Mantido veto parcial à lei que cria rede sobre violência em escolas municipais

Na reunião desta segunda-feira (18/9), o Plenário da Câmara de BH manteve o veto parcial à Lei 11.553, que "Institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino", originária do PL 148/2017, assinado por Jorge Santos (Republicanos). Parlamentares também se manifestaram sobre assuntos diversos como o pedido para que o prefeito Fuad Noman receba 14 parlamentares, a obstrução da votação dos projetos em pauta, transporte público, retorno da cobrança do ICMS por parte do governo estadual e visita do presidente Lula a Belo Horizonte no dia 27 de setembro. 
 
A Lei 11.553 propõe medidas como a instituição de um sistema que identifique as unidades de ensino nas quais haja conduta ou atos de violência, as suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos e outros fatores considerados relevantes para a sua análise. A proposição determina que os dados coletados sejam usados para orientar ações sociais e políticas públicas, estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar. De acordo com a matéria, cabe a cada escola a adoção de medidas de combate à violência como a implantação de projetos pedagógicos específicos com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e à promoção da cultura da paz, campanhas de conscientização e ações culturais como forma de fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade. Além disso, a lei prevê que o corpo docente e os agentes públicos que atuam na rede municipal de ensino sejam qualificados e capacitados para o combate à violência.
 
O prefeito vetou parcialmente a proposição no trecho que prevê que as condutas ou atos de violência sejam formalizados em termo de ocorrência especialmente elaborado para esse fim. Outro trecho vetado diz que o termo de ocorrência deve ser devidamente preenchido e encaminhado ao órgão da administração municipal competente, conforme estabelecido em decreto regulamentador. Em parecer pela rejeição ao veto, o relator Cleiton Xavier (PMN) afirmou que os artigos vetados não apresentam nenhum vício de constitucionalidade por desrespeito ao principio da separação de Poderes, uma vez que as matérias de competência privativa do chefe do Executivo restringem-se a disposições que tratam da estrutura da Administração Pública Municipal, que criam atribuições para seus órgãos, e que tratam sobre regime jurídico de servidores públicos. Para ele, os dispositivos vetados são mecanismos que procuram dar efetividade à lei para mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar.
 
Ao defender a rejeição do veto, Jorge Santos disse que chegou a acordar a sanção da lei com representante do Executivo no Colégio de Líderes há alguns meses, mas o acordo não foi cumprido. Durante a reunião, o parlamentar também comentou notícias veiculadas pela imprensa de que o prefeito Fuad Noman receberia parlamentares para conversar, mas não receberia o presidente da Casa, Gabriel (sem partido). “Nunca vi isso. Então quer dizer que o presidente não é vereador? Eu quero dizer ao prefeito que para receber os vereadores, ele também tem que receber o presidente dessa Casa, porque ele também é um vereador”, declarou Jorge. 
 
 A posição contrária ao veto parcial da Lei 11.553 foi corroborada pelos vereadores Irlan Melo (Patri), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), Fernando Luiz (PSD), Braulio Lara (Novo), Gilson Guimarães (Rede) e Cleiton Xavier, que pediu adiamento da votação (art. 155). 
 
Líder de Governo, Bruno Miranda (PDT) recorreu do adiamento, reafirmando a necessidade de avançar na pauta e recomendando que o presidente da Câmara se afaste para que seja estabelecido “um ambiente de paz”. “A gente precisa avançar na pauta, presidente. Vossa Excelência está passando por dois processos, um de afastamento e outro de cassação de mandato e, como uma pessoa que deseja o bem desta Casa, eu acho que Vossa Excelência deveria se afastar da presidência para que a gente tivesse um ambiente de paz aqui. Está muito claro que Vossa Excelência perdeu a confiança dos pares, e quando a gente perde a confiança e fica muito difícil que a normalidade se restabeleça", afirmou. 
 
A decisão do Plenário em relação ao recurso foi pela continuidade da apreciação do veto. Bruno Miranda se manifestou sobre o veto do prefeito: “Estão fazendo uma tempestade em copo d’água aqui. O veto é parcial, a essência da lei foi mantida e o artigo que foi vetado é inconstitucional. Se o prefeito quisesse perseguir o vereador X, Y, Z, poderia ter vetado totalmente o projeto”. Em votação, o veto parcial foi mantido por 27 votos a favor e 13 contrários. 
 
Ao final da reunião, o presidente Gabriel aventou a possibilidade de haver reuniões extraordinárias, ainda em setembro, caso projetos importantes para a capital mineira, como Lei Paulo Gustavo, o Auxílio Educação, o Piso da Enfermagem e as emendas parlamentares destinadas à cidade, fiquem conclusos. “Peço aos vereadores paciência, nós teremos reuniões extraordinárias assim que esses projetos, que chegaram há poucos dias, tiverem suas tramitações conclusas nas comissões”, concluiu. 
 
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