Sérgio Fernando Pinho Tavares | Page 5 | Portal CMBH

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26/09/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL sobre responsabilidade de estacionamentos por danos a veículos é constitucional

“Não nos responsabilizamos por furtos, roubos, danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. A frase comumente encontrada em placas afixadas em estacionamentos privados pode estar com os dias contados na capital mineira. Um projeto que proíbe placas, bilhetes ou cupons com tais dizeres, dada a falta de amparo legal da mensagem, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e...

18/09/2023

Plenário

Mantido veto parcial à lei que cria rede sobre violência em escolas municipais

Na reunião desta segunda-feira (18/9), o Plenário da Câmara de BH manteve o veto parcial à Lei 11.553, que "Institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino", originária do PL 148/2017, assinado por Jorge Santos (Republicanos). Parlamentares também se manifestaram sobre assuntos diversos como o pedido para que o prefeito Fuad Noman receba 14 parlamentares, a obstrução...

05/09/2023

Homem dirige carroça puxada por cavalo, durante o dia.

ORDEM DO DIA

PL que reduz prazo para fim das carroças puxadas por animais em pauta

O Projeto de Lei 545/2023, que reduz em cinco anos (de 2031 para 2026) o prazo para substituição das carroças puxadas por animais por veículos de tração motorizada e a proibição definitiva das primeiras, determinada na Lei 11.285/2021, é uma das 27 proposições em pauta no Plenário nesta quarta-feira (5/9). Além dos 21 projetos de lei e seis projetos de resolução que constam na Ordem do Dia, também está...

DIÁLOGO ENTRE PODERES

Quatorze vereadores pedem reunião com prefeito em ofício enviado por Henrique Braga

O conselheiro benemérito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Henrique Braga (PSDB), assinou um ofício, nesta terça-feira (5/9), destinado ao prefeito Fuad Noman (PSD) solicitando que o chefe do Executivo receba pessoalmente 14 vereadores com o intuito de se buscar a normalidade institucional nas relações entre Executivo e Legislativo. Conforme o documento, “por muitas vezes, a tratativa com...

31/08/2023

ÔNIBUS SEM QUALIDADE

Para dono da Transoeste, apenas com subsídio é possível empresas operarem

“Se tiver o dinheiro para todo o custo posso continuar. Vamos operar porque sei fazer. O que não dá é para o empresário subsidiar o transporte público”. A declaração que condiciona o sustento do sistema de transporte coletivo a alguma forma de financiamento, seja da receita com a tarifa ou com o subsídio vindo do governo, é de Fabiano Borges, dono da Transoeste. O empresário, que opera 26 linhas de...

30/08/2023

EDUCAÇÃO

BH pode ter campanha para prevenir nomofobia – medo de ficar sem celular

Embora ainda não classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma patologia mental, na psicologia a nomofobia já é tratada como um transtorno de ansiedade a partir do medo ou angústia da ausência do celular. A condição, ligada à superexposição ao aparelho, preocupa especialistas, pais e educadores e em BH o Projeto de Lei 632/2023 pretende instituir a Campanha de Conscientização e...

28/08/2023

ÔNIBUS SEM QUALIDADE

Triangulação para acerto de dívida fez BH Leste assumir linhas da Viação Torres

A operação que garantiu que a BH Leste assumisse as linhas de ônibus que eram operadas pela Viação Torres, no Consórcio BH Leste, ocorreu a partir de um acordo para saldar dívida existente entre os empresários do setor de transporte Rubens Lessa (Saritur) e Nilo Geraldo Simões (Transimão). A informação foi dada pelo dono da BH Leste, Nilo Simão Júnior, que em depoimento à Comissão Parlamentar de...

25/08/2023

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CPI quer relação de servidores e contratos da Secretaria e de conselhos municipais

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Assistência Social aprovou na manhã desta sexta-feira (25/8) pedidos de informação acerca de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal dos Dirreitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre as cópias solicitadas estão listas de...

18/08/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei que libera Arena MRV segue hoje para análise do prefeito

Segue ainda nesta sexta-feira (18/8) para análise do Executivo o projeto de lei que permite que empreendimentos de utilidade pública ou de interesse social obtenham autorização provisória de funcionamento, antes do cumprimento integral das condicionantes implicadas em sua construção. A medida, prevista no Projeto de Lei 623/2023, beneficia, entre outros empreendimentos, a Arena MRV....

16/08/2023

Ônibus do sistema de transporte coletivo de Belo Horizonte, parado, durante o dia.

ÔNIBUS SEM QUALIDADE

CPI disponibiliza canal digital que permite denúncias sigilosas

O transporte público faz parte do cotidiano de boa parte da população, direta ou indiretamente. Os cidadãos interessados em contribuir para os trabalhos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Ônibus sem Qualidade já podem acessar o formulário digital e enviar denúncias, inclusive de forma anônima, sobre esse tema. O canal de comunicação oficial, exclusivo e sigiloso, foi criado para...

11/08/2023

ÔNIBUS SEM QUALIDADE

CPI identifica suposto dono de empresa de ônibus investigada

A legalidade da BHLeste Transportes S.A está sendo avaliada pela Administração Pública. A informação foi confirmada pelo superintendente de Mobilidade do Município, André Soares Dantas, na manhã desta sexta-feira (11/8), durante oitiva realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Ônibus sem Qualidade. No depoimento, o dirigente confirmou que a BHLeste, empresa indicada para substituir a Viação...

08/08/2023

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CPI marca primeiras oitivas de conselheiros tutelares para a próxima sexta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Assistência Social aprovou na manhã desta terça-feira (8/8) as oitivas das primeiras pessoas que devem depor na investigação que apura indícios de aparelhamento político e denúncias de mal uso de recursos públicos por parte da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) e do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas). Ao todo,...

03/08/2023

ÔNIBUS SEM QUALIDADE

CPI aprova Plano de Trabalho e marca visita à Viação TransOeste

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Ônibus sem Qualidade aprovou na manhã desta quinta-feira (3/8) o Plano de Trabalho proposto pela relatora da CPI, vereadora Loíde Gonçalves (Pode), e marcou já para a próxima quarta-feira (9/8) visita técnica à TransOeste Transportes Urbanos. A vistoria, que ocorrerá a partir das 9h, no Barreiro, onde a linha atua, tem o objetivo de averiguar as...

14/07/2023

CONSELHEIROS TUTELARES

Loíde Gonçalves será presidente e Marcos Crispim relator da nova CPI

Parlamentares que integram a recém-criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Conselheiros Tutelares realizaram na manhã desta sexta-feira (14/7) a primeira reunião do colegiado. No encontro ficou definido, por meio de votação, que Loíde Gonçalves (Pode) será a presidente e o vereador Marcos Crispim (PP) o relator das investigações. A escolha do relator se deu por unanimidade; já a...

11/07/2023

Quatro parlamentares sentados à mesa, em reunião.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança, em 2º turno, PL que viabiliza o início das atividades da Arena MRV

Em reunião ordinária nesta terça-feira (11/7), a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1 ao Projeto de Lei 623/2023, que viabiliza o início da operação da Arena MRV antes do cumprimento total das contrapartidas urbanísticas e ambientais exigidas pelo poder público. A proposta segue para mais três comissões antes da...

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