CLJ dá aval a novo PL para assegurar o funcionamento antecipado da Arena MRV

Em reunião extraordinária, ocorrida na manhã desta quarta-feira (28/6), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei 623/2023, que prevê que empreendimentos de impacto submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental, declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público municipal, estadual ou federal, poderão obter autorização provisória de funcionamento, antes do cumprimento integral das condicionantes determinadas no curso dos processos. De autoria de César Gordin (SDD), a proposição vai garantir a entrada em funcionamento da Arena MRV, já que o espaço multiuso é considerado empreendimento de interesse social. A proposta segue agora para análise de outras três comissões, antes que possa ser levada ao Plenário, para votação em 1º turno. Confira o resultado final da reunião.

De autoria de César Gordin (SDD), o PL 623/2023 determina que para a concessão da autorização provisória de funcionamento o Poder Executivo poderá estabelecer dentre outros quesitos:  a  adoção de medidas, pelo empreendedor, que neutralize ou reduza impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando, a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte; a definição de condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao inicio da operação do empreendimento; a submissão de eventos a licenciamento específico; a restrição de horários e utilização do empreendimento e dos eventos, de modo a compatibilizá-los com as condições urbanísticas e ambientais e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

O relator Irlan Melo (Patri) opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto e foi acompanhado pelo colegiado. Presente à reunião, Fernanda Pereira Altoé ressaltou a importância da proposta para a cidade e elogiou a busca por diálogo entre a PBH e a Arena MRV. "É uma lei feita para a cidade como um todo e que cria normas que vão gerar efeitos práticos. Eu louvo a iniciativa do Clube Atlético Mineiro de sentar-se à mesa com a Prefeitura de BH e resolver isso", afirmou.

Ainda de acordo com a proposta, a autorização provisória de funcionamento será indeferida ou revogada, a qualquer tempo, caso se verifique que dela decorre incremento de risco à segurança, às atividades de defesa civil ou por outro motivo de interesse coletivo, devidamente justificado pelo Poder Executivo. Além disso, o funcionamento e a utilização para eventos do empreendimento somente serão autorizados após a assinatura do termo de compromisso conforme prevê a norma.

Autorização provisória de funcionamento

A antecipação do funcionamento da Arena MRV vem sendo buscada por César Gordin, que é membro e ex-presidente da torcida organizada Galoucura. Proposta anterior do parlamentar estava em andamento na Casa, mas encontrava ressalvas da Prefeitura, que poderia barrar o texto, tendo sido assim retirada de tramitação. Em reunião que contou com a presença de representantes do Executivo, da diretoria do Clube Atlético Mineiro e com o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), ficou acertada a apresentação dessa nova proposta, que amplia a abrangência da autorização provisória de funcionamento. Após o encontro na PBH, o parlamentar repercutiu o avanço em sua rede social. "Além de garantir a abertura em tempo hábil da Arena MRV, foi incorporado um texto que trará um impacto positivo significativo para nossa cidade, abrangendo grandes empreendimentos como conjuntos habitacionais, escolas, hospitais, universidades e mais soluções para fazer a nossa cidade dar certo", descreveu.

Tramitação

O PL 623/2023 segue agora para análise de outras três Comissões:  Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Comissão de Administração Pública, quando, então, estará pronto para ir a Plenário, em votação de 1º turno. Para aprovação, o projeto precisará de 28 votos favoráveis.

Além de Irlan Melo, que presidiu a reunião, estiveram presentes a vereadora Fernanda Pereira Altoé e os vereadores Jorge Santos (Republicanos), Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional