Arena MRV

Em reunião extraordinária, ocorrida na manhã desta quarta-feira (28/6), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei 623/2023, que prevê que empreendimentos de impacto submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental, declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público municipal, estadual ou federal, poderão obter autorização...

22/06/2023

Imagem do Plenário Camil Caran. Um telâo ao alto mostra a imagem do vereador Irlan Melo, que participa da reunião remotamente

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Substitutivo a PL que permite abertura da Arena MRV é considerado constitucional

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apreciou em reunião extraordinária, realizada nesta quinta-feira (22/6), três projetos de lei que estão tramitando em 2º turno e podem vir a ser votados em Plenário ainda neste mês, caso haja nova convocação de reunião extraordinária. A comissão considerou constitucional o Substitutivo ao PL 606/2023, que autoriza o funcionamento da Arena MRV antes do...

20/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância é constitucional

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu, nesta terça-feira (20/6), parecer favorável ao Projeto de Lei 603/2023, de Wagner Ferreira (PDT), que estabelece os princípios para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. A proposta tem como base o Marco Legal da Primeira Infância, sancionado em 2016 pelo governo...

15/06/2023

Vereador conduz reunião, entado à mesa, do lado de uma tela de computador.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que concede subsídio de R$ 476 mi ao transporte são analisadas

Quatorze emendas e mais de 40 subemendas ao Projeto de Lei 538/2023, que concede subsídio de R$ 476 milhões aos sistemas de ônibus convencional e suplementar, foram analisadas em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta quinta-feira (15/6). Parlamentares aprovaram parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade das Emendas 1 a 14 à...

13/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que permite a substituição do titular em comércio ambulante

A comercialização de alimentos em veículo de tração humana e veículo automotor é regulamentada pelo Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003). A legislação, contudo, não prevê a substituição do licenciado em casos de ausência e impedimento. Para evitar a interrupção da atividade e a perda da fonte de renda, ou a aplicação de multas pelo Município nessas ocasiões, o Projeto de Lei 519/2023, já...

07/06/2023

Imagem de um painel de bilhetagem eletrônica

BILHETAGEM ELETRÔNICA

PL veda contratação de operadoras cujos sócios sejam parentes de donos de ônibus

Em reunião extraordinária, realizada nesta quarta-feira (7/8), a Comissão de Legislação e Justiça deu aval, em 1º turno, ao Projeto de Lei 601/2023, que altera a Lei 11.459/2023 para proibir a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município. A Lei 11.459/2023 dispõe sobre o...

06/06/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer que pais sejam notificados sobre atividades extracurriculares dos filhos

Projeto que obriga estabelecimentos de ensino público ou privado a notificarem expressamente pais ou responsáveis por alunos menores de idade acerca da realização de eventos extracurriculares, dentro ou fora do estabelecimento de ensino, tramita em 2º turno na Câmara e, nesta terça-feira (6/6), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer favorável a dois substitutivos apresentados ao texto original....

23/05/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Adiada apreciação da legalidade do PL sobre subsídio ao transporte

Em reunião ocorrida na tarde desta terça-feira (23/5), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) decidiu adiar a apreciação de parecer ao Projeto 538/2023, relativo à concessão do subsídio ao serviço de transporte público da Capital. Proposto pelo Executivo, o texto tramita em 1º turno. Com a decisão, a votação do parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL fica transferida para a...

02/05/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores reúnem dúvidas sobre PL do subsídio ao transporte antes de apreciá-lo

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) adiou nesta terça (2/5) a votação do pedido de diligência do relator Irlan Melo (Patri) ao Projeto de Lei 538/2023, enviado à Câmara pelo Executivo, que oficializa a concessão de subsídio aos atuais concessionários e permissionários dos serviços de transporte coletivo por ônibus. O adiamento visa à inclusão de novos questionamentos acerca da proposta e o...

25/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Redução do prazo para proibição definitiva de carroças volta a ser proposta

Com a retirada do projeto de sua autoria que reduzia de dez para cinco anos o prazo final para substituição dos veículos de tração animal em BH, solicitada por coautores, Wanderley Porto (Patri) reapresentou a proposta na forma do PL 545/2023, também assinado por Janaína Cardoso (União). Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovado nesta terça (25/4), também segue tramitando em 1º...

11/04/2023

Foto: Adão de Souza/Portal PBH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que impõe mais transparência sobre gestão e operação do transporte

A Prefeitura de BH pode ficar obrigada a divulgar em suas páginas oficiais informações relativas à operacionalização e à gestão financeira do sistema de transporte coletivo por ônibus. É o que propõe o Projeto de Lei 315/2022, apresentado pelo vereador Pedro Patrus (PT) e pela ex-vereadora Macaé Evaristo, que esteve em discussão na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça (11/4). O...

04/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que altera instrumentos do Plano Diretor têm parecer favorável

As 13 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), tiveram parecer pela constitucionalidade e legalidade, em reunião nesta terça-feira (4/4) da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também obtiveram parecer favorável as emendas ao PL 182/2021, que impõe programa de compliance a...

28/03/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado inconstitucional PL que prorroga subsídio a concessionárias de ônibus

Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 464/2022, que busca estender o subsídio concedido pelo Município às concessionárias de transporte coletivo, recebeu parecer pela inconstitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (28/3). Esse entendimento determina o arquivamento da proposta, caso não haja, em até cinco dias, a apresentação de recurso contrário à decisão. Na...

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